374 I SERIE - NÚMERO 11

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, parece-me que não é aceitável que, quatro horas depois do início do debate, tendo tido a Mesa a abertura que quis ter, permitindo que os tempos fossem ultrapassados, se invoque agora uma figura regimental para proceder a votações, quando há partidos que ainda não usaram da palavra.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, os tempos a que faz referencia foram excedidos em cerca de 21 minutos. A ideia era a de fazermos votações às 18 horas e 30 minutos e, dado que terminou agora uma intervenção, penso que o poderíamos fazer agora, sendo dada depois a palavra aos partidos que ainda não usaram dela, ou seja, o Partido Ecologista Os Verdes e o CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permita-me que eu não esteja de acordo, pois o meu grupo parlamentar inscreveu-se antes do PSD aceitando inverter a ordem das intervenções. Assim, julgo que a decisão da Mesa não e muito correcta.

O Sr. Presidente:- Isso significa que a Sr.ª Deputada entende que tem de cobrar esse direito? Deu a cedência, mas quer falar agora?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, não será cobrar, mas que a Mesa proceda de uma forma que, do ponto de vista parlamentar, pode ser perfeitamente aceitável. Uma vez que o tempo já ultrapassado e largamente superior àquele a que o nosso grupo parlamentar tem direito como tempo de intervenção, parece-me que o critério de procedermos neste momento a votações e, pelo menos, um pouco discutível.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, temos aqui um problema de funcionamento, dado que as comissões que estavam reunidas interromperam os seus trabalhos para os Srs Deputados poderem votar. Talvez já tivéssemos terminado as votações se as tivéssemos começado logo!
Assim, vou manter a decisão inicial, passando às votações, e peço desculpa se, entretanto, cometi alguma incorrecção.
Começaremos por votar o voto de pesar n.º 119/VI - De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Orlando Gonçalves (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes e Deputados independentes Luís Fazenda e João Corregedor da Fonseca).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

É o seguinte:

Faleceu Orlando Gonçalves, prestigiado jornalista e escritor, director do Jornal Notícias da Amadora e destacado lutador antifascista. Sob a sua direcção, o Jornal Notícias da Amadora desempenhou um importante papel na resistência à ditadura e pode ser apontado como exemplo do papel de significado nacional que um jornal regional pode desempenhar. Pelas suas páginas passaram no último quarto do século figuras destacadas da intelectualidade portuguesa e manteve-se até à data como um dos órgãos mais prestigiados da imprensa regional.
Orlando Gonçalves foi presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Oeiras e foi membro da Assembleia Municipal da Amadora até ao seu falecimento.
Aos seus familiares, ao Notícias da Amadora e à Assembleia Municipal da Amadora, a Assembleia da República apresenta sentidas condolências.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, foi entregue na Mesa uma carta do Sr Presidente da República que me informa da sua deslocação à República Checa, entre os próximos dias 15 e 17 do corrente mês de Novembro, passando por Genebra e com regresso no dia 19, solicitando à Assembleia da República, por meu intermédio, o necessário assentimento.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor:
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial à República Checa, entre os dias 15 e 17, e a Genebra, no dia 18, com regresso a Lisboa no dia 19 do corrente mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução.
Nos termos do n º 1 do artigo 132º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial à República Checa, entre os dias 15 e 17, e a Genebra no dia 18, com regresso a Lisboa no dia 19 do corrente mês de Novembro.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, o Sr Secretário vai dar conta de cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente, Srs. Deputados, o primeiro parecer é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n º 1021, de 26 de Outubro de 1994, do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Frades, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr Deputado José Cesário (PSD) a ser inquirido, como testemunha, em audiência de julgamento, nos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausência dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente, Srs. Deputados, o segundo parecer é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 6324/CV, de 21 de Setembro de 1994, do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes Silva (PSD) a ser interrogado no âmbito dos autos em referência.