12 DE JANEIRO DE 1995 1091

no acesso aos instrumentos comunitários ainda nos faz perder mais tempo face aos nossos parceiros.
É de reconhecer e louvar o esforço do Governo português, que conseguiu que a Comissão das Comunidades autorizasse a aplicação ao comércio português de fundos estruturais destinados à modernização do aparelho produtivo, o que constituiu caso único na União Europeia.
Hoje, felizmente, esses atrasos podem ser corrigidos mas carecem de uma abordagem global e de adopção, pelos poderes públicos, de um conjunto de medidas complementares, quer no enquadramento do sector, quer no apoio directo às empresas, que reforce a competitividade do tecido comercial.
Essas medidas não podem deixar de passar, em primeiro lugar, por uma regulamentação eficaz da actividade económica e garante de uma sã concorrência.
Ao confundir-se liberalização com desregulamentação, acentuou-se as dicotomias internas do sector, com uma transferência crescente para os grandes grupos (quase sempre dominados por capital estrangeiro) nas áreas com maior dinamismo, deixando-se as pequenas e médias empresas do sector confrontadas com a impossibilidade de poderem ser concorrenciais num cenário em que se assiste, por um lado, à contracção da procura interna e, por outro, à perda acentuada de quotas de mercado.
Neste contexto, avultam, pela sua importância, as questões relacionadas com a nova lei da concorrência e com a legislação aplicável às grandes superfícies comerciais e ao arrendamento comercial.
Relativamente à primeira, é manifesto que, seja pelo complexo processo de decisão que se estabeleceu, seja, pela notória falta de conhecimento para as questões do sector, revelada pelas entidades encarregues dessa apreciação, não se tem verificado uma aplicação efectiva da legislação da concorrência.
0 processo de licenciamento das grandes superfícies comerciais é outra matéria que merece reflexão.
A existência de um excessivo número de grandes superfícies comerciais e a forma como actuam no mercado - que é de todos conhecida -, aliada à não aplicação de regras de concorrência, têm contribuído de forma decisiva para a grave crise que o sector atravessa, com reflexos nas outras actividades produtivas e na economia, em geral.
Ainda na perspectiva de um quadro de medidas enquadradoras do sector, é fundamental que, em matéria de arrendamento comercial, sejam tomadas em conta as reivindicações assumidas pelos representantes dos comerciantes, nomeadamente a não consagração de contratos de arrendamento não habitacional a termo e a actualização brusca e ilimitada das rendas em vigor.
Complementarmente, torna-se necessário implementar um conjunto de medidas de apoio directo às empresas.
Com a entrada em vigor do novo Quadro Comunitário de Apoio, o sector dispõe de um programa específico - o PROCOM - para a modernização/reconversão da actividade comercial. Com um montante previsto de 45 milhões de contos, espera-se um efeito multiplicador na ordem dos 3 pontos, o que significa um investimento de cerca de 160 milhões de contos.
Neste contexto, assume particular importância, porque dirigido às muito pequenas empresas retalhistas, o sistema de apoio às microempresas comerciais.
Mas não tenhamos ilusões. Nem o PROCOM nem o programa especial de apoio às pequenas e médias empresas comerciais, nas suas 14 medidas, são suficientes para provocar alterações profundas no nosso aparelho comercial se simultaneamente não se garantirem outras medidas como, por exemplo, a articulação dos programas de apoio específicos para o sector com medidas visando a formação profissional, quer de empresários, quer de trabalhadores do sector.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De nada servem grandes investimentos em activo fixo se não forem alteradas as profundas debilidades do nosso sistema de ensino e de formação relativamente às reais necessidades das empresas.
0 acesso a fontes de financiamento, sendo um problema de mercado, é-o também de política económica, não podendo deixar de se exigir uma intervenção dos poderes públicos.
Ainda no domínio das relações do sector com as entidades bancárias, importa chamar a atenção para o facto de terem terminado os seis meses de transição do regime dos cartões Multibanco. As instituições bancárias passaram a negociar com cada comerciante, individualmente, as taxas a cobrar na utilização do Multibanco. Os pequenos comerciantes e todos os pequenos agentes económicos, sem qualquer peso negocial face à banca, estão a ter grandes dificuldades em negociar taxas aceitáveis e, em vista das estreitíssimas margens de comercialização que lhes são impostas, não lhes resta outra alternativa a não ser repercutir essas taxas no preço ao consumidor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A informação constitui seguramente um instrumento de actuação empresarial fundamental. Quando a generalidade das empresas comerciais são pequenas ou muito pequenas empresas, só é possível garantir que as mesmas disponham dos conhecimentos necessários, através de um apoio permanente dos serviços de consultadoria.
Por todo o exposto, entendemos que tem de haver diminuição dos custos fiscais das empresas muito pequenas e dos impostos que, não afectando directamente as empresas, acabam por se repercutir na sua actividade comercial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nesta matéria, importa salientar as recentes alterações ao Imposto Automóvel, que se concretizaram e estão a ter graves consequências não só para todo o sector automóvel como para as restantes actividades comerciais.
Com isto, transmiti-vos as minhas grandes preocupações neste sector.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto.

0 Sr. Joaquim Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lima Amorim, ouvi-o atentamente e devo manifestar-lhe o meu aplauso pela forma isenta como V. Ex.ª, Deputado da maioria apoiante do Governo, fez uma intervenção altamente crítica, com a qual me solidarizo, em relação ao mesmo Governo.
Sr. Deputado, começo por dizer-lhe que não podia ter mais razão quando sublinhou que as medidas apontadas pelo Governo para o relançamento do comércio tradicional são, para usar a linguagem de V. Ex.ª, manifestamente insuficientes, ao que acrescentarei, em muitos casos, erradas.
Devo ainda sublinhar - e faço-o com toda a franqueza - que não irei tão longe quanto V. Ex.ª no ataque ao Governo, ao apontar-lhe a permissividade relativamente às grandes superfícies. Penso que a modernização do comércio justifica que se possa ir longe nesse domínio. 0 erro, em meu entender, é que não se tem dado apoio ao comércio tradicional para a sua reconversão e especialização.
Permita-me, V. Ex.ª, que, em homenagem à sua intervenção crítica, lhe formule três perguntas.