11 DE NOVEMBRO DE 1994 375

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o terceiro parecer e do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 34168, de 3 de Agosto de 1994, da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Armando Vara (PS) a prestar declarações no âmbito do processo de inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quarto parecer é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício n.º 1325, de 29 de Setembro de 1994, do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr Deputado Ângelo Correia (PSD) a depor, por escrito, sobre a matéria dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o quinto e último parecer é do seguinte teor:
De acordo com o solicitado no ofício nº 32739, de 21 de Julho de 1994, da Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Armando Vara (PS) a prestar declarações no âmbito do processo de inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

Passamos agora à votação do projecto de resolução n.º 127/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S A, Telefones de Lisboa e Porto, S A. e Tele- difusora Portuguesa, S.A. (PCP) [ratificação n. 121/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra da PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução nº 128/VI- Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases de concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Tejo em Lisboa, bem como da exploração e manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão (PCP) [ratificação n.º 122/VI (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs Deputados, porque o projecto de resolução n.º 130/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho, que aprova as bases de concessão da concepção, do projecto, da construção, do financiamento, da exploração e da manutenção da nova travessia sobre o Tejo em Lisboa, bem como da exploração e manutenção da actual travessia, e atribui ao consórcio Lusoponte a respectiva concessão (PS) [ratificação n.º 123/VI (PS)] tem o mesmo conteúdo do que votámos anteriormente, considera-se prejudicada a sua votação.
Vamos votar o Relatório e a Conta da Assembleia da República respeitantes ao exercício de 1993.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, passamos à votação de uma proposta de alteração, subscrita pelo PSD, PS, PCP e CDS-PP, ao I.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1994.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

É a seguinte:

Rectificativo

Orçamento das despesas (contos)

Projecto de construção de bloco de gabinete para Deputados .......... . 75 000
Conservação e reparação de instalações ................. 236 908
Construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça de S. Bento 70000

Orçamento das despesas

Classificação: 0202 0109 IB

Subvenção aos partidos políticos concorrentes às eleições autárquicas de 1993. ... .. 123 250 contos

Srs Deputados, vamos votar a restante parte do I º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1994.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos Deputados independentes Luís Fazenda e Manuel Sérgio.

Srs Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 109/VI - Alteração à Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de