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26 DE JANEIRO DE 1995 1257

cê. Isto está expresso na nossa legislação, nos nossos inquéritos parlamentares, nos nossos debates. E uma regra fundamental, básica, da democracia a separação dos poderes, o respeito pelos tribunais.
Todavia, V. Ex.ª vem aqui fazer alegações de advogado enquanto Deputado e isto nós não podemos admitir. Aliás, V. Ex.ª devia ter ido à tribuna dizer: paguem-se as indemnizações e os tribunais que discutam de quem é a culpa. Era isso que lhe ficava bem. É esse o nosso entendimento 0 por isso achamos que o PSD está a prestar um péssimo serviço quando vem aqui fazer suas palavras dos arguidos, palavras das pessoas que estão sob investigação, que, aliás, consideramos inocentes até sentença transitada em julgado. Sr. Deputado Fernando Andrade, não nos cabe a nós fazer aqui alegações de direito que competem aos advogados, aos arguidos e aos juizes.

Vozes do CDS-PP e do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, refere o Sr. Deputado que se devia dizer "paguem-se as indemnizações". Mas isso já foi dito pelo Governo do Professor Cavaco Silva quando criou o Tribunal Arbitrai para que se pudessem pagar, com celeridade, estas mesmas indemnizações. O que venho aqui fazer é insurgir-me contra a suspeição de mau tratamento dos doentes. E quando o Sr. Deputado dá como certo que os hemofílicos foram infectados por Factor VIII importado, devo recordar que não há nenhuma análise que o prove, assim como não cuido de fazer aqui alegações de advogado, nem tão pouco o Governo teve essa preocupação pois criou o Tribunal Arbitral...

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Que não funciona!

O Orador - ... onde não pede que a causalidade faça efeito e onde só pede que o hemofílico se apresente. Todas estas notícias têm vindo a público e, portanto, não estão no segredo dos deuses ou em segredo de justiça. Estou a insurgir-me contra a suspeição que tem sido levantada contra os técnicos.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Foram os técnicos que alertaram para o problema!

O Orador: - E quero aqui dizer uma coisa: os técnicos hemoterapeutas dos diferentes serviços de hematologia do hospital...
Sr. Deputado Narana Coissoró, se há uma inibição no Parlamento para o Deputado defender, também há uma inibição no Parlamento para acusar, e isso também não tem sido respeitado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Os técnicos têm recusado pertencer à comissão de escolha nacional pelas suspeições aqui levantadas. Pergunto: amanhã, quando houver outra importação de Factor VIU, quem vai fazer a escolha? O contínuo ou os técnicos? E estes, para poderem pertencer a essa comissão de escolha, têm que ter a confiança e, por isso, não pode ser levantada aqui uma suspeição infundada. Volto a repetir, infundada, pois não há nenhuma análise que prove que os lotes estavam infectados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, quem tem conhecimento verdadeiro dos factos que ocorreram não pode deixar de se sentir chocado, talvez até mesmo indignado, perante as palavras e as tentativas de desculpabilização que o Sr. Deputado fez na sua intervenção. Refiro-me, como é evidente, ao acorrido com doentes hemofílicos que foram tratados em hospitais do Estado através de medicamentos infectados com vírus da SIDA.
Sr. Deputado Fernando Andrade, V. Ex.ª pode dar as voltas que quiser, mas ninguém neste país consegue desmentir o facto essencial. É que em meados de 1985, a Associação Nacional de Hemofílicos, por mais de uma vez, por vários meios e por várias formas, pressionou, com gritos já de dramatismo, e afirmou: "Atenção, Ministro da Saúde, com muita probabilidade, há a possibilidade de estar infectado aquele Factor VIII". É a Associação Nacional de Hemofílicos que, lutando contra a irresponsabilidade do Ministério da Saúde, mandou - e fez uma escolha às cegas - um lote para a Áustria para ser analisado. E a carta que o Sr. Deputado referiu, de Dezembro, essa carta é a resposta positiva, é a resposta do laboratório da Áustria dizendo que o lote está positivo. Isto em Dezembro de 1985!
Sr. Deputado, a então Sr.ª Ministra da Saúde, Dr.ª Leonor Beleza, sempre tratou esta questão com uma arrogância desmedida e até com uma certa desumanidade. A vossa maioria tratou também esta questão com uma arrogância desmedida e até com uma dose elevada de desumanidade e o senhor, hoje, prolonga no tempo - com factos provados! - também essa arrogância, e a forma como falou neste Plenário é bem elucidativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É a Associação Nacional de Hemofílicos que, substituindo-se à responsabilidade, ou seja, à irresponsabilidade do próprio Ministério, envia, em 1986, aos hospitais uma circular alertando para a situação e dizendo que tinham rapidamente que cancelar a administração desse lote. Em 1986, portanto, decorridos quase nove meses! É inaceitável que, tendo o Ministério da Saúde sido alertado - há testemunhas, há factos que provam que isto aconteceu -, os hemofílicos tenham tido que mendigar (é esse termo que utilizam) dramaticamente uma audiência, uma reunião com os responsáveis e que esta sempre lhes tenha sido negada com arrogância, com desumanidade E o Sr. Deputado Fernando Andrade vem hoje aqui tentar desculpabilizar a situação! Desculpe que diga, mas o senhor, a vossa maioria e a própria Ministra da Saúde de então, Dr.ª Leonor Beleza, deviam ter vergonha deste facto porque são os responsáveis daquilo que aconteceu aos hemofílicos tratados no ano de 1985 até princípios de 1986. Em todo este tempo, o Ministério da Saúde devia ter assumido a responsabilidade de mandar cancelar imediatamente a administração desse lote.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rui de Almeida, mais uma vez, V. Ex.ª revelou que o desconhecimento e a confusão do Partido Socialista nesta matéria são absolutos e totais.