1250 I SÉRIE - NÚMERO 33

pelo Sr. Deputado José Manuel Maia; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; a diversos Ministérios e aos Correios de Portugal, S.A. (CTT), formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios da Educação e da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados Raul Castro e João Poças Santos; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Acilio Gala; aos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Murteira; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Emprego e da Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, no dia 8 de Março; Fernando Pereira Marques, na sessão de 23 de Março; Helena Torres Marques, na sessão de 11 de Maio; Raul Castro, na sessão de 23 de Junho; Fernando Sousa, na sessão de 13 de Julho; Isabel Castro, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Miranda Calha, na sessão de 2 de Novembro; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 10 de Novembro e 13 de Dezembro; Miguel Urbano Rodrigues, na sessão de 22 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 24 de Novembro; José Magalhães, na sessão de 25 de Novembro; Caio Roque, na sessão de 7 de Dezembro; Paulo Trindade, na sessão de 12 de Dezembro; Carlos Oliveira e Alberto Araújo, na sessão de 13 de Dezembro; José Lello, na sessão de 15 de Dezembro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo ainda que, pelas 17 horas, reunirá a Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos de hoje, temos um período de antes da ordem do dia dedicado ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta primeira intervenção no Plenário depois da declaração do Primeiro-Ministro, o PS não pode deixar de assinalar a importância política do que se passou.
Na segunda-feira, 23 de Janeiro, o Primeiro-Ministro convocou a comunicação social para, na sua residência oficial, fazer uma declaração política, começando por se referir à sua indisponibilidade para se manter como Presidente do PSD, alegando motivos pessoais e partidários - o seu cansaço, a necessidade de renovação do PSD -, acabando por confirmar a retirada da sua candidatura a Primeiro-Ministro e deixando em aberto a hipótese de vir a entrar na corrida eleitoral para a Presidência da República.
Em resumo, se o segredo do tabu tinha três partes, as duas primeiras foram anunciadas, mas há uma terceira por revelar.
Tem o Primeiro-Ministro todo o direito de fazer opções pessoais, de estar farto do PSD! Respeitamos os seus direitos individuais, no entanto não pode ser escamoteado um facto óbvio: é que se o Primeiro-Ministro Cavaco Silva tivesse a possibilidade de conseguir uma maioria absoluta nas próximas eleições legislativas não teria anunciado este seu abandono, como agora fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ou, então, e se, realmente, a desistência é totalmente determinada por motivos pessoais, teria fechado as portas a qualquer candidatura a Belém, afirmando uma saída definitiva da vida política, o que também não fez.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por outro lado, o ainda Primeiro-Ministro, na sua comunicação ao País, não foi rigoroso no diagnóstico que fez sobre a actual situação. Ouvindo-o, pareceria que tudo corria pelo melhor, desde o emprego ao défice público.
Porém, acontece que não é assim. A agricultura nunca esteve em tão grande crise e quanto à produção industrial, enquanto que em 1994 cresceu 5,2 % na União Europeia, em Portugal praticamente estagnou. Cavaco Silva anuncia, assim, o seu abandono num contexto de enorme crise produtiva em Portugal.
A taxa de juro em termos reais continua a níveis incomportáveis no que se refere ao crédito a muitas empresas. Cavaco Silva anuncia, assim, o seu abandono num contexto de crescentes dificuldades de acesso a financiamento por parte das empresas.
O desemprego sofreu um agravamento de 25,7 % no ano passado, tratando-se de um aumento muito grave, sobretudo tendo em conta o aumento mais do que proporcional do desemprego de longa duração. Cavaco Silva anuncia, assim, o seu abandono no contexto do maior aumento de desemprego de que há memória desde há muitos anos.
A retoma continua em crise. Quando o Primeiro-Ministro afirmou que a retoma era inquestionável, o País real, as empresas, os empresários, os trabalhadores, os desempregados só podem ter ficado perplexos.
Na verdade, enquanto na generalidade dos países da União Europeia a retoma já é uma realidade, em Portugal continua a ser tardia e pontual. Basta ler as análises do Banco de Portugal sobre a situação da procura interna, em geral, e do investimento privado, em particular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respeitamos a posição pessoal do Primeiro-Ministro. A verdade, porém, é que ele não quis ser derrotado em eleições onde possa ser confrontado com os erros do seu Governo! Não quis ser avaliado pelo eleitorado.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: - Depois, veremos!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PS, afirmada nesta segunda-feira, é perfeitamente clara. Pela voz do Secretário-Geral, António Guterres, considerámos necessária a antecipação das eleições legislativas para o mais cedo possível, assim que o PSD resolver, no seu Congresso, a questão da liderança.
Consideramos negativo um estertor prolongado de um Governo que continuasse por mais nove meses após o encerramento do ciclo político. Aliás, analisando declarações recentes de empresários e economistas, insuspeitos de ligação à oposição, constata-se que caminhamos para um consenso alargado quanto às vantagens políticas, económicas e sociais da antecipação das eleições.
De salientar a opinião do Presidente da Associação Industrial Portuense, Ludgero Marques, que afirma que "a decisão tomada por Cavaco Silva justifica a convocação de eleições antecipadas que permitiriam clarificar a situação e