2 DE FEVEREIRO DE 1995
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Aos Deputados, por sua vez, é proibido o exercício de funções de representação ou gestão remunerada de serviços na dependência do Governo, Governo regional ou câmara municipal, bem como a representação, ainda que profissional, de interesses privados, junto do Estado e do sector pública
Por outro lado, vamos ainda propor que os titulares de cargos públicos condenados em crimes genéricos de corrupção possam ser considerados penalmente inelegíveis para mandatos imediatos.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Se a estas :iniciativas legislativas juntarmos as já apresentadas sobre a publicidade das declarações de rendimentos e interesses públicos, a reforma dos poderes do Tribunal de Contas, o controlo do financiamento dos partidos políticos, cuja iniciativa legislativa nos coube, a criminalização do tráfico de influências, o recurso a auditorias independentes, o exercício do direito de petição junto das assembleias municipais e a criação do sistema de informações dos actos da Administração Pública, no quadro da administração aberta, teremos um acervo de institutos essenciais para garantir:a transparência do Estado de direito democrático.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Importa, para isso, que todos queiram dialogar connosco neste objectivo de regime, melhor do que souberam fazer no passado, designadamente o PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: As áreas críticas onde a corrupção se instala estão já, em grande medida, identificadas e, por isso, um pouco por todo o lado, buscam-se soluções de clarificação de «questões como a da transparência das contribuições privadas para os partidos políticos, o controlo efectivo do enriquecimento dos titulares de cargos políticos e de cargos públicos, os regimes de incompatibilidades entre o exercício de funções públicas e interesses e actividades privadas, a reforma das legislações e procedimentos relativos a obras públicas, os modos de fiscalização de empresas de consultoria que possam ser usadas para encobrimento de actividades delituosas, os limites impostos pelo interesse público às normas sobre o sigilo bancário, a regulamentação do lobbying, etc.».
A partir de certo nível, não existe corrupção sQm a produção de facturas falsas, sem a constituição de «sacos azuis» de despesas confidenciais incontroláveis, sem sociedades fantasmas e intermediários que giram em torno da grande criminalidade e do enriquecimento sem causa, sem os branqueamentos diversos que se misturam com as operações mais modestas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A mecânica da corrupção opera sempre em lugares privilegiados, entre uma relação de poder - um poder público ou parapúblico - e um não um poder dotado de meios económicos disponíveis.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um dever geral de probidade e de responsabilidades públicas que exige rápidas clarificações e tomadas de atitude..
Temos de activar mecanismos de controlo eficazes que evitem que os poderes susceptíveis de tomar decisão, como o são os poderes públicos, possam ser usados ou possa dizer-se que são usados de modo desigual em relação aos membros da sociedade.
Quando o Presidente da CIP, em conferência de imprensa pública recente, diz que, e cito, não quer esconder a preocupação com que, há anos, observa o alastrar de comportamentos menos claros nas relações entre a vida empresarial e uma Administração Pública cada vez mais tentacular e, diz ainda, que não é aceitável que tantas empresas sejam colocadas perante o dilema de pagar ou de não poder concorrer à adjudicação de obras ou serviços públicos, está lançado um anátema que exige respostas prontas e perguntas precisas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, perguntamos: quem exigiu e quem esteve colocado no dilema de atribuir comissões ou financiamentos para adjudicação de obras públicas?

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Quem as recebeu? Que medidas os poderes públicos, a Assembleia da República, e designadamente o PSD, estão dispostos a adoptar para identificar e combater todas estas situações?

Aplausos do PS.

Quem quer combater os corruptores e os corrompidos?
Quanto ao labéu que tem sido lançado sobre o financiamento da vida pública e política, colocamos, uma vez mais, a interrogação sobre a disponibilidade do PSD para apurar as soluções vigentes e, designadamente, para garantir um controlo eficaz e efectivo da lei em vigor, por intermédio do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Corre, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma audição parlamentar pública sobre o tema da transparência e da corrupção, iniciativa tomada em finais do último ano e que aguarda a sua conclusão com as audiências, designadamente, do Presidente do Tribunal de Contas e do Ministro da Justiça. É urgente concluir esses trabalhos e, simultaneamente, propor à Comissão a elaboração de um relatório/síntese que acompanhe a difusão pública tempestiva dos importantes depoimentos recolhidos na audição.
Sr. Presidente, é urgente discutir e aprofundar, talvez como última e primeira das tarefas da legislatura vigente, e que agora finda, todos os diplomas respeitantes à transparência e à corrupção, para que o regime se dote, finalmente, neste domínio, de um contrato de «legislatura e de Governo» exigível, moderno, que contribua para restabelecer a confiança nas virtudes da República e que constitua um verdadeiro código de ética da República democrática.
Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: 0 combate à corrupção é uma questão de prevenção e de repressão e pode estimular-se ou anular-se se ficarmos pela mera comunicação política. 0 problema não é fazer alguma coisa para mostrar que se quer fazer alguma coisa; o problema é mostrar que se quer fazer alguma coisa e já se começou a fazer.
A primeira condição eficaz reside na vontade política. E aqui as coisas tomam-se simples: ou se joga para a galeria e duas ou três destituições e responsabilizações criminais espectaculares fazem a cena ou, então, discutem-se e adoptam-se medidas dissuasoras, preventivas e repressivas eficazes.

Vozes do PS: - Muito bem!