14 DE JANEIRO DE 1995 1143

técnico. Será que quando o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a medida ignorava que esse problema técnico poderia surgir? É perante isto que afirmamos que esta é, de facto, uma questão que se prende com a vontade política. há uma promessa do Primeiro-Ministro que não foi cumprida até ao momento, tal como acontece com muitas outras promessas feitas pelo próprio e por este Governo.
0 Sr. Secretário de Estado vem falar da congratulação de muitos utentes dos transportes públicos. Ora, seguramente que esta não vem daqueles cidadãos que, depois de terem ouvido o anúncio feito pelo Primeiro-Ministro, utilizaram os seus passes sociais a horas e em transportes públicos que ainda não estão abrangidos pela medida e que foram sujeitos ao enxovalho público de serem expulsos do meio de transporte que estavam a utilizar. Seguramente que, da parte desses cidadãos, não haverá qualquer congratulação relativamente a isto.
0 Sr. Secretário de Estado continua a dizer que há obstáculos, mas não se compreende como é que em relação a algumas empresas públicas estes foram arredados e ainda não o foram em relação a outras, como é o caso da CP e da Transtejo.
A questão que gostaríamos de ver esclarecida é a de saber quando é que vai efectivamente ser cumprida a promessa feita aos idosos, no sentido de poderem utilizar os seus passes sociais sem limitações horárias. Esta é que é a questão essencial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig, por um minuto.

0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, as questões aqui apresentadas pelo Partido Socialista e a sua postura surpreendem-nos por vezes e vêm revelar certos velhos hábitos que tem dificuldade em perder. Hoje, aparece novamente bem claro o velho hábito da estatização. 0 Partido Socialista, que agora já defende a economia de mercado e as suas regras, distrai-se de vez em quando e vem propor - é o que está subjacente a esta questão - que se faça uma lei pela qual todas as entidades privadas que têm contratos com o Estado de concessão de transportes públicos em algumas zonas têm de cumprir determinadas regras que não foram contempladas naqueles mesmos contratos. Não é assim...

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - É o contrário!

0 Orador: - ... e o respeito pelas regras da economia de mercado impõe que seja feita uma renegociação de todos esses contratos e, portanto, que o Estado não possa, pura e simplesmente, legislar sobre esta matéria.
0 Sr. Deputado Rui Cunha, esta semana, em algumas declarações públicas, já tinha aflorado alguns hábitos dessa velha ideia de estatização, nomeadamente propondo a criação de um "Ministério da Solidariedade". Não sei se o Sr. Deputado também pretende, por exemplo, nacionalizar as misericórdias e as instituições particulares de solidariedade social ...
Em todo o caso, quero deixar aqui bem claro que o Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a postura que o Governo tem tido nesta matéria, na medida em que considera que os contratos de concessão têm de ser renegociados para se chegar a um entendimento e só a partir daí é que podem entrar em vigor alterações a esses contratos e regras.
De facto, este é o nosso entendimento! Pensávamos que era o vosso, já sabíamos que não era o do PCP, contudo os senhores nisto estão sempre a enganar-nos.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

0 Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: Começarei por responder na ordem inversa das perguntas, dizendo ao Sr. Deputado António Filipe que o Governo não ignorava que havia um problema técnico para estender esta regalia para além dos passes L.
No entanto, tendo a possibilidade de aplicar, de imediato, uma medida para 65 % dos utentes com mais de 65 anos, resolvemos fazê-lo, desde logo, e dar o benefício a essas pessoas, que são a clara maioria das pessoas que usam este tipo de transporte.

0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Portanto, o Governo resolveu fazê-lo imediatamente, não esperando pela resolução dos 100 %, que me parece que é o que esta Câmara está aqui a propor.
Quanto ao Sr. Deputado Rui Cunha, dir-lhe-ei que se, de facto, o PS tinha proposto este tipo de medidas, então, é altura de regozijar-se com o facto de já estarem abrangidos 65 % dos utentes com esta medida.
De resto, quero lembrar-lhe que esta medida não foi tomada em ano de eleições... Foi tomada em 1994! Não sei como é que o PS está agora a medir os anos eleitorais ... ! Não sei se tem uma nova medida ou um novo calendário para medir os anos, mas...

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Foi em Janeiro de 1995!

0 Orador: - Por último, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Leonor Coutinho que a senhora sabe muito bem daquilo que estamos aqui a falar, pois já teve responsabilidades governativas na área dos transportes, tal como eu,...

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Eu nunca tive responsabilidades governativas!

0 Orador: - ... que já fui Secretário de Estado no Ministério das Obras Públicas, e sabe que estamos a falar de uma coisa que não é tecnicamente fácil de resolver.
Aliás, já lhe garanti aqui, em nome do Governo, que temos as disponibilidades financeiras para resolver isto de um dia para o outro, mas, como sabe, já não há passes sociais, o que há, neste momento, são protocolos entre as empresas para os chamados passes combinados, protocolos esses que se realizam livremente entre as empresas.
Assim, se quiséssemos alargar esta medida ao L1, por exemplo, não se colocaria o problema da CP ou da Transtejo, mas sim da Rodoviária de Lisboa, como sabe, porque este passe combinado, o L1, já é abrangido pela Rodoviária.
Daí que, volto a referir, quando o assunto tem a ver com os privados tem de ser minuciosamente discutido, porque se estamos a resolver as questões com base em inquéritos à população feitos pelas empresas públicas, pode ser que as empresas privadas não aceitem esses inquéritos como bons.
Portanto, tem de ser uma discussão muito mais "fina", enquanto que nas empresas públicas é uma questão de mais ou menos transferências ou mais ou menos indemnizações compensatórias, que, como sabe, se destinam a dar às em-