376 I SÉRIE - NÚMERO 11

Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, estão de acordo em que se vote na especialidade e em votação final global esta proposta de lei n.º 109/VI?

Pausa.

Tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.

O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, não nos oporemos a essa votação mas suscita-se-me a dúvida se a votação na especialidade não devia ser feita em Comissão. No entanto, não levantamos qualquer objecção a que se faça como sugeriu.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado, pode ser votada em Plenário e no ano passado assim se fez, embora no dia seguinte.

Pausa.

Como ninguém se opõe, vamos fazer a votação da proposta de lei na especialidade e em votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, vão apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr Deputado.

O Sr Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para anunciar que os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores irão entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Retomando o debate do sistema de informação em democracia, vou dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: São os serviços de informações e estão em todo o lado: nas ruas, nos cafés, nas empresas, nas escolas, nos movimentos sociais, nas autarquias, nos gabinetes dos magistrados, até. Insinuam-se, manipulam, espiam, infiltram-se, escutam, vigiam, ouvem, gravam, filmam, fotografam, registam, ficham, catalogam.
De forma tentacular, penetram no tecido social. Com inquietação crescente, vêm provar como é vulnerável o Estado de direito, em que é suposto vivermos, como é esvaziada de conteúdo esta ideia de sociedade dita democrática e livre em que nos querem fazer crer.
Eles estão em todo o lado, são os serviços de informações e representam os novos e mais sofisticados instrumentos de controlo social e de repressão política, depois do colapso dos instrumentos tradicionais de normalização que, durante anos, foram o exército, a igreja, a família ou a escola.
São instrumentos mais subtis, mais discretos, mais submersos, que, a par e de modo complementar, agem como muitos outros, tais como os media, a publicidade, as sondagens, o marketing, o próprio urbanismo, no sentido de moldar vontades, de padronizar comportamentos e de condicionar a liberdade dos indivíduos.
São os serviços de informações e utilizam a informática, a electrónica, o vídeo e todos os instrumentos de comunicação e de informação do futuro, não de forma libertária para a aproximação e emancipação das pessoas mas de forma perversa para, entre elas, erguer muros e as domesticar.
São os serviços de informações e estão em todo o lado a lembrar-nos, em cada momento, como e ilusória a liberdade que julgamos adquirida, como é tão frágil este bem e como a sua defesa não passou de moda e é, antes, cada vez mais necessária e urgente, perante estes guardiões da nova ordem, que se multiplicam, cruzam, desdobram e, com o silêncio cúmplice do poder que servem, se mantêm imunes ao poder fiscalizador das instituições, de todos e cada um de nós.
Eles estão em todo o lado, devassam a intimidade, atentam contra pessoas e bens, violam direitos fundamentais da pessoa humana, sempre, sempre a bem da Nação, dizem, e de um Estado autoritário e burocrático, dizemos nós, de um Estado que cada vez menos se assume como o administrador da nossa vida colectiva e garante do nosso bem-estar e cada vez mais como o proprietário arrogante das nossas mentes, dos nossos bens e dos nossos espaços ditos públicos.
Eles estão em todo o lado, anónimos, refugiados no hermetismo das suas múltiplas siglas, a justificar, por cada nova suposta liberdade, mais uma nova restrição, um novo ficheiro, um sem-número de dados, de nomes, de moradas, de convicções, de gostos, de hábitos ciosamente registados por cada um de nós.
Eles são os serviços de informações, aqueles que, em nome da defesa da nossa segurança colectiva, foram criados e aquilo que importa hoje saber, na sua opacidade, é se, afinal, tiveram outro propósito que não o de condicionar liberdade, o de reprimir contestação, o de favorecer o amorfismo, o de permitir o arbítrio, o de estimular a intolerância, o racismo e a xenofobia, com as suas inúmeras e escandalosas ingerências, seja na contestação estudantil, nas manifestações de agricultores, nas reuniões de sindicalistas, na vida das autarquias, nos serviços de fronteiras, nos gabinetes de magistrados, nas comunidades de emigrantes, nos protestos da ponte ou nos vergonhosos relatórios racistas sobre criminalidade e delinquência urbana.
Importa saber, pelo contrário, se serviram para garantir a nossa segurança e a nossa defesa perante as organizações fascistas, os crimes de «colarinho branco», os especuladores fundiários, os traficantes de droga, de armas ou de resíduos, os branqueadores de dinheiro sujo, os profissionais de exploração de mão-de-obra barata, os mixordeiros que atentam contra a saúde pública e os poluidores sem escrúpulos que destroem o meio ambiente.
Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Para o Partido Ecologista Os Verdes, discutir o «sistema de informações em democracia» é discutir o próprio conceito tradicional e ultrapassado de segurança e de defesa que o justifica. Um conceito que, para nós, se não confina à lógica linear do confronto helicista, que se modificou profundamente, e que, hoje, se traduz noutras dimensões mais abrangentes, designadamente na segurança ecológica, mas que tem, sempre, sempre, de ser equacionado na óptica dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Discutir o «sistema de informações em democracia» é, para nós, discutir a sua utilização não como alibi de atitudes autoritárias contra cidadãos, de marginalização de mi-