1186 I SÉRIE - NÚMERO 33

Sr. Deputado António Alves; à Comissão de Coordenação da Região do Algarve, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Silves, formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados João Granja da Fonseca e Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado José Reis; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Filipe; aos Ministérios das Finanças e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Finanças e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Vairinhos, na sessão de 21 de Abril; 15abel Castro, nas sessões de 17 de Junho, 27 de Outubro e 7 de Dezembro; António Filipe e outros, na sessão de 6 de Julho; Luís Peixoto, na sessão de 8 de Julho; André Martins, no dia 14 de Setembro e na sessão de 15 de Dezembro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 15 de Setembro; Macário Correia, na sessão de 26 de Outubro; Miranda Calha e João Rui de Almeida, nas sessões de 2 e 17 de Novembro; Caio Roque, Luís Sã, Marques da Costa e Paulo Rodrigues, nas sessões de 12, 13 e 14 de Dezembro.
Devo ainda anunciar que irão reunir esta tarde as Comissões de Petições, de Saúde, a Comissão Eventual de Acompanhamento para a situação em Timor Leste e a Comissão Eventual de Inquérito a Camarate.
Deu ainda entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do jornalista Ricardo de Meio, em Angola.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não resisto à sedução do entremez hamletiano do cidadão Cavaco Silva. Não porque isso me preocupe, mas porque me diverte. Imagino-o a tentar auscultar as órbitas vazias da caveira shakespeariana: fico? Não fico? Candidato-me? Não me candidato? Eis a questão!
Há pessoas assim, a quem a hesitação tortura. E outras que se deixam torturar pelas hesitações daqueles de quem o seu futuro depende. Reconheça-se que a incerteza sobre o pão de amanhã pode constituir um drama de hoje. Pode assim ter razão o Dr. Santana Lopes quando da incerteza faz protesto e caracteriza a crise de ansiedade de quantos dependem de um "sim", e receiam um "não", como um "estado de aflição".
Também eu vejo o País aflito, mas por outros e mais substanciais motivos.
Há na insegurança inerente a essa dúvida cruel uma componente de ingratidão. Depois de tão exemplar disciplina; de obediência tão cega; de tão perfilado seguidismo; enfim, de tão desvelado culto, é injusto que o criador ameace abandonar a criatura! Com a agravante de que o faz agastado com os "barões", e aparentemente com o Partido todo ele, que criado à sua imagem se não assemelharia ao criador na determinação de ir à luta. Castigo lógico: sozinho, ele não vai.
Manobra maquiavélica de diversão, aventaram logo os devotos do maquiavelismo! Nesse quadro explicativo, a ameaça de partir funcionaria como caça ao preço de ficar. E a esperada perturbação dos espíritos - que terá julgado menos circunscrita - destinar-se-ia a desempenhar o papel de factor desviante das atenções em processo de fixação na grave situação do País.
Dizem esses: uma coisa ele já ganhou! Que não se fale em mais nada senão no "totobola" do seu próximo futuro. A crise económica eclipsou-se. A crise escolar deveio rotina. A crise de desemprego passou a ser um hábito. E a comunicação social, que de vez em quando o zurzia, seduzida pelo mistério do seu drama existencial entrou em compasso de espera e preenche agora boletins de aposta.
Talvez por não ser tão perspicaz, dou por mim a pensar que Cavaco Silva tinha à mão outros e menos onerosos expedientes para atingir o mesmo fim. Já não digo bater no PS, uma constante entre variáveis de idêntico sentido. Mas, por exemplo, continuar a bater no Presidente da República! Não tinha este acabado de cometer o supremo agravo de afirmar que é de recear uma "ditadura da maioria"? E verdade que ele disse "da maioria" e não "do ditador", que é de quem costumam ser as ditaduras. Ainda assim, a maioria pretensamente ofendida na sua pureza democrática caiu-lhe em cima, negando-lhe o direito de ter opiniões.
Não foi a maioria, pela voz de um dos seus tenores, ao ponto de afirmar que, dizendo o que disse, o Presidente perdeu a legitimidade que tinha? Não se julgue que deliro. 0 que ele de facto perdeu, na versão registada, não foi a cabeça, nem a serenidade, nem o sentido das conveniências, ou seja, o que nestas ocasiões se costuma perder. Foi a própria legitimidade! 0 tutelado tutela o tutor.
E não vinha de trás a infalível seta desviante da telenovela da dissolução da Assembleia? Acaso deu já o Presidente a garantia de que não fará, em caso algum, uso desse último recurso?
Não! Em meu modesto entender, expedientes à mão era o que não faltava ao Governo.
E quem tem capacidade para assumir uma tão frontal inversão da ordem constitucional das coisas, virando ao contrário a pirâmide do poder, precisava de incorrer no risco de ficar sem cúpula, ou esta sem base, para polarizar atenções facilmente polarizáveis insistindo no conflito institucional entre S. Bento e Belém? A menos que Cavaco Silva entendesse, ou entenda, que o número da ilegitimidade do Presidente já deu o que tinha a dar - isto é: nada! - e precisasse de um novo desvio da corrente cáustica que, à falta de dique, sobre ele se abate. Insistir na ilegitimação de quem tem, sempre teve e continua a ter, o mais alto grau de legitimidade democrática, inclusive para o demitir, ou lhe dissolver a base parlamentar de apoio, é que não faz sentido.
Ocorreu, entretanto, que, pago sem discutir o preço, na forma de todas as implorações, preces e ladaínhas, o tempus irae permaneceu e a ameaça de rejeição perdurou. E foi ficando claro que, na metafísica do caso, havia menos Maquiavel do que Freud. 0 nosso Hamlet não sofria de angústias existenciais, pura e simplesmente, tinha medo. Medo de pela primeira vez perder; medo de ter de governar o país caótico que nos vai deixar; medo de persistir no seu autoritarismo, cada vez mais perdendo autoridade; medo da ascensão dos poderes de facto que desencadeou, sem resposta institucional bastante; medo de não poder levar mais longe, no tempo e na eficácia, os mitos confortáveis de que foi construindo os seus embustes.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Durante algum tempo, valeu-lhe o mito do Portugal onírico e da democracia de sucesso. Depois socorreu-se, como