14 DE JANEIRO DE 1995 1141

Devo dizer que a resposta a esta proposta de discussão por parte da sociedade em geral, dos agentes económicos, tem sido bastante grande. Ainda esta semana apresentei, no Conselho Económico e Social, o plano nacional de política de ambiente, pedindo que esse documento fosse comentado através de um parecer do Conselho, sendo essa a primeira instância de avaliação de execução desse plano, porque entendemos que é aí o lugar em que a Administração e a sociedade dialogam ao nível mais elevado.
0 que queremos é justamente a participação da sociedade na análise de mais um documento que formula a política de ambiente de uma maneira mais global, e em que a partilha e a participação da sociedade é requerida nos próprios termos do documento.

0 Sr. Presidente: - Esgotada a primeira pergunta, passaremos à segunda, que diz respeito aos passes sociais da terceira idade e é dirigida ao Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Para formular a pergunta, no tempo regimental de, três minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Estão VV. Ex.ªs extremamente atentos às condições de vida dos portugueses e das portuguesas que atingem a terceira idade e se vêem confrontados com dificuldades acrescidas.
Tenho, por isso, a certeza que V. Ex.ª reconhecerá a necessidade de, rapidamente, pôr fim à situação de injustiça que se gerou entre os utentes dos passes da terceira idade.
Como V. Ex.ª estará recordado, eu própria, em 1976, como técnica de planeamento da Carris, dediquei o meu maior empenho à criação dos passes sociais; agora, como Deputada, parece-me dever intervir não só quando a desatenção dos políticos parece explicar que uma promessa generosa se converta na tomada de medidas tecnicamente absurdas, politicamente discriminatórias e socialmente injustas, e transformem em frustação um desejo antigo, partilhado por todos os partidos, e para o qual pareciam finalmente ter-se encontrado meios financeiros.
Em finais do ano que passou, em plena época natalícia, o Sr. Primeiro-Ministro veio anunciar que seriam eliminadas as restrições horárias à validade dos passes da terceira idade. A promessa de que os idosos poderiam circular nos transportes públicos a qualquer hora com o seu passe da terceira idade foi largamente anunciada na televisão e na imprensa.
Havia dinheiro, foi explicado que o Governo iria dedicar ao financiamento desta medida verbas do jogo a disponibilizar pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social em protocolos com as empresas de transporte.
Os utentes com mais de 65 anos foram, no início do mês, comprar os seus passes para a terceira idade, com uma enorme esperança, certos de que os poderiam utilizar a todas horas do dia.
Ficaram surpreendidos quando foram informados, nos postos de venda, que o alargamento do horário apenas, se aplicaria aos utentes dos passes L, em Lisboa, e aos passes válidos apenas no interior da cidade do Porto.
Não havia nenhuma extensão de horário para os passes válidos nas zonas suburbanas, em particular os passes L1, L2 e L3 Foram esquecidos e discriminados os utentes que vivem mais longe e pagam mais caro, aqueles que realizam deslocações mais longas, aqueles para os quais a limitação horária é mais penalizadora.
Choveram protestos e telefonemas de homens e mulheres que se sentiram enganados. Mas as ordens eram, de facto, no sentido de estender os horários apenas para as deslocações internas, nas cidades de Lisboa e Porto, e só para os detentores do passe urbano.
Chega-se à situação absurda de dois utentes que viajam em Lisboa num mesmo autocarro, um deles residente em Lisboa e que comprou o passe L e o outro residente na Pontinha ou Odivelas e que comprou o passe L1, o primeiro poder circular no autocarro a qualquer hora e o segundo ter de sair desse autocarro às 17 horas, apesar de ter pago um passe mais caro.
Ninguém pode entender, mas é o que está determinado.
Os estudos realizados pelas entidades oficias concluíram que a medida anunciada custaria cerca de 250 000 contos por ano.
No entanto, o Governo entendeu poupar e decidiu assinar apenas um protocolo com a Carris e o Metro e apenas para os passes L, fixando assim apenas uma transferência de 90 000 contos.
Esta situação demonstra o estado em que o Governo se encontra. Como é possível que o Primeiro-Ministro venha fazer promessas aos portugueses, que as mesmas sejam largamente anunciadas, para mais em época natalícia, e que os ministérios que deveriam levá-las à prática não as apliquem? Que confiança merece um governo que, subrepticiamente, vem poupar metade dos encargos de uma medida que prometeu, ainda por cima prejudicando os mais desfavorecidos? Quem pensa que os idosos não terão força para serem ouvidos?
Ouso acreditar ainda que o Sr. Primeiro-Ministro, ocupado que está com a cor da sua carreira política, não tenha dado conta do ocorrido. Mas este incidente revela a falta de cuidado com que são feitas as promessas do Sr. Primeiro-Ministro e a falta de seriedade com que são cumpridas. 0 Primeiro-Ministro parece mais preocupado em vir publicamente anunciar as promessas do que em dar ordens ao seu Governo para as levar à prática. 0 Sr. Primeiro-Ministro não pode tratar levianamente os assuntos sociais, embora eu compreenda que esteja preocupado com as compras de bancos e outros grandes negócios.
Acredito que o Sr. Secretário de Estado, em resposta a esta pergunta, venha anunciar o alargamento dos horários a todos passes para a terceira idade, o que já foi prometido, antes da sua entrada em funções, pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Por isso pergunto-lhe se vai dar ordens para, conforme prometido, disponibilizar o montante das verbas necessárias ao pagamento da medida, através de protocolos com as empresas públicas e privadas. Só um compromisso de pagamento por parte do Governo pode garantir que esta medida seja aplicada, em particular nas empresas recentemente privatizadas, como é o caso da RN.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: que responsabilidades financeiras vai assumir para cumprir a promessa feita pelo Sr. Primeiro-Ministro aos portugueses?

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Salter Cid): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, devo dizer que estranhei bastante quando foi requerida a minha presença no Parlamento para responder à questão dos passes sociais. Não sabia bem ao que vinha.
Efectivamente, o PS não vem congratular-se por, finalmente, ter sido dado um passo no sentido positivo e por,