13 DE DEZEMBRO DE 1994 765

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria referir que não tem qualquer fundamento- e devo dizer que foi entregue aos grupos parlamentares um documento da Associação Nacional de Municípios Portugueses - a ideia de que a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 11.º tem o apoio desta Associação. Não é verdade! Não sei o que o Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses disse em determinado momento, se é que disse, mas não é verdade.
O problema que se coloca concretamente é o de que uma grande parte dos trabalhadores de municípios são das obras, de oficinas, são operários da produção. É isto o que os Srs. Deputados têm dificuldade em entender! São efectivamente trabalhadores ligados ao investimento.
Logo, a meu ver, seria perfeitamente possível resolver esta questão com um outro tipo de artifícios, criando, por exemplo, empresas municipais, mas os Srs. Deputados também não deixam criá-las.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Onde é que isso está?

O Orador: - Está previsto na lei. Temos um projecto de lei pendente para apreciação, que já aqui foi discutido e contra o qual os Srs. Deputados não tiveram a coragem de votar porque poderia efectivamente resolver o assunto.
Portanto, são trabalhadores ligados a obras, ligados à produção. São trabalhadores que, por artifícios contabilísticos, podiam ligar-se eventualmente ao investimento. Simplesmente, estes artifícios contabilísticos poderiam "chocar" com a Inspecção-Geral de Finanças, com outras entidades, como os senhores muito bem sabem. E, portanto, este é o problema de muitas autarquias, que irão passar a ser ainda muito mais com a redução destes montantes.
Quanto à alegria - o Sr. Deputado vai perdoar-me, nuas vou qualificá-la de hipócrita, sem ofensa - pelo facto de a oposição não ter apresentado propostas de alteração ao montante do FEF, é caso para dizer que os senhores baralharam tanto isto, a porcaria já é tanta em torno desta questão que não vale a pena propor o que quer que seja. Sabe o que proporíamos, se tivéssemos de o fazer? Os 53 milhões de contos retirados em 1992 e os 63 milhões de Contos retirados em 1993.
Mas, neste momento, há uma situação, que é a de os senhores quererem aumentar o IVA em um ponto percentual, e é por causa deste aumento que propomos a eliminação do n.º 2 deste artigo. Este problema está efectivamente baralhado!
Penso que é melhor ficarmos por aqui, porque tanto os municípios portugueses como a opinião pública, toda a gente sabe perfeitamente que, se governássemos Portugal, o FEF que proporíamos seria substancialmente maior que este.

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Não é assim!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por, no que diz respeito à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco, clarificar as coisas e repor a verdade.
Numa reunião entre o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Valente de Oliveira, em que seria discutida a proposta de Orçamento do Estado, o Sr. Ministro omitiu informações relativas à cobrança do IVA e ao novo regime da contribuição autárquica.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como é o Sr. Ministro que está em falta, o que já aqui tive oportunidade de dizer no debate na generalidade do Orçamento - e repito-o para que o Sr. Deputado o ouça mais uma vez -, se ele tivesse um pouco mais de dignidade, teria pedido desculpas ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, porque cometeu um erro e deu informações erradas. Das duas uma: ou o Sr. Ministro Valente de Oliveira tinha informações do Governo e omitiu-as ou, se não as tinha, o caso ainda é mais grave, porque essa é a prova de que não foi tido nem-achado para a elaboração deste Orçamento.
Gostava igualmente de lamentar uma outra atitude do Sr. Primeiro-Ministro, que se tem vindo a recusar, sucessivamente, a receber a Associação Nacional de Municípios Portugueses depois de os seus representantes terem sido recebidos pelos grupos parlamentares e pelo próprio Presidente da Assembleia da República. É lamentável que o Primeiro-Ministro fuja ao diálogo e não seja capaz de "dar a cara" para defender hoje aquilo por que se bateu no passado. Como é sabido, há bem pouco tempo, o Sr. Primeiro-Ministro chegou a dizer que, em relação aos impostos municipais, os municípios até deviam ter alguma capacidade de manobra para poderem definir, designadamente, as taxas e os montantes de isenções. Era bom que o Sr. Primeiro-Ministro dialogasse agora e voltasse a repetir o que disse no passado!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação da proposta n.º 3-C, de eliminação do n.º 2 do artigo 11.º da proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Vamos votar o artigo 11.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS-PP.

É o seguinte:

Artigo 11.º

Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 - O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 219,6 milhões de contos para o ano de 1995.

2 - As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58 % e 42 %, respectivamente.

3 - No ano de 1995 é assegurado a todos os municípios um crescimento mínimo de 3,5 % no valor nominal do Fun-