1256 I SÉRIE -NÚMERO 35

Em terceiro lugar, acha que é célere e humana a resposta que o Ministério da Saúde tem dado? O Sr. Deputado sabe há quanto tempo é que se criou o Tribunal Arbitrai? Sabe há quanto tempo os hemofílicos reclamam indemnizações e só agora é que elas começam a chegar ao fim? Acha que isto é célere e humano, depois de a maior parte deles já estarem mortos?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, porque o Sr. Deputado Fernando Andrade baseou o seu raciocínio no desconhecimento de um facto, gostaria de fazer uma proposta à Mesa
Foi dito que o advogado da Associação Portuguesa de Hemofílicos defende que o Tribunal Arbitrai trabalha de forma célere. Julgo que o Sr. Deputado Fernando Andrade desconhece uma nota de imprensa desse mesmo advogado desdizendo aquilo que o jornal transcreveu, ou seja, como não correspondendo às suas ideias e às suas palavras.
Solicito, pois, à Mesa que peça à Associação Portuguesa de Hemofílicos essa nota de imprensa e a distribuísse ao Sr. Deputado Fernando Andrade, para que ele possa basear as suas intervenções em factos actualizados.

O Sr. Presidente: - A Mesa não tem que se incumbir dessa tarefa. Os Srs. Deputados têm acesso - é um direito vosso, ou melhor, é o nosso direito - a pedir às organizações públicas toda a informação que elas detenham e que seja importante para o exercício da nossa função de representar o povo português. A Mesa não tem nada mais a dizer sobre o caso.
Para responder ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não venho aqui defender a Dr.ª Leonor Beleza, venho aqui, isso sim, defender os doentes porque são os doentes que têm estado a ser prejudicados com esta campanha difamatória dos nossos serviços.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Muito bem!

O Orador: - São esses doentes que estão a sentir na pele a desconfiança que tem sido levantada. Os serviços de sangue e a Medicina Transfusional, em Portugal, estão ao nível dos melhores serviços do mundo. E com esta campanha do Partido Comunista e do Partido Socialista tem sido dito que os serviços não prestam e que se difunde a doença, que se matam os doentes. Isto é falso! É precisamente no interesse dos doentes que venho defender que os serviços são idóneos e que temos técnicos altamente credenciados...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não é disso que se trata!

O Orador: - ... e altamente dedicados. Estou aqui a defender os doentes e não a ex-ministra.

Protestos do Deputado do PS Ferraz de Abreu.

Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ouça-me que também o ouvi.
Sr. Deputado, perante um medicamento bom ou um medicamento mau, aconselho sempre o medicamento bom.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não é disso que se trata!

O Orador: - Quando um doente ou alguém anónimo me vem propor outros tratamentos que não aqueles que conheço, peço que utilize aqueles que conheço. E os que conheço são a utilização do Factor VIII.

O Sr. Ferraz de Abrem (PS): - Não é nada disso!

O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado revela uma falta de conhecimento quando diz que este medicamento - o concentrado de Factor VIII - tem proibida a sua venda na Áustria e que foi retirado do mercado, porque isso não é verdade. Na Áustria, foram retirados do mercado cinco lotes com pirogéneos que, como toda a gente sabe, são impurezas da água que entram na composição destes medicamentos. E foi por haver fiscalização na Áustria, por este laboratório ser um laboratório perfeitamente controlado, que se tiveram que retirar, mas por haver pirogéneos e não por haver contaminação com vírus da SIDA. O próprio tribunal da Áustria arquivou o processo por não se encontrar contaminação com o vírus da SIDA. O Sr. Deputado sabe muito bem que isto é verdade, mas vem aqui, mais uma vez, levantar o fantasma das mortes, do perigo e de não sei que mais...! E para quê? Para prejudicar os serviços, para prejudicar os doentes. Eu estou aqui na defesa desses doentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Andrade, o PSD afirma-se, e bem, como um partido de personalismo cristão (ouvimos ontem reafirmar isso) e devia considerar que acima de todas as controvérsias está a vida humana. E V. Ex.ª sabe perfeitamente que, seja a culpa de quem for, da Ministra, do Ministério, dos hospitais, dos médicos, seja de quem for, há um resultado final objectivo: determinados indivíduos, seres humanos, morreram devido ao sangue contaminado que lhes foi administrado nos hospitais.
Esta é uma realidade que V. Ex.ª não pode negar e a indemnização por este facto nunca pode ser dependente de qualquer averiguação jurídica, se foi bem administrado ou foi mal administrado, que é outro problema. E quanto a este problema, lamento que V. Ex.ª tenha vindo à Assembleia da República fazer uma alegação que compete aos advogados no processo que está pendente nos tribunais. Achamos muitíssimo bem que a Dr.ª Leonor Beleza tenha ido à SIC porque é uma arguida e tem direito a defender os seus direitos, tem direito a defender a sua honra, tem direito a varrer a sua testada, tem direito a salvar o ministério que serviu - mas esse direito é dela, pois é ela que está colocada perante os tribunais.
Ora, a separação dos poderes manda que uma causa que está afecta aos tribunais e enquanto está afecta não possa ser aqui tratada sob o seu valor jurídico. Saber quem é que contaminou quem (independentemente do resultado, das indemnizações, que deviam ser já pagas) não pode ser tratado aqui. Por exemplo, o único defeito que se aponta à actual Speaker da Câmara dos Comuns até agora, apesar de ser respeitadíssima, é o facto de, uma vez, ter permitido a um Deputado tratar de um assunto que estava sub judice. É um princípio fundamental das democracias ocidentais os parlamentos não tratarem dos assuntos que estão sub judi-