26 DE JANEIRO DE 1995 1255

não contestavam, como têm estado a fazê-lo, os processos entrados, mas, acima de tudo, também não inviabilizavam, como inviabilizaram ainda hoje, dia 25 de Janeiro, o agendamento de um projecto de lei, da iniciativa do PCP, que visa alargar o Tribunal Arbitrai a outros cidadãos, também eles infectados pelo vírus da SIDA, ainda há muito pouco tempo em hospitais portugueses. Como sabe, infelizmente, ainda há menos de 15 dias, tomámos conhecimento de dois novos casos no Hospital de Cascais.
Quando o Sr. Deputado nos reza o historial sobre os derivados do sangue infectado vindo da Áustria, deixe-me dizer que não tem razão. E sabe muito bem que não tem razão porque, infelizmente, já desde 1983 que havia uma grande epidemia nos hemofílicos de todo o mundo e desde essa altura que se sabia que essa epidemia era derivada da administração de produtos derivados do sangue não inactivados.
Em 1985, foi o então Ministério da Saúde alertado para a possibilidade de existir sangue ou derivados de Factor VIU contaminados comercializados em Portugal e o certo ë que, porque o Ministério da Saúde os tinha adquirido por metade do preço, logo não inactivados, não retirou, em 1985, quando tomou conhecimento que eles poderiam estar infectados -o que, infelizmente, veio a confirmar-se em 1986-, mas, antes, esperou que se consumisse esse produto, para, finalmente, a então Ministra da Saúde, Leonor Beleza, em 1986, através de portaria, ter mandado retirar esse sangue, com efeitos três meses depois, ou seja, quando já tinha sido todo consumido.
Deixe-me dizer ainda, Sr. Deputado, que a questão fundamental, neste momento, não é a de dizer se o Estado teve ou não culpa mas, isso sim, que o Estado deixou contaminar cidadãos portugueses com o vírus da SIDA. E esses cidadãos portugueses vivem, hoje, infelizmente com sérias dificuldades; a maior parte deles não têm posses para sobreviver, não têm posses para sustentar as suas famílias. É, pois, urgente - e são alguns Deputados do seu partido que o dizem - que estas pessoas sejam justamente indemnizadas, tal como aconteceu na grande maioria dos países do mundo e na totalidade dos países europeus.
Sr. Deputado, quer ou não o PSD demonstrar vontade política para indemnizar estas pessoas? Por que é que o PSD, ainda hoje, inviabilizou que subisse a Plenário um projecto de lei que alarga a indemnização a outros cidadãos não hemofílicos, também eles contaminados com esta doença?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Andrade, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, V. Ex.ª continua a afirmar uma série de irregularidades ou, então, é desconhecedor dos verdadeiros factos.
O Sr. Deputado disse que o PSD inviabilizou a subida a Plenário de um projecto de lei. Não é verdade! O PSD não inviabiliza qualquer projecto de lei, até porque qualquer grupo parlamentar tem o direito potestativo, se têm interesse nisso, de o agendar.
O Sr. Deputado veio dizer que é o PSD e o Governo que inviabilizam alguns dos pedidos, o que não é verdade. O próprio advogado da Associação Portuguesa de Hemofílicos vem dizer que tem havido a maior das boas vontades e colaboração dos três ministérios no Tribunal Arbitrai. Dos 128 casos que deram entrada nesse tribunal, 60 chegaram ao fim do acordo de convenção e ainda este mês serão pagas essas verbas, até porque o Tribunal está dotado das verbas necessárias para efectuar esses pagamentos.
Depois, incorre novamente em desconhecimento quando diz que, desde 1983, existiam lotes inactivados. Não é verdade! A primeira inactivação que se conhece é de 1984 e a primeira carta enviada à Associação Portuguesa de Hemofílicos a alertar para eventuais lotes contaminados, sem dizer quais, é do princípio de 1985, chegando a referir o lote n.º 810 536 ao Ministério, em 10 de Dezembro de 1985. De imediato, são pedidas todas as confirmações, já que se tratava de uma carta de uma pessoa contra um certificado oficial do Governo da Áustria a dizer que tudo estava em condições, que o lote era inactivado e que tinha o certificado de garantia, e são feitos despachos normativos para garantir a qualidade do sangue administrado.
Quero referir aqui, mais uma vez, que esse foi dos primeiros lotes a entrar em Portugal inactivados pelo calor, até hoje a forma mais segura de tratamento. Portanto, esse lote era, efectivamente, inactivado, pelo que é praticamente nula a possibilidade de contaminação.
O Sr. Deputado está a dizer "não" com a cabeça, duvidando dos certificados do ministério austríaco.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sabe-se hoje que eram falsos!

O Orador: - Veja bem que é um governo contra a sua opinião!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, estranho que tenha sentido a necessidade de vir defender a Sr.ª ex-Ministra Leonor Beleza.

Vozes do PSD: - Ora essa!

O Orador: - Se está tão convencido de que ela não tem qualquer culpa, parece que devia aguardar serenamente pelos resultados do Tribunal onde o caso está afecto e não vir mexer mais neste problema.
O Sr. Deputado, na altura, não estava na Assembleia, mas os Deputados que faziam parte da Comissão de Saúde souberam directamente das démarches feitas pela Associação Portuguesa de Hemofílicos junto do Ministério de Saúde, que não tiveram a mínima aceitação.
As perguntas que quero fazer são as seguintes:
Em primeiro lugar, se, amanhã, o Sr. Deputado, como responsável pelo tratamento de doentes, for colocado perante a dúvida de uma análise que dê o medicamento como bom e outra que o dê como suspeito, recomenda o medicamento ao seu doente ou retira-o imediatamente da sua prescrição?
Em segundo lugar, se o Sr. Deputado sabe que há um medicamento que é importado de um país onde é proibida a sua venda e que há apenas três países que continuam a importá-lo (Ghana, Quénia e Portugal), não estranhará da razão por que o país onde ele é produzido o proibiu?