1554 I SÉRIE - NÚMERO 44

sabe, a delinquência e a criminalidade não cessaram de aumentar, a par do aumento galopante do consumo e tráfico de drogas, responsáveis por uma parte muito significativa da delinquência urbana.
A situação que se vive hoje, em Santa Iria de Azóia, é muito preocupante. Esta freguesia é policiada pela GNR de Sacavém, que tem a seu cargo uma área com 100 000 habitantes, dispondo de 3 sargentos e 42 praças. Os meios logísticos da GNR de Sacavém limitam-se a 3 jipes, 2 motociclos e 2 motorizadas. Existe uma relação de um agente para 2217 habitantes, à qual há que somar o facto de nem todos os agentes se encontrarem adstritos a funções de policiamento
Esta situação é insustentável! O País não pode continuar a assistir a que os cidadãos das áreas metropolitanas se confrontem com o aumento da criminalidade e da insegurança, sem que o Governo tome medidas minimamente adequadas para lhe fazer frente.
Não é aceitável que, num momento em que se multiplicam os apelos das populações para um melhor policiamento das áreas urbanas, dada a situação de intranquilidade permanente em que vivem, o Governo, em vez de melhorar a capacidade de intervenção das forças policiais em matéria de prevenção e dissuasão da criminalidade, dotando-as de instalações, meios e equipamentos adequados, opte, ao contrário, por reduzir ainda mais essa capacidade, em nome de uma chamada «reestruturação das forças de segurança» que se está a revelar um fracasso de dramáticas consequências.
Não é admissível que, em nome da criação de algumas chamadas superesquadras e em nome de critérios definidos às cegas nos gabinetes do MAI, o Governo não só não assegure o policiamento adequado onde faz falta, como, inclusivamente, feche postos policiais onde são inquestionavelmente necessários Não há critérios que possam justificar opções como a de fechar a esquadra de Moscavide ou de retirar a PSP de Torres Vedras, entre muitos exemplos que infelizmente poderiam ser dados.
Em vez de manter milhares de agentes policiais adstritos exclusivamente a missões de repressão sobre cidadãos que se manifestam contra as suas políticas, como aconteceu na Marinha Grande ou mesmo aqui em frente à Assembleia da República, bem poderia o Governo disponibilizar mais agentes e meios para funções de policiamento e prevenção da criminalidade. É que os portugueses não precisam de repressão, precisam e de protecção contra a criminalidade e a delinquência que alastra com impunidade pelas ruas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está inteiramente solidário com o povo de Santa Iria de Azóia e com a respectiva Junta de Freguesia, na sua justa aspiração à presença de um posto policial nessa localidade.
Temos lutado aqui, na Assembleia da República, para que isso não seja apenas uma vaga promessa de sucessivos governos e se torne realidade Nos últimos anos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem apresentado propostas, no âmbito do Orçamento do Estado, para que sejam incluídas verbas destinadas à criação de instalações para as forças de segurança em Santa Iria de Azóia, as quais têm contado sempre com os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.
É preciso que cada um assuma as suas responsabilidades. Não basta dizer que as aspirações das populações são justas, não basta fazer promessas antes das eleições para as rasgar logo de seguida, traindo compromissos e defraudando a confiança dos cidadãos.
Ao fim de tantos anos de promessas de criação de uma esquadra ou posto policial em Santa Iria de Azóia, o Governo tem a obrigação indeclinável de passar das palavras aos actos. A situação, tal como está, não pode continuar!
O Ministro da Administração Interna não está presente neste debate, mas não ignora que ele se realiza e vai, decerto, ter conhecimento dele. Assim, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reclamo do Governo que, sem mais demoras, cumpra a sua obrigação de assegurar o policiamento adequado de Santa Iria de Azóia, instalando um posto policial nessa freguesia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Crisóstomo Teixeira.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados. Sobe, hoje, a este Plenário, com grande atraso mas sem perder actualidade, mais um facto revelador da incapacidade do Ministério da Administração Interna para assegurar um dispositivo policial adequado às novas realidades urbanas da Área Metropolitana de Lisboa.
Estão, assim, perante nós, duas petições dos habitantes de Santa Iria de Azóia, freguesia da zona oriental do concelho de Loures, que partilha com S. João da Talha e Bobadela o duvidoso privilégio do maior isolamento em termos de acessibilidades, de uma perspectiva crescente de degradação ambiental - noto que é a única freguesia do País que tem um reactor nuclear e para a qual se prevê, simultaneamente, a instalação de uma estação de tratamento de águas residuais e de uma incineradora de resíduos sólidos -, de insuficiência de equipamento social e para cúmulo, vive-se uma das mais precárias situações, em termos de localização e actuação dos dispositivos policiais.
Uma sucessão de diligências, longa, de 15 anos, nunca conseguiu arrancar do Governo mais do que a previsão, a longo prazo, e não a promessa, da criação de uma esquadra da PSP do tipo A, 15 anos esses, 10 dos quais de governos do PSD, com alguns dos seus dirigentes da primeira linha à frente do Ministério da Administração Interna. É caso para perguntar o que será o longo prazo para o PSD.
Do contacto pessoal que tenho com o concelho de Loures e com este grupo de freguesias, em particular, não posso deixar de acentuar a irresponsabilidade de uma política de segurança que deixa em situação de muito difícil atendimento, quando não ao abandono, tantas dezenas de milhar de habitantes e um número equivalente de outros activos, que, para ali, diariamente, se deslocam.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dado o carácter premonitório de uma das petições apresentadas, a petição n.º 273/VI (3.ª), não posso deixar de a comentar especialmente. Nesta, os peticionários, por sinal, em número muito superior aos da reclamação positiva de uma esquadra da PSP, declaram não se responsabilizar por medidas de segurança avulsas por parte de populares. Mão mais prudente terá acrescentado algo, entre a reserva e o juízo de valor, sobre a dignidade da justiça, própria num Estado de direito. Mas, infelizmente, o apelo implícito não foi retirado, o que é lamentável.
Acentuo estes aspectos, porque, nos últimos dias, a opinião pública tem vindo a ser confrontada com uma sucessão de acontecimentos graves, pondo em destaque a situação de insegurança que se vive na grande Lisboa e que resulta na perda de vidas humanas.
Em todas as situações a que me refiro ocorreram actos de roubo, bem como desacatos na via pública. Os actos em