770 I SÉRIE -NÚMERO 20

No fundo, o que pretendemos com esta proposta é mostrar a atenção excepcional que a Câmara, através da delegação parlamentar que se deslocou aos Açores, deu a este caso, bem claro e bem objectivo.
Não tem, pois, razão de ser a intervenção do Sr. Deputado Luís Amado - enche-nos de espanto a sua crítica! - e a pergunta que lhe fazemos é se o Partido Socialista vai votar contra esta proposta.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Amado, relativamente à sua intervenção, o Sr. Deputado Rui Carp já disse, praticamente, tudo o que havia a dizer. V. Ex.ª apresenta-se com dor de cotovelo, com inveja e faz-me lembrar...

Protestos do Deputado do PS Ferro Rodrigues.

... aquele irmão mais pequenino que quer sempre aquilo que o grande tem...!

O Sr. Luís Amado (PS): - Mas que linguagem, Sr. Deputado!

O Orador: - Também não lhe ficou muito bem aquela insinuação de que Porto Santo é do PS e que, por isso, "não leva".
Em primeiro lugar, como o Sr. Deputado Nogueira de Brito já disse- e bem! -, não foi nenhuma delegação à Madeira e, em segundo lugar, nas autarquias açorianas estão contempladas autarquias do PS e do PSD. Nem sei dizer, exactamente, quantas são de um partido e quantas são do outro! Não foi isso que nos moveu, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, realmente, os 178 000 contos são um acréscimo de despesa, mas não são nada que se compare com o acréscimo de défice que adviria se adoptássemos o orçamento do CDS, nomeadamente aquela proposta que acaba com o imposto de selo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, por apenas um minuto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, não propusemos a eliminação do imposto de selo mas, sim, a do imposto de selo do recibo, que é um acto pelo qual clamam, há anos, os portugueses; ficaria bem à Assembleia da República fazê-lo!
Em segundo lugar, para todas as propostas apresentadas nesse sentido, oferecemos sempre contrapartidas!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer que as contrapartidas que o CDS diz que tem no seu projecto de Orçamento obrigavam à privatização de, praticamente, todas as empresas públicas do País, o que é manifestamente impossível! Logo, tal originaria o maior défice público, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - A felicidade do País era essa!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Rui Rio revela a falta de sentido de Estado com que estas questões têm sido abordadas, designadamente por parte de V. Ex.ª.
Em primeiro lugar, sou Deputado eleito pela Região Autónoma da Madeira e, como tal, sendo o Porto Santo um município da Região Autónoma da Madeira, tenho a responsabilidade política de zelar para que as populações de um município pelo qual fui eleito não sejam discriminadas no tratamento que a Assembleia dá a essas situações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, independentemente do facto de uma delegação se ter deslocado à Região Autónoma dos Açores - e recordo que há, nesta Assembleia, uma resolução aprovada pela Assembleia Regional da Madeira convidando, também, uma delegação da Assembleia da República a visitar a região -, os critérios que V. Ex.ª apresenta são a dupla insularidade, a escassez de receitas e menos de 6 000 habitantes, todos eles comuns ao município de Porto Santo!

O Sr. Rui Rio (PSD): - E a viagem da Assembleia da República!

O Orador: - Qual é o critério que V. Ex.ª utiliza?! É a viagem? Então, V. Ex.ª transfere verbas para os municípios consoante é mais bem ou menos bem recebido ou consoante é convidado ou não é convidado?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é que é sentido de Estado no tratamento destas questões?

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sinceramente, Sr. Deputado!...
Nesse sentido, para não alterar o mapa previsto, apresentei uma nova proposta, para que Porto Santo seja tratado, justamente, como um dos municípios que recebe, exactamente, as mesmas verbas a título de transferências do FEF.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é oportunismo!

O Orador: - No fundo, esse montante visa atribuir a cobertura que vamos dar, politicamente, à proposta aqui apresentada, porque vamos votá-la favoravelmente! Mas não queremos contemporizar com uma atitude discricionária relativamente ao município de Porto Santo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai no sentido de chamar a atenção, dado que o Sr. Presidente da Assembleia da República é, também, um dos subscritores desta proposta, para o facto