27 DE JANEIRO DE 1995 1313

Uma coisa é certa: se este Governo não tivesse parlamentar, se o apoio parlamentar a este Governo tivesse diminuído significativamente, se nós estivéssemos divididos, enfim, se tudo isto tivesse acontecido, sem dúvida o Sr. Deputado Narana Coissoró teria razão. Assim, não a tem.
Quanto a ser defensivo, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª não está a compreender. É que nada disto é defensivo, isto é puro e simples e, pela minha parte, seria a última coisa que assim se poderia considerar.
Face aos Srs. Deputados que vão falar com o Sr. Presidente da República para lhe pedir a dissolução da Assembleia e face ao Sr. Presidente da República, não prescindo do meu poder, a não ser perante a lei e o eleitorado. Nem eu, nem os Deputados do PSD! E enquanto tivermos esse poder, exercê-lo-emos! Isso nada tem de defensivo, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputadas; Está a chegar ao fim um ciclo da vida política portuguesa.
Nunca, ao longo da sua História, o nosso país recebeu tanto em ajudas externas para se reformar: 2000 milhões de contos em quatro anos.
Nunca, como na década que finda, tantas oportunidades foram tão desperdiçadas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Primeiro-Ministro, ao anunciar o fim da sua carreira governativa, foi a expressão concentrada dessa desilusão: tudo lhe deram e concederam mas de pouco foi capaz.

Aplausos do PS.

Deixa um País a que falta muito para se modernizar, não conseguiu vencer os desafios da convergência europeia, remeteu-nos para médias que, no seu conjunto,; nos deixam atrás das mais atrasadas regiões espanholas,
Foi, na verdade, uma década de oportunidades perdidas.
A fórmula escolhida pelo Primeiro-Ministro para abandonar sem aviso prévio as suas responsabilidades - abandono, dentro de semanas, da liderança da sua formação política e abandono, dentro de meses, da chefia do elenco governativo -, para além de pouco normal em democracias estabilizadas, reveste-se de uma tal precaridade, "m termos políticos, que se constitui, em si mesma, no expoente máximo da instabilidade. É o gosto de agir sem o sentido do dever, levado, com obsessão, até ao fim.
Um ano de crise política - de finais de 1994 e finais de 1995 - é o balanço previsível para o País, se for acatado o calendário de capricho em que o Primeiro-Ministro pretende envolver a sua desistência programada da política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A Bolsa começou a reagir ao espectro da indefinição em que, sem o menor sentido das responsabilidades, está a ser lançada a economia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Opções de poupança ou consumo, decisões de investimento, delineamento e execução de projectos nacionais e estrangeiros, actos de administração, negociações externas, tudo é adiado com a ausência de quadros de referência precisos e de normas claras de procedimento

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isto é, ao atraso na retoma vem aliar-se, agora, a turbulência política artificialmente prolongada para que nos pretende remeter a etapa final desta experiência governativa sem sucesso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em debate uma moção de censura apresentada por outro partido, conforme é seu direito regimental, com fundamentos próprios, que apenas a ele vinculam, moção essa que resulta da conversão de uma interpelação e abarca factos - por nós exaustivamente comentados - que são, aliás, anteriores à temática em que agora nos concentramos, por virtude da sua importância. Tal como fizemos com anterior moção, apresentada por outro partido da oposição, votaremos a favor para exprimir fundamentalmente a nossa discordância com o Governo. É esse e só esse o significado do nosso voto!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Embora se trate de uma questão acessória, não resistimos a um reparo.
Nos últimos dias, o PSD tem vindo a difundir o argumento de que o voto desta moção equivalerá à aprovação de uma moção de confiança, extraindo daí uma noção de legitimidade reforçada do actual Governo (quase diria da sua perenidade), impeditiva do uso das faculdades atribuídas pela Constituição ao Presidente da República, quer em relação à demissão do Governo quer em relação à dissolução da Assembleia da República e à marcação de eleições. Nada de mais ilegítimo, sobretudo da parte de quem, ao anunciar a cessação a prazo das funções de Primeiro-Ministro, se inibiu por completo, no plano político que ele mesmo escolheu, de solicitar, ao mesmo tempo, ao Parlamento uma moção de confiança.
A instrumentalização da moção de censura pela retórica do PSD não passa de um artifício carecido de validade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Esperamos, aliás, que não se reproduzam os artifícios e que, findo o seu congresso, com outro líder mas com idêntico Primeiro-Ministro, o PSD não venha, então, recorrer ao expediente da moção de confiança. Seria absurdo, porque, nessa altura, a solução que se impõe é a da escolha de uma nova fórmula política, com recurso ao voto, pois até para a direcção social democrata que vier a ser escolhida será o confronto na legitimação popular e não o artificialismo da manobra institucional conduzida em torno de um executivo agónico que a poderá minimamente legitimar aos olhos dos portugueses.

Aplausos do PS.

Seja qual for o desfecho de votações como a que virá aqui a ter lugar, em nenhuma circunstância ele colidirá com os poderes presidenciais a que aludi, uma vez que têm substância própria e não derivada de quaisquer outros condicionamentos.