1746 I SÉRIE -NÚMERO 52

patibilidades. Então não há, na lei actual, um conjunto de normas relativas à questão das incompatibilidades?!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, Querem discutir, hoje, o que, ontem, não queriam!

O Orador: - E esse conjunto de normas existentes na lei actual, que foi votado por maioria na Assembleia da República, não consagra o princípio de que há um conjunto de actividades que não podem ser confundíveis com as actividades políticas, nos termos em que aí vem definido?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O nosso debate de hoje é parcelar, não é conjunto!

O Orador: - Portanto, é natural que a concretização da lei em cada momento tenha traduções diferentes daquela que teve no passado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Responda àquilo que perguntei!

O Orador: - Não há qualquer discussão sobre isso, porque não me passa pela cabeça, Sr. Deputado - e não sei sequer qual foi a posição do CDS nessa altura -, dizer que os legisladores, que fizeram e aprovaram as normas relativas à questão das incompatibilidades, não tentaram e não quiseram, nessa altura, salvaguardar a questão do princípio, que o senhor afirmou e que subscrevo, como, na altura, subscrevia o senhor, se calhar, e eu, de certeza. Não tenho qualquer dúvida sobre isso!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é esse o problema! O problema é de globalidades e de "parcelaridades"!

O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, não tenho qualquer problema em afirmar que o meu entendimento pessoal em relação a esta matéria - e que, felizmente, é também o entendimento do grupo parlamentar, o que não foi dito hoje aqui pela primeira vez, mas já na semana passada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - é aquele que aqui expressei. Ou seja, o de que não faz qualquer sentido, se quisermos construir uma estrutura que dignifique o regime...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas, no ano passado, disseram o contrário!

O Orador: - Ó Sr. Deputado diga quantas vezes quiser que, no ano passado, dissemos o contrário! Estou a dizer-lhe aquilo que hoje penso em relação a esta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E, amanhã, o que é que será?

O Orador: - Não sei, Sr. Deputado! O Sr. Deputado, na altura, interpelará o Deputado que estiver a falar sobre essa matéria. O meu entendimento sobre isto é que não fazem qualquer sentido estas intervenções cirúrgicas em relação a tal matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É empurrar! É adiar!

O Orador: - E, por isso, Sr. Deputado, defendo com convicção a solução apresentada pelo PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É sempre...

O Orador: - É! É, Sr. Deputado' Porque, em minha opinião, o pior que pode acontecer é fazermos aqui más intervenções sobre esta matéria, que sejam pontuais, que, de fundo, nada resolvem e que, em termos da sociedade e dos eleitores, nada alteram daquilo que é essencial alterar.
Portanto, em relação à presente matéria, a nossa posição é esta e dela não saímos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Saíram duas vezes!

O Orador: - Entendemos que isto é bom para o País, para a classe política e, sobretudo, para a credibilização da classe política. É isto que nós queremos, são estes os nossos objectivos, que constam das propostas que fizémos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra

O Sr. Presidente: - A que título. Sr. Deputado?

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. E não para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo, porque, realmente, o Sr. Deputado Miguel Macedo não me ofendeu sob o ponto de vista...

O Sr. Presidente: - Mas, materialmente, é para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo?

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, dar-lhe-ei a palavra no fim dos pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o PSD habituou-nos a, durante 10 anos, impor aqui a sua vontade, sem qualquer consideração pelos projectos e propostas da oposição.
Agora, de repente, "veste-se" de uma forma atenta, pretendendo conciliar e encontrar uma saída de consenso, porque diz tratar-se de uma questão que exige o consenso.
Penso, pelo contrário, que esta é uma questão que exige disputa política viva e clara. Já há estatuto e legislação, pelo que urge intervir aí, e de imediato, onde é necessário - e já não vamos a tempo!
O PSD adoptou, sim, uma posição eleitoralista, porque, por um lado, está consciente de que os cidadãos europeus e portugueses olham de uma forma mais aguda e mais crítica para o que se passa ao nível da Assembleia, do Governo, das câmaras, etc. - e isto graças também à comunicação social; por outro lado, o PSD vê-se confrontado com a necessidade de mobilização das suas hostes, não podendo ceder em questões que têm constituído o engodo dos Deputados e dos vários homens e mulheres que trabalham para as vitórias eleitorais do PSD. Quer, pois, garantir privilégios. Portanto, não pode permitir que isto seja aqui discutido, porque não vai votar a favor nem contra. Interessa-lhe, isso sim, juntar tudo numa amálgama, "encanar a perna à rã", até ter definido um novo quadro legislativo, um novo quadro na Assembleia da República, para aí, se obtivesse a maioria, poder impor de novo a sua vontade -