1348

I SÉRIE - NÚMERO 37

0 Orador: - Devo dizer que sou jurista por formação; como tal, para mim é sagrado o princípio e, por isso mesmo, não aludi, no meu discurso, a nenhum caso concreto de qualquer bancada. Poderia ter aludido mas não o fiz em respeito sagrado pelo princípio da presunção da inocência até condenção em juízo, condenação essa que é trânsito em julgado da respectiva sentença. Nisso, não transijo!. V. Ex ª fez uma interpretação do Direito de forma menos própria, ilícita, e nisso não o acompanho.
Quanto ao Sr. Presidente da CIP, ele já foi ouvido na Comissão, em sede de audição parlamentar, e aí ele não disse o que disse fora dela. Ora, nós queremos, como certamente os senhores têm de querer, todos temos de querer, que essas responsabilidades sejam apuradas.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Se não o quisen-nos, então, a suspeição pode levantar-se.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Fá-la-á no final do debate, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. 0ctávo Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que o Sr. Deputado tem razão quando inicia a sua intervenção com a referência à sombra da corrupção.
Parece-nos que, em termos de credibilidade da vida poUtica. portuguesa - e não só, mas neste momento, interessa-nos falar da nossa -, uma das questões essenciais que se coloca para defender essa credibilidade é exigir, por todas as formas e por todos os meios, que essa vida política seja o mais transparente possível e que sejam eliminadas, tanto quanto possível, todas as formas e possibilidades de corrupção. Julgamos que esta é uma questão central.
Aliás, o Sr. Deputado referiu as declarações do presidente da CIP, que tenho de admitir que são declarações feitas responsavelmente, pelo presidente de uma organização empresarial, e, por conseguinte, têm de ter fundamento, não podendo «cair em saco roto». Assim, seria útil que se pudesse clarificar, de forma exaustiva, aquilo que é denunciado na intervenção do Dr. Ferraz da Costa.
Para nós, o combate à corrupção passa necessariamente por mecanismos e instrumentos de controlo muito apertados - temo-lo defendido na Assembleia -, mas passa também pela prevenção. E uma das formas de prevenir é tentar impedir que haja formas, processos, vias, que possam conduzir ao tráfico de influências e à corrupção, designadamente no âmbito da vida e da actividade política.
Neste sentido, Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de colocar-lhe uma questão concreta, porque me pareceu haver na sua intervenção uma alteração de discurso em relação à posição assumida pelo PS nesta matéria. Assim, pergunto-lhe como encara o Sr. Deputado, e o PS, neste momento, a questão de proibir legalmente a possibilidade de financiamento por parte das empresas aos partidos políticos. É uma questão, do nosso ponto de vista, importante, que devia ser clarificada.
Solicitaria, pois, ao PS essa clarificação, na medida em que, aquando da última alteração à lei de financiamento dos partidos políticos, o PS teve uma posição juntamente com outros partidos - e julgo que apenas o PCP se manteve na oposição - e pareceu-me, agora, ver uma alteração dessa posição. Gostaria, pois, que essa questão fosse clarificada.
Como encara, neste momento, o PS a possibilidade legal que existe - do nosso ponto de vista, não devia existir - de as empresas financiarem os partidos políticos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, agradeço-lhe as considerações formuladas.
De facto, esta é uma questão recorrente, que hoje é objecto de um grande debate público, um pouco por todo o lado. A ideia que há, em grande medida, é que se o financiamento dos partidos fosse exclusivamente público, eles ficariam colocados na situação de partidos muito dependentes do Estado, partidos públicos Naturalmente que a contrapartida a esta solução seria o financiamento pelas empresas, o que leva a criar situações difíceis, onde o tráfico de influências poderá ter uma marcha mais célere.
A proposta que então fizemos visava fugir a estas duas situações, obrigando - e isso está na lei - a que as dotações das empresas sejam dotações absolutamente transparentes, dando-lhes uma contrapartida na isenção fiscal, tratando as suas dotações como um mecenato político para a democracia.
Temos a noção de que esta é uma questão complexa De qualquer forma, temos a noção de que a grande questão da corrupção possível, que pode ser torneada por financiamentos indirectos, sindicais ou internacionais, tem de ser resolvida pelos mecanismos rigorosos da transparência. A esse nível, não fechamos qualquer solução, mas temos a ideia de que tudo o que seja transparente, tudo o que seja declarado, não tem problemas. Só que, como sabemos, quando o financiamento é público em absoluto há espaço para começar a nascer o financiamento não declarado e este é que é o financiamento perverso, que inquiria o funcionamento da democracia.
Por isso, diria que a solução que defendemos e mantemos é a de total transparência, mas dando contrapartidas de isenções fiscais às empresas, que configurem um real mecenato político.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques

0 Sr. Sílva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, infelizmente, os senhores são de tal forma virtuosos que não conseguem defender-se sem atacar pessoalmente.
Sr. Deputado, independentemente do grau de compreensão ou de inteligência, se o Sr. Deputado acabou de nos dizer que o presidente da CIP, em sede de Comissão, nada declarou do que afirmou lá fora, então, por que é que o Sr. Deputado não começou por o interpelar por, publicamente, fazer afirmações tão graves que depois não sustenta no local próprio, onde elas possam ter interesse prático, aquele interesse prático que o Sr. Deputado alega? Por que é que não começa por essa interpelação, para não dizer por essa reprovação?