Debates Parlamentares - Diário 025, p. 991 (1994-12-16)

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O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar da família em Portugal é, antes de mais, referir a profunda instabilidade eira que centenas de milhares de portugueses vivem, confrontados com mais de 400 000 desempregos, preocupados com os filhos, estes sem perspectivas de poderem contar com um futuro mais adequado e mais digno.
Ao falar-se da família - e este debate foi uma boa iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República -", não se pode esquecer os que lutam diariamente com problemas de falta de emprego, de assistência, de habitação e de saúde, com o desemprego que origina dramáticas Consequências, a revelarem-se na mendicidade visível e na gravíssima situação criada a milhares e milhares de idosos, como também não se pode olvidar o trabalho infantil, a falta de apoio adequado às crianças e a sua exploração por empresários sem escrúpulos, a inexistência de creches. Tantos e tantos são os problemas com que as famílias se defrontam, Srs. Deputados!
E se considerarmos estes e outros aspectos, logo se verifica, e com razão, a necessidade de iniciativas políticas realistas e não apenas uma correria de discursos, importantes sem dúvida, mas sem sequência. O que se põe é um levantamento profundo sobre a verdadeira situação do País, a deparar ainda com o aumento da criminalidade e do tráfego da droga para que, infelizmente, são lançados inúmeros jovens que, numa situação favorável, nunca cairiam nessas trágicas malhas.
Manifestar solidariedade verbal e piedosa às famílias desprotegidas não basta! Há que criar condições que propiciem mais e novos apoios aos cidadãos em geral, às famílias, aos trabalhadores, que impeçam a exclusão social que se agrava. Para isso impõem-se, como é evidente, medidas governamentais que dêem resposta às questões dramáticas aqui levantadas. Mas o Governo, além de propagandear um Orçamento do Estado que realmente não visa e não vai facilitar a vida às famílias mais desfavorecidas e que não as protegerá, mantém-se mudo.
A propósito, há que criticar a ausência de um qualquer membro do Governo neste debate. Torna-se claro que o Governo encara esta iniciativa como desconfortável, já que iria ser confrontado com a explanação de duras realidades e também porque não tem resposta política positiva para as minorar.
À família há que proporcionar uma nova política social, uma política de emprego, de ensino, de educação, de assistência, de saúde, enfim, de protecção social, O que só será atingido com a adopção de uma política de desenvolvimento que considere todos os valores familiares e humanos, o que nunca será possível com este Governo, que já deu bastas provas de incapacidade e que urge ver substituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só assim, com a substituição deste Governo, se poderá encarar o futuro com mais esperança, com a adopção de uma política mais realista que melhore a situação política, familiar e social que, finalmente, altere substancialmente as condições de vida de todos os portugueses.

(O Orador reviu.)

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com as intervenções que ouvi, algumas delas, bastantes, de grande nível reflexivo sobre os problemas centrais que a família, que todos intuem como célula basilar, como núcleo elementar da sociedade, atravessa nos tempos que vivemos.
Entretanto, encontra-se entre nós, na tribuna, a Sr.ª Dr.ª Teresa Costa Macedo, que veio de uma reunião, em Paris, onde foi aprovada uma declaração dos direitos da família, ocorrida anteontem sob a presidência do Presidente da República Francesa, no Eliseu.
Dessa declaração constam doze direitos fundamentais da família. Aliás, o texto foi já distribuído, pelo que podem verificar que, no nosso debate, bordejámos as questões fundamentais que, hoje, se colocam nesta área. Nela fazem-se afirmações de direitos basilares, além de considerações tradicionais de que a família é um lugar privilegiado de trocas, de transmissões e de solidariedade entre gerações, da igualdade dos cônjuges, etc., falando-se também da importância das condições económicas e sociais, de meios adaptados às realidades e necessidades de cada sociedade, da importância da habitação - na verdade, é um drama brutal do nosso tempo e da nossa sociedade em particular, a carência de meios adequados para a habitação da família -, da importância do ambiente e da paz. Lembro também que houve aqui uma intervenção que aludiu à paz como elemento basilar para a vida em família e tudo isto consta neste texto, que me parece muito bem elaborado, embora o tenha lido muito rapidamente.
Esta declaração foi subscrita por 102 países, representantes de governos e organizações de família de iodos os continentes, pelo que nela estão filtradas e sedimentadas as culturas e contributos de cada civilização.
Este é, portanto, um texto sobre o qual devemos meditar, pelo que irei solicitar à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, em particular à respectiva presidente, que tome a seu cargo a sua tradução, no sentido fazermos uma edição comemorativa do dia e deste nosso debate, que, repito, foi um debate de excelente nível.
Entretanto, deu entrada na Mesa um projecto de resolução que sublinha algo muito importante e cuja autoria real é do nosso colega Deputado Adriano Moreira, lembrando a importância que a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem na afirmação dos direitos da família (aliás, o mesmo texto é invocado nesta declaração de Paris), na definição, no nosso tempo, do quadro essencial da família e dos deveres fundamentais que o Estado e a política têm relativamente a ela.
Este texto está distribuído e. se ninguém se opõe, iria pô-lo de imediato à votação, podendo este ser um fecho feliz para o debate, com o qual, mais uma vez, me congratulo.
Srs. Deputados, dado que não há oposição, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 134/VI - Sobre a Comemoração do Ano Internacional da Família (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca (Indep.).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, não estão programados, antes do Natal, quaisquer trabalhos a realizar em Plenário; as comissões funcionarão na próxima semana, iniciando-se o período de férias parlamentares na quarta-feira, dia 20 de Dezembro.
Resta-me, retribuindo, aliás, alguns cumprimentos que já me foram dirigidos por alguns dos oradores que intervieram neste debate, desejar-vos a todos, Srs. Deputados, um bom, feliz e santo Natal e que o próximo ano seja aquele em que a promessa em que todos sempre acreditamos se vá realizando.
Estendo este desejo de Boas Festas aos nossos essenciais colaboradores, funcionários desta Casa e do Plenário, bem como aos Srs. Jornalistas, que têm o cuidado de pôr aquilo que fazemos ao alcance dos cidadãos que aqui não podem vir.

991O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar da família em Portugal é, antes de mais, referir a profunda instabilidade eira que centenas de milhares de portugueses vivem, confrontados com mais de 400 000 desempregos, preocupados com os filhos, estes sem perspectivas de poderem contar com um futuro mais adequado e mais digno.
Ao falar-se da família - e este debate foi uma boa iniciativa do Sr. Presidente da Assembleia da República -", não se pode esquecer os que lutam diariamente com problemas de falta de emprego, de assistência, de habitação e de saúde, com o desemprego que origina dramáticas Consequências, a revelarem-se na mendicidade visível e na gravíssima situação criada a milhares e milhares de idosos, como também não se pode olvidar o trabalho infantil, a falta de apoio adequado às crianças e a sua exploração por empresários sem escrúpulos, a inexistência de creches. Tantos e tantos são os problemas com que as famílias se defrontam, Srs. Deputados!
E se considerarmos estes e outros aspectos, logo se verifica, e com razão, a necessidade de iniciativas políticas realistas e não apenas uma correria de discursos, importantes sem dúvida, mas sem sequência. O que se põe é um levantamento profundo sobre a verdadeira situação do País, a deparar ainda com o aumento da criminalidade e do tráfego da droga para que, infelizmente, são lançados inúmeros jovens que, numa situação favorável, nunca cairiam nessas trágicas malhas.
Manifestar solidariedade verbal e piedosa às famílias desprotegidas não basta! Há que criar condições que propiciem mais e novos apoios aos cidadãos em geral, às famílias, aos trabalhadores, que impeçam a exclusão social que se agrava. Para isso impõem-se, como é evidente, medidas governamentais que dêem resposta às questões dramáticas aqui levantadas. Mas o Governo, além de propagandear um Orçamento do Estado que realmente não visa e não vai facilitar a vida às famílias mais desfavorecidas e que não as protegerá, mantém-se mudo.
A propósito, há que criticar a ausência de um qualquer membro do Governo neste debate. Torna-se claro que o Governo encara esta iniciativa como desconfortável, já que iria ser confrontado com a explanação de duras realidades e também porque não tem resposta política positiva para as minorar.
À família há que proporcionar uma nova política social, uma política de emprego, de ensino, de educação, de assistência, de saúde, enfim, de protecção social, O que só será atingido com a adopção de uma política de desenvolvimento que considere todos os valores familiares e humanos, o que nunca será possível com este Governo, que já deu bastas provas de incapacidade e que urge ver substituído.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só assim, com a substituição deste Governo, se poderá encarar o futuro com mais esperança, com a adopção de uma política mais realista que melhore a situação política, familiar e social que, finalmente, altere substancialmente as condições de vida de todos os portugueses.(O Orador reviu.)Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, congratulo-me com as intervenções que ouvi, algumas delas, bastantes, de grande nível reflexivo sobre os problemas centrais que a família, que todos intuem como célula basilar, como núcleo elementar da sociedade, atravessa nos tempos que vivemos.
Entretanto, encontra-se entre nós, na tribuna, a Sr.ª Dr.ª Teresa Costa Macedo, que veio de uma reunião, em Paris, onde foi aprovada uma declaração dos direitos da família, ocorrida anteontem sob a presidência do Presidente da República Francesa, no Eliseu.
Dessa declaração constam doze direitos fundamentais da família. Aliás, o texto foi já distribuído, pelo que podem verificar que, no nosso debate, bordejámos as questões fundamentais que, hoje, se colocam nesta área. Nela fazem-se afirmações de direitos basilares, além de considerações tradicionais de que a família é um lugar privilegiado de trocas, de transmissões e de solidariedade entre gerações, da igualdade dos cônjuges, etc., falando-se também da importância das condições económicas e sociais, de meios adaptados às realidades e necessidades de cada sociedade, da importância da habitação - na verdade, é um drama brutal do nosso tempo e da nossa sociedade em particular, a carência de meios adequados para a habitação da família -, da importância do ambiente e da paz. Lembro também que houve aqui uma intervenção que aludiu à paz como elemento basilar para a vida em família e tudo isto consta neste texto, que me parece muito bem elaborado, embora o tenha lido muito rapidamente.
Esta declaração foi subscrita por 102 países, representantes de governos e organizações de família de iodos os continentes, pelo que nela estão filtradas e sedimentadas as culturas e contributos de cada civilização.
Este é, portanto, um texto sobre o qual devemos meditar, pelo que irei solicitar à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, em particular à respectiva presidente, que tome a seu cargo a sua tradução, no sentido fazermos uma edição comemorativa do dia e deste nosso debate, que, repito, foi um debate de excelente nível.
Entretanto, deu entrada na Mesa um projecto de resolução que sublinha algo muito importante e cuja autoria real é do nosso colega Deputado Adriano Moreira, lembrando a importância que a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem na afirmação dos direitos da família (aliás, o mesmo texto é invocado nesta declaração de Paris), na definição, no nosso tempo, do quadro essencial da família e dos deveres fundamentais que o Estado e a política têm relativamente a ela.
Este texto está distribuído e. se ninguém se opõe, iria pô-lo de imediato à votação, podendo este ser um fecho feliz para o debate, com o qual, mais uma vez, me congratulo.
Srs. Deputados, dado que não há oposição, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 134/VI - Sobre a Comemoração do Ano Internacional da Família (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente João Corregedor da Fonseca (Indep.).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, não estão programados, antes do Natal, quaisquer trabalhos a realizar em Plenário; as comissões funcionarão na próxima semana, iniciando-se o período de férias parlamentares na quarta-feira, dia 20 de Dezembro.
Resta-me, retribuindo, aliás, alguns cumprimentos que já me foram dirigidos por alguns dos oradores que intervieram neste debate, desejar-vos a todos, Srs. Deputados, um bom, feliz e santo Natal e que o próximo ano seja aquele em que a promessa em que todos sempre acreditamos se vá realizando.
Estendo este desejo de Boas Festas aos nossos essenciais colaboradores, funcionários desta Casa e do Plenário, bem como aos Srs. Jornalistas, que têm o cuidado de pôr aquilo que fazemos ao alcance dos cidadãos que aqui não podem vir.

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