518 I SÉRIE-NÚMERO 15

Ou irá dizer que o fará quando todos os portugueses estiverem obrigados a fazê-lo? Ou, mesmo assim, só terá posição depois de um debate? Afinal qual era a consistência e os contornos do processo de moralização anunciado em 1985? Os contornos que resultarem de um debate a travar 10 anos depois? Com que propostas reais parte o PSD para este debate?
Depois de todas as inflexões e zigue-zagues, dissimulações e expectativas encenadas até ao último momento, este e um momento de verdade para o conhecimento do verdadeiro projecto de Cavaco Silva e para a avaliação da década Cavaco Silva em matéria de transparência e moralização pública.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Com a longa ocupação do Estado pelo PSD - numa serie vasta de Ministérios 14 anos ininterruptos, nos demais, nove anos - a questão da transparência tornou-se uma das questões centrais da vida pública portuguesa Ao contrário doutras democracias contemporâneas, não há em Portugal um registo público de interesses, que permita aos cidadãos serem correctamente informados sobre actividades, cargos, benefícios, ligações e outros interesses dos responsáveis públicos na base de cuja designação directa ou indirectamente esses cidadãos se encontram. Campeia a opacidade, campeia o segredo em tomo de situações que de vez em quando caem na rua com escândalo.
Também aqui, Srs. Deputados do PSD, é preciso modernizar. Não basta ter a modernização na boca. E preciso praticá-la. Tem-se dito e redito e ainda há pouco voltou a dizê-lo o Sr. Deputado Pacheco Pereira que, nas sociedades democráticas actuais, satisfazer as exigências acrescidas de transparência da generalidade de opinião é uma condição da credibilidade dos homens públicos e da legitimação das instituições. É talvez essa perspectiva que leva alguns e aqui vem a propósito a menção do Sr. Deputado do PSD, a argumentarem que a satisfação de tal exigência apenas conduziria a novas e, para eles, mais insuportáveis exigências, na tentativa de demonstrarem que seria contraproducente atender a essa expectativa generalizada, que não ousam negar.
Trata-se, porém, e muito diferentemente, dos próprios responsáveis políticos, conscientes das circunstâncias em que se desenvolve hoje a vida democrática, exigirem - como condição do sua própria actividade - um ambiente de transparência, em torno de pessoas, actos e procedimentos, sem o qual a degradação deontológica de alguns afectará irremediavelmente o crédito, a eficácia e a motivação de todos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os que estudaram alguma vez economia já ouviram falar em Gresham e na sua célebre lei a má moeda expulsa a boa moeda. Pois bem, há quem defenda que, por um conjunto de circunstâncias conjugadas, uma lei semelhante ameaça a vida política actual, em matéria de recursos humanos Para que essa ameaça não possa concretizar-se é fundamental que reformas oportunas permitam distinguir o trigo do joio, fornecer aos cidadãos novas referências e elementos de avaliação, e propiciar vocações políticas numa base de regras renovadas.
A garantia da transparência em torno dos patrimónios, dos rendimentos e dos interesses não é pois apenas, nem sobretudo, uma resposta a uma exigência exterior ao múnus político a que alguns facilmente cedessem e outros racionalmente resistissem, e uma regra indispensável de reconhecimento e validação, sem a qual a degradação de alguns comportamentos fará recair sobre todos os seus efeitos nocivos. Isto mesmo compreenderam aquelas democracias que foram sedimentando e depurando um corpo de regras deontológicas aplicáveis na vida política, no contacto com a multiplicidade das situações e problemas práticos em matéria de interesses, de donativos, de benefícios, de prestação de serviços, de actividades de lobbying, etc.
Engana-se quem pense que o funcionamento da democracia hoje dispensa mais garantias, mais regras, mais exigências, mais deveres em torno dos titulares de cargos políticos- para já não falar naqueles que entendem que novas exigências só dificultariam a «contratação» de novos políticos, cuja qualidade se faria pre-anunciar pela exigência de cláusulas mais generosas.
Se o pensamento político, ou o posicionamento político, do cavaquismo e do PSD. sobre o tema, se traduz numa defesa de opacidade e de viscosidade, e numa resistência ao aperfeiçoamento dos controlos em torno dos próprios agentes políticos sob a capa dum apelo ao debate, isso não é um sinal de optimismo e de abertura ao futuro, é um sinal de medo dos cidadãos, de insegurança e de pessimismo, de falta de confiança.
E é natural que sejam os que acreditam numa «crise estrutural da democracia representativa» e que encaram, impregnados de pessimismo as circunstâncias actuais das sociedades democráticas, os argumentadores mais indicados para tentarem fazer passar interesses vitais do cavaquismo em matéria de defesa da imagem do seu pessoal.
Neste debate, os papéis já estão alterados. Ao lado do PSD estão os que resistem à modernização, à mudança, à transparência, à exigência, ao escrutínio público, porventura disfarçando, dissimulando. Do lado do PS, estão propostas de abertura, de inovação, de modernização democrática, de alargamento do papel do escrutínio público e de confiança. No interesse das instituições, queríamos que fosse já nesta legislatura que se pudesse expor à vista e ao juízo dos cidadãos os registos de interesses, patrimónios e rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Se o PSD o não quiser, se Cavaco Silva o não quer, essa é uma tarefa que apenas transita para uma nova maioria porque é seguramente uma das reformas com que temos encontro marcado no futuro da democracia portuguesa. Só o não vêm e o não querem os que, em vez do futuro, já só se ocupam da defesa do que têm no presente.
Srs. Deputados do PSD, nada temos contra debates, aceitamos todos os desafios para debates, mas devemos denunciar frontalmente o carácter dilatório dos debates que ocultam a falta de ideias, a falta de decisão e a falta de orientação especialmente depois de 10 anos para obter ideias, afinar a capacidade de decisão e afinar a capacidade de orientação.
O carácter público e os termos da declaração de IRS de todos os cidadãos e um tema com mérito a examinar no âmbito duma reforma fiscal e pode ter um lugar e uma função no âmbito de uma urgente e mais vasta reforma fiscal que resolva o insuportável problema de iniquidade fiscal na sociedade portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas os titulares de cargos políticos só terão autoridade para uma reforma nesse sentido se começarem por dar o exemplo. E é - sobre isto, Srs. Deputados