14 DE JANEIRO DE 1995 1139

Uma das críticas que lhe faço tem a ver com a forma como o Ministério responde aos requerimentos formulados pelos Deputados. Pedimos relatórios e o Ministério dá-se ao luxo de apresentar só as suas súmulas; pedimos ^formações sobre construções de duvidosa legalidade feitas na zona reservada da na Formosa, que são importantes, e o Governo não responde. Não é possível que assim seja nem é admissível receber, como aconteceu esta semana relativamente a uma questão sobre resíduos, uma resposta em que, com base numa interpretação abusiva de um regulamento, não se dá qualquer informação por se considerar que ela é confidencial.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, complementarmente à questão da liberdade de informação em matéria ambiental, e tendo em conta a formação da consciência dos cidadãos no que toca a esses valores, é indispensável haver uma educação ambiental, tal como V. Ex.ª o tem salientado em diversas circunstâncias. No entanto, creio que em matéria de educação ambiental também é necessário haver uma articulação entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, e da Educação, já que em domínios como os deveres de defesa e da partilha de responsabilidades é essencial que formemos, desde logo, as crianças e os jovens para que eles próprios possam assumir, na medida das suas capacidades, essas suas responsabilidades.
Sr.ª Ministra, a minha questão é muito simples: que articulação concreta está a ser feita entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Educação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a questão que queria colocar-lhe em primeiro lugar respeita ao facto de o acesso à informação se basear, em grande medida, no conceito de «directamente interessados». Creio que, em matéria ambiental, se há alguma coisa que os factos revelaram, designadamente a própria Conferência das Nações Unidas realizada no Rio de Janeiro, é que, segundo a cultura ambiental que se tem criado em todo o país, «directamente interessados» em questões ambientais tem a ver com todos os cidadãos. Este é um ponto fundar mental, pelo que transpor a directiva comunitária, que tem propósitos e uma especialidade bastante claros, através de um diploma genérico, que toda a gente reconhece que tem insuficiências e que não consagra uma administração efectivamente aberta, não é a melhor solução.
Uma outra questão tem a ver com a própria fiabilidade da informação a que os cidadãos têm acesso e com as grandes insuficiências que há nesta matéria. Por exemplo, em 1991, o Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal referia que em relação às populações abastecidas de água a situação tinha evoluído muito positivamente - o que é verdade -, adiantando também que estávamos perto da média comunitária, mas a versão preliminar do plano nacional do ambiente diz que estamos muito longe disso, concretamente, a 19 % da média comunitária.
Ora, isto revela claramente que, para além do problema: do acesso dos cidadãos à informação a que a Sr.ª Deputada Isabel Castro se referiu - e muito bem! -, também se coloca aqui a questão da fiabilidade da informação que a Administração Pública continua a fornecer e que frequentemente deixa muito a desejar Gostaria de a ouvir sobre esta questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.

O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, é sabido que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem-se preocupado em mobilizar o interesse da opinião pública, nomeadamente das organizações ambientais, através de debates em torno de matérias essenciais para a política nacional de ambiente, como seja para o seu plano nacional e toda a problemática relacionada com a localização das unidades de tratamento de resíduos, sejam industriais ou outros.
Nesse sentido, a questão que coloco é esta, qual tem sido efectivamente a mobilização e a capacidade de resposta por parte dessas organizações e da sociedade civil em geral para todos esses desafios lançados pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no sentido de haver uma participação activa dos cidadãos e dos órgãos da administração autárquica em matérias e domínios essenciais da política de ambiente?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente, que para o efeito dispõe de 10 minutos.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, tenho consciência de que no nosso país o normativo está mais avançado do que a prática e de que não existe uma cultura de participação, sendo, pois, necessário fomentá-la. A legislação é uma demonstração da vontade, da boa intenção do Governo, mas isso deve ser acompanhado na prática, sendo exactamente isso que o Ministério tem promovido.
Não concordo consigo quando diz que a legislação não tem correspondência na prática, mas estou consciente de que é preciso ir mais longe, de que é necessário que os portugueses se habituem a usar os mecanismos que a lei lhes faculta para defender os interesses ambientais e os seus próprios interesses e de que é preciso caminhar mais porque essa cultura não está ainda tão avançada como a lei. É esse o sentido do nosso esforço!
É nosso objectivo aperfeiçoar os mecanismos de discussão pública, de reforçar cada vez mais as oportunidades de participação e é esse caminho que estamos a promover. O próprio plano nacional de política de ambiente enviado à Assembleia da República tem sido divulgado, designadamente através da participação dos cidadãos, das suas associações e dos agentes sociais e económicos, para que todos possam participar na sua formulação.
Quanto à questão que a Sr.ª Deputada colocou sobre o direito de participação dos cidadãos independentemente do seu interesse, a Lei n.º 65/93 confere esse direito a todos os cidadãos, sem que para tal tenha de focar o interesse pessoal e directo, com excepção do acesso a documentos nominativos que contenham dados pessoais.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - O Livro Branco foi a minha pergunta!

A Oradora: - Não. A Sr.ª Deputada também referiu a relação entre o direito de participação e o interesse directo. A Lei n.º 65/93, sobre o acesso aos documentos da