1556 I SÉRIE - NÚMERO 44

colocar o problema em Junho de 1994, através de uma petição subscrita por 5 150 peticionantes, presumindo-se com o objectivo de, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, o assunto ser debatido em Plenário. Assim, e uma vez aprovado o parecer que considera que as petições estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia, é precisamente isso que estamos hoje, aqui e agora, a fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escrevia recentemente um conhecido articulista que, nestes mais de vinte anos que levamos de democracia, o País tem olhado, falado e resolvido muitos dos problemas da insularidade e da interioridade e tem visto, falado e resolvido menos muitos dos problemas da proximidade.
As questões referentes à segurança, à tranquilidade, à droga e à defesa dos bens e haveres dos cidadãos constituem hoje um problema real da proximidade, entendendo-se aqui a segurança como um pressuposto e uma condição de liberdade e não como um valor absoluto em si mesmo. A pretensão da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia é justa e terá naturalmente resposta no âmbito do plano de reestruturação das forças de segurança, que está a ser desenvolvido na área da grande Lisboa, como resultado da concretização das soluções propostas para o município de Loures. Plano que terá uma evolução gradualista até à sua concretização no curto-médio prazo, como resultado da programação concebida e das disponibilidades logísticas e orçamentais disponíveis. A freguesia de Santa Iria de Azóia terá, com os meios disponíveis e com a programação concebida, um reforço de patrulhamento e, posteriormente, um posto de polícia na freguesia.
Face a um problema real, consideramos que têm de existir soluções reais, responsáveis, programadas e exequíveis. Estamos certos que assim será.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Penso ter sido aqui feito um relato bastante circunstanciado destas petições, apresentadas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia, restando-nos apenas dizer que estamos solidários com elas e que sentimos, no dia-a-dia, o problema da insegurança das populações.
Para quem convive diariamente com as populações e ausculta e observa estas preocupações, este assunto merece ser analisado com cuidado e, ao falarmos em Santa Iria de Azóia, poderíamos falar igualmente de outras aldeias onde a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública por vezes não passam e, quando o fazem, fazem-no tão discretamente que as pessoas nem o chegam a saber, criando-se muita insegurança nas populações. Penso que o direito à segurança é um direito inalienável que todas as populações tem e o Governo terá, urgentemente, de garantir a segurança das populações desta freguesia, bem como de outras freguesias que aqui poderíamos trazer.
Assim, é nossa opinião que o Governo deve encontrar de imediato formas de garantir a segurança nesta freguesia - ao que parece isso vai acontecer -, bem como relativamente a outras situações, pois, em meu entender, este não e um problema localizado, mas que se sente também noutras regiões.
É nosso parecer, portanto, que este é um assunto que deve merecer atenção e para o qual o Governo deve encontrar uma solução urgente, de modo a que dê a tranquilidade necessária às populações desta e de outras freguesias para que estas possam viver e trabalhar

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso). - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, na sua intervenção, o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, do PSD, disse, em termos futuros, que a população de Santa Iria de Azóia irá ter um reforço do sistema de patrulhamento e uma esquadra da Polícia de Segurança Pública. Ora, interrogo a Mesa no sentido de saber se será lícito que um Deputado, independentemente da bancada a que pertence, venha aqui fazer uma promessa relativa a um facto que, obviamente, cabe ao Governo executar.
Já agora, perguntava também se o tempo que foi utilizado é um futuro ou um condicional e se essa população efectivamente só terá direito ao reforço do patrulhamento e à esquadra da Polícia de Segurança Pública quando votar PSD, o que, nesse caso, reduz a esperança dos habitantes

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira teve a gentileza de interpelar a Mesa, sabendo que esta não lhe poderia responder.
No entanto, a sua pergunta está em si mesma respondida, porque se o Sr. Deputado fala em licitude, esta e as competências vêm da lei e são facilmente consultáveis - a Mesa não pode responder mais a respeito das intervenções dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Sr. Presidente, em minha opinião, em matéria de segurança deve-a haver um grande esforço de consenso entre o Partido Social Democrata, o Partido Socialista e os outros partidos, pois trata-se de assunto de grande relevância para o país e para os cidadãos. Naturalmente, nós não queremos fazer desta matéria querela política e, por isso, entendemos que o tema já foi devidamente equacionado, já foi devidamente tratado e exposta toda a estratégia que o Governo está a desenvolver nesta matéria através debates já aqui travados, nomeadamente, no dia 20 de Outubro de 1992, em que se discutiu a política de segurança interna e no dia 7 de Dezembro de 1994, em que se debateu política geral centrada na criminalidade, violência e tráfico de droga.
Portanto, não se trata de promessas, não se trata de qualquer afirmação vã, trata-se, única e exclusivamente, da constatação da grande reforma estrutural que o país necessitava e que o Governo está a desenvolver no campo da segurança. Nesse sentido, estamos aqui numa perspectiva construtiva de resolução dos problemas concretos nesta matéria, o que, pensamos, deve merecer um grande apoio das forças políticas e da sociedade.