16 DE MARÇO DE 1995 1753

registo de interesses tem ou não contribuído para a dignificação da função de Deputado e do prestígio do respectivo mandato. E que, por aquilo que me tem sido dado a conhecer, quer na América quer na Itália, que são os dois países onde esse sistema está mais apurado, não me parece que o exemplo que de lá vem possa, de algum modo, contribuir para o prestígio e dignidade da função de Deputado. Daí a minha grande dificuldade em compreender o que V. Ex.ª expôs, tão bem e de forma brilhante - sem dúvida que sim! Aliás, o facto de estar a interpelá-lo é, também, um processo de lhe prestar homenagem.
Devo dizer. Sr. Deputado Alberto Costa, que fiquei um tanto ou quanto preocupado, pois não comungo tão inteiramente quanto V. Ex.ª das convicções que aqui expressou, na medida em que o registo de interesses, infelizmente, não tem contribuído para que essa preocupação de defesa da figura do Deputado se imponha no divórcio constante que, por essa Europa, se tem vindo a verificar no que diz respeito à separação ou, pelo menos, à não aceitação generalizada das populações em relação aos respectivos parlamentos.
Além do mais, se olhar para a Dinamarca, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, onde não existem essas exigências, nem por isso os Deputados não estão ao mesmo nível dos outros países, sobretudo dos parlamentos ocidentais. Tais exemplos levam-me, portanto, a crer que a exigência do registo de interesses não tem contribuído de forma decisiva para que o tal prestígio, que se pretende defender, venha ao cimo no que respeita à figura dos Deputados. Bem pelo contrário, penso que o caso da Itália e flagrante, na medida em que, tendo um dos sistemas mais completos, o exemplo que conhecemos não pode ser, nem é de modo algum, paradigmático. Tenho, por isso, fortes dúvidas sobre esta matéria, embora admire a força das suas convicções.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado as explanasse um pouco melhor, para ver se seria capaz de descortinar razões mais fundas que me levassem, porventura, a aceitar a tese que, tão convictamente, aqui defendeu.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, a quem, por ter esgotado o tempo de que dispunha, peço que seja o mais sucinta possível.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª certamente dará o exemplo daquela ponta de tolerância que distingue os democratas e deixar-me-á esclarecer, na medida do possível, estas matérias.
Sr. Deputado Fernando Amaral, começo por agradecer as questões com que me distinguiu, bem como as palavras que me dirigiu.
Na realidade, os registos de interesses não serão elemento único nem, porventura, suficiente para resolver todos os problemas ligados à questão da transparência, nem eu lhes quis atribuir esse mérito.
Em todo o caso, não me referi à experiência italiana porque, nesse país, não existe um verdadeiro registo de interesses, à semelhança do que acontece nos Estados Unidos da América, na Inglaterra ou na Alemanha. Existe, isso sim, um registo de bens e de cargos, embora não seja tão completo nem tenha a diversidade de conteúdo característico do regime vigente nos Estados Unidos da América e na Inglaterra Estamos, pois, na presença de uma experiência diferente que se enxerta numa cultura política completamente diferente das demais, como V. Ex.ª bem sabe.
No quadro europeu, alguns países não têm, de facto, registos de interesses. Estou a falar daqueles que, conforme referem os livros da especialidade, mais severos são em matéria de incompatibilidades, sede de consagração dos regimes de exclusividade ou de quase exclusividade (caso da Bélgica) pelo que não é verosimilhante esse registo de interesses. É que, se não há actividades de outra natureza a registar, é compreensível que as soluções sejam outras.
No balanço desta matéria, costuma dizer-se que os sistemas ora privilegiam as proibições de acumulação de incompatibilidades ora privilegiam registos de interesses. O que é raro, apesar de ser o que sucede em Portugal, é um regime tolerante em matéria de incompatibilidades e ausente em matéria de registo de interesses, o que singulariza a nossa situação.
Sr. Deputado Fernando Amaral, esta matéria foi muito debatida no Parlamento Europeu, no início dos anos 80, porque Deputados provenientes de várias culturas políticas e parlamentares transportaram para essa sede diferentes exigências e hábitos no que diz respeito aos registos de interesses. Foi então preciso acertar algumas regras comuns porque, a princípio, eram só os parlamentares britânicos, tanto os trabalhistas como os conservadores, que praticavam a regra vigente no seu país relativa à declaração de interesses. Chegou-se, pois, à conclusão de que, do ponto de vista da cultura política parlamentar europeia, era positivo esse registo de interesses.
Isto passou-se há 12 anos e o ponto da situação feito nessa altura traduzia uma avaliação que a passagem dos anos, a meu ver, ainda mais reforçou Nesta altura, temos uma alternativa: regressarmos a uma situação média europeia anterior a 1983 (não creio que seja essa a intenção da maioria até pelo que tem dito em matéria de aproximação, de convergência e de harmonização) ou procurarmos aproximar-nos da média europeia traduzida nas exigências que hoje estão consagradas no Parlamento Europeu.
Faço um apelo, Sr Deputado Fernando Amaral, uma vez que V. Ex.ª se interessa por esta matéria, o que talvez não aconteça com todos os Deputados, no sentido de podermos convergir para que haja, pelo menos, regras idênticas àquelas que traduziram um consenso no âmbito do Parlamento Europeu.

O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado

O Sr. Fernando Amaral (PSD) - Certamente V. Ex.ª terá de ter em consideraçâo a distinção de culturas de que tem falado, que não permite a solução parcelar de cada um destes casos. Além disso, custa-me sempre muito buscar exemplos alheios quando, segundo penso, na evolução que temos vindo a experimentar no nosso sistema parlamentar, caminhamos na vanguarda da defesa do tal prestígio e dignidade do Deputado. Daí que tenha dificuldade em buscar exemplos alheios. O de Itália já sabemos que não serve, o mesmo se passando, porventura, quando falamos noutros países, porque as culturas e as exigências sociais são diferentes.

O Orador: - Sr Deputado Fernando Amaral,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua já.

O Orador: - Sr. Presidente, por favor conceda-me mais 15 segundos só para acabar de responder
Sr. Deputado Fernando Amaral, o que me custa é que queiramos convergir no que é menos bom, como, por exemplo, no crime, e não queiramos convergir no que é