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I SÉRIE - NÚMERO 37

Além de lembrar o amigo de muitos anos e invocar, perante o conjunto dos seus pares, o Deputado e colega exemplar desaparecido, apresento ao Grupo Parlamentar do CDSPP o pesar de todos pelo falecimento de Casimiro Tavares.
Peço à Câmara um minuto de silêncio em sua homenagem e memória.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Para agradecer os cumprimentos de pesar que apresentámos à bancada do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

0 Sr. Acilio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Ex." a bondade que teve, ao apresentar, nesta Câmara, cumprimentos de pesar pelo falecimento do Sr. Dr. Casimiro da Silva Tavares.
0 Sr. Dr. Casimiro da Silva Tavares, além de ter sido um distinto advogado, arranjou sempre tempo para se dedicar aos problemas da família e a uma profícua actividade nas áreas recreativas, sociais e culturais do seu concelho, tendo sido presidente de diversas associações e revelando-se, assim, um humanista e um democrata cristão de raiz.
Foi um grande entusiasta e defensor do poder local, colocando sempre acima de eventuais interesses partidários os interesses do seu concelho e da sua região.
Como parlamentar e durante a sua curta permanência nesta Câmara, esteve sempre ao serviço e em defesa do bem comum do seu distrito.
Todos quantos tiveram o privilégio de contactar com o Dr. Casimiro da Silva Tavares choram, hoje, a sua perda.
E, portanto, com profundo sentido de pesar e também de recolhimento que nos associamos aos cumprimentos de condolências pela morte do Dr. Casimiro da Silva Tavares.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «A sombra da corrupção paira sobre o nosso futuro».
Está instalado, em Portugal, um clima generalizado de suspeição sobre quem exerce responsabilidades políticas, abrindo-se, assim, um fosso na confiança entre governantes e governados, eleitores e eleitos.
A opacidade das soluções legais, a promiscuidade fluida entre interesses públicos e privados e a precariedade dos controlos constituem terreno propício a que uns quantos casos duvidosos, sob investigação criminal ou penalizados pela justiça, permitam a conclusão fácil de que «os políticos são todos iguais» e, por isso, seja posta em causa a seriedade dos homens íntegros e a própria natureza da democracia e da República.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: 0 combate pela transparência da vida pública e contra a corrupção é um combate político decisivo.
Se os cidadãos, em geral, deixarem que este combate seja apenas o combate de alguns, a democracia está em perigo. A corrupção tem de ser combatida sem concessões, pois ela brota do mundo das coisas fáceis, do dinheiro sedutor, do enriquecimento sem causa, do triunfo dos privilégios e das desigualdades sobre o valor da consciência e do rigor na acção pública.

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Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Estamos seguros de que esta luta política e cultural não se confunde com a simples repressão/espectáculo ou com anúncios proclamatórios modelados ao ritmo dos tempos eleitorais ou dos tempos mediáticos.
A luta contra a corrupção é um processo durável e permanente que transcende as fronteiras dos partidos e das alianças políticas, é uma luta de regime que tem de ser travada de modo determinado, convicto e sério e não com as soluções esparsas de qualquer saltimbanco eleitoral.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - E, nessa luta, muito menos se pode pretender a pretensa superioridade moral que opõe integridades individuais a outras.
Para nós - já o temos dito e vale a pena repeti-]o -, a este propósito, «o domínio da política é o domínio do direito, isto é, de tudo o que nos pode ser imposto por um constrangimento exterior... A jurisdição da política não se estende para além do direito... 0 resto, isto é, tudo o que, na moral, não é direito pertence exclusivamente ao foro interior e ao domínio da consciência».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A corrupção engendra todo um obseuro mundo de sombras e de regras que subvertem o contrato social entre governantes e governados e o exercício da política, fazendo desta o palco de um sindicato de interesses onde tudo se negoceia, compra e vende.
A corrupção não pode dissociar-se do terreno onde germina e das condições de funcionamento institucional que a acobertam.
A sinuosidade, as opacidades e ocultações das decisões do poder político, a intercomunicação pessoal ou identificação entre agentes públicos e pessoas privadas, a criação de situações discriminatórias e casuísticas, a subversão das regras da liberdade na concorrência, o favorecimento partidário e clientelar de cargos públicos, são, entre outros, aspectos cuja superação é exigível num Estado de direito que se queira pessoa de bem e de honra.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: 0 Partido Socialista reivindica a legitimidade de ter desencadeado, desde há muito, o aprofundamento das matérias relativas à transparência da vida pública e contra a corrupção. Por isso, lembramos ter sido da nossa responsabilidade a autoria, em 1988, do projecto de lei sobre incompatibilidades de membros do Governo e de Deputados, o primeiro projecto deste tipo apresentado no regime democrático e em cuja sequência vieram a ser produzidas as leis vigentes sobre titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Infelizmente, o PSD não acompanhou, então, algumas das nossas propostas, as quais avançavam, desde logo, para incompatibilidade de exercício funcional e, no primeiro caso, para períodos de proibição intercalar de 1 ou 2 anos entre exercício de funções públicas e actividades privadas.
Com as propostas agora apresentadas e de que o Secretário-Geral do PS, António Guterres, deu pública notícia, retomamos e aprofundamos esses objectivos, com a proibição de os membros do Governo da República, ou regionais, exercerem funções em empresas que tenham directamente tutelado e vedando aos presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro o exercício de funções remuneradas em empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária sediadas no seu concelho, ou com as quais tenham estabelecido relações económicas relevantes.
Consagra-se, do mesmo modo, o exercício exclusivo da actividade profissional para os presidentes de câmara e vereadores a tempo inteiro, salvo as funções decorrentes do exercício do mandato.