1140 I SÉRIE - NÚMERO 30

Administração, não faz depender do interesse directo dos cidadãos esse direito.
Em relação ao Livro Branco, devo dizer que é um diagnóstico a que a Administração está vinculada a publicar de três em três anos. Este ano fizemos muito mais do que isso, publicámos um documento chamado plano nacional de política do ambiente que, para além de ser um diagnóstico, é ainda uma proposta de programa de política e de medidas concretas. Como exercício é muitíssimo mais elaborado do que o Livro Branco, além de que na Lei de Bases do Ambiente não se define o conteúdo do Livro Branco.
Portanto, parece-me legítimo poder considerar que se foi muito mais longe no dever da Administração ao fornecer publicamente informações que deveriam constar no Livro Branco e que estão aqui amplamente excedidas.

A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr.ª Ministra, dá-me licença que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª 15abel Caseiro (Os Verdes): - Sr a Ministra, não discuto se, de uma forma subjectiva, entende que o que está feito tem mais importância ou não, o que digo é que qualquer governo e qualquer pessoa que, transitoriamente, por ele passa tem de cumprir a lei. Esse plano, que não é um plano nacional, é um plano do Governo - e nem é tão-pouco isso que está neste momento em discussão - estava definido na Lei de Bases do Ambiente, mas o Livro Branco está aí claramente definido no seu artigo 49.º.
Portanto, não pode o Governo, nem quem transitoriamente por ele passa, permitir-se fazer interpretações subjectivas daquilo que tem ou não que cumprir, porque se o próprio Governo se assume como o primeiro violador da lei, isso é uma questão muito complicada e não pode exigir, seja a quem for, nem a responsabilização nem a assunção de responsabilidades de uma forma minimamente séria, como julgo que, em matéria de ambiente, é claramente urgente.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, nada na lei diz qual é o conteúdo do Livro Branco. 0 exercício feito na publicação do plano nacional de política do ambiente ultrapassa largamente aquilo que é o requisito do Livro Branco do Ambiente.
Não vou ocupar muito mais tempo nesta discussão, porquanto considero, aliás, que essa obrigação está excedida através do documento que foi publicado, para além de outros documentos que a Administração regularmente publica, como sejam, os relatórios e muitas outras informações sobre o estado do ambiente em Portugal.
Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, sobre a articulação existente entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e o da Educação existem programas comuns, para além dos programas que o Ministério da Educação estabeleceu sobre o próprio curriculum escolar; existem projectos em comum relacionados com a feitura de material pedagógico, que está a ser produzida e que irá ser largamente distribuída pelas escolas; existe uma colaboração entre as várias áreas protegidas e as escolas locais, através de visitas organizadas regularmente com crianças e estudantes dessas áreas; existe toda uma série de outras iniciativas desenvolvidas em escolas, como sejam, os clubes de ambiente, etc.; existe, para além disso, o Instituto de Promoção Ambiental, que desenvolve acções nas escolas através de programas executados directamente com elas.

Diria, pois, que existe uma larga área de colaboração entre os dois ministérios nessa matéria.
Sr. Deputado Luís Sá, penso ter esclarecido também a sua questão sobre a relação entre o acesso dos cidadãos à informação e o direito a ser informado sobre matéria do ambiente.
Quanto à fiabilidade dos dados, não penso que ela possa ser posta em causa. A questão concreta que referiu dizia respeito - e presumo, pois não sei exactamente a que parte do relatório se referiu - ao facto de grande parte da população ser efectivamente abrangida por redes de abastecimento. 15so é uma coisa. Outra coisa é a qualidade da água que por lá passa. E essa, sim, está muito aquém dos...

0 Sr. Luís Sá (PCP): - Posso interrompê-la, Sr a Ministra.

A Oradora: - Faz favor, Sr. Deputado.

Sr. Luís Sá (PCP): - Muito obrigado, Sr.ª Ministra.
A questão concreta que coloquei foi a respeito da quantidade de população abrangida, porque em matéria de qualidade sabemos todos, inclusive, que a directiva comunitária não é cumprida, que grande parte dos parâmetros da qualidade da água não são analisados. Sabemos tudo isso. Não era disso que eu falava.
Estava a falar da contradição do Livro Branco do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que diz que, em matéria de quantidade de população abrangida, estamos próximos da média comunitária, mas a versão preliminar do plano nacional do ambiente diz que estamos muito longe disso, concretamente a 19 % da média comunitária. É uma contradição do próprio Ministério, que lamento.

A Oradora: - Sr. Deputado, terei, com certeza, oportunidade de confrontar esses dados e de esclarecer publicamente se houver alguma contradição e se houver alguma explicação a dar. Presumo que haverá, certamente, modos de calcular essas taxas, porventura, feitas de maneira diferente, mas irei esclarecer e averiguar esse ponto. 0 que, de facto, existe é uma diferença entre as redes de abastecimento e a qualidade da água fornecida. É por essa razão que temos no Orçamento investimentos muitíssimo elevados, justamente para colmatar essa deficiência que existe ainda em Portugal.
Por outro lado, e já que falou nisso, em relação às análises, devo dizer que, desde há dois anos a esta parte, tem havido uma grande alteração não só quanto às análises efectuadas pelos municípios mas também quanto às respostas que esses municípios dão ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nessa matéria. Digamos que é uma viragem completa. Neste momento, a grande maioria dos municípios já dá resposta e informa sobre as análises que faz, ao contrário de há dois anos atrás, em que não o fazia nem disponibilizava dados que, por sua vez, são tomados públicos.
Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, quanto aos resíduos e outras questões relacionadas com esta vontade de divulgação e de suscitar a participação, devo dizer que tem sido grande a receptividade e o interesse manifestado pelos municípios relativamente ao plano nacional de política de ambiente e outros documentos e sua discussão. Temos realizado muitos contactos individuais com municípios, inclusivamente a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses suscitou-nos um dia de debate alargado, no início do próximo mês, para discutir este documento e muitas outras questões relacionadas com a colaboração entre os municípios e o Estado em matéria de política ambiental.