1748 I SÉRIE - NÚMERO 52

encarar esta questão, que, pelos vistos, é relativamente coincidente com o nosso nesta matéria. Não percebo, portanto, o incómodo que o senhor sente, neste momento, na discussão desta matéria

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Os senhores é que não quiseram debater'

O Orador: - Por aquilo que o senhor aqui expressou em relação à discussão conjunta destas matérias, permita-me dizer-lhe que tenho a certeza absoluta de que V. Ex.ª vai ser um dos Deputados mais empenhados na comissão eventual que vamos criar e, mais, de que vamos contar com o seu voto favorável para a criação dessa mesma comissão. Em nome do PSD, fico-lhe, desde já, muito grato por esse empenhamento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)' - Tragam propostas! Não quero palavras! Propostas!

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O PCP considera que a transparência e a moralização da vida política, designadamente através de uma completa separação entre os negócios e a política, constitui um imperativo democrático a que urge dar cumprimento
Sabe-se que o edifício legislativo para conseguir esse objectivo está muito longe de estar completo, mas o responsável por isso é, fundamentalmente, o PSD, que tem, sistematicamente, obstruído todas as soluções necessárias, apesar das sucessivas propostas que aqui têm sido apresentadas, e tem-no feito pelas mais variadas razões.
É lamentável, por exemplo, que este debate, que deveria incidir sobre as questões das incompatibilidades dos políticos e da transparência, nomeadamente das declarações de interesses, do registo de interesses, acabe por se tornar num debate sobre uma questão meramente formal, que é a de saber se estas matérias devem ser discutidas em conjunto ou separadamente.
Se o PSD quisesse efectivamente atacar de frente estas questões, então, a primeira coisa que faria era viabilizar as propostas concretas que estão a ser discutidas,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - .. porque, de outra forma, todo o procedimento em relação à comissão eventual - a palavra a usar tem de ser pesada - é um acto de pura hipocrisia política, já que o PSD vai adiando, sucessivamente, a questão, através da rejeição liminar de todas as iniciativas, e transforma essa proposta de constituição de uma comissão eventual num mero expediente para cobrir uma vontade de opacidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!

O Orador: - Esta obstrução à mudança do estatuto dos políticos não é de hoje, não é uma novidade! Não há qualquer alteração na postura do PSD quanto a isso Esta postura é a mesma que o PSD teve com Cavaco Silva e tem, hoje, com Fernando Nogueira; é a mesma que teve o Grupo Parlamentar do PSD com o Sr. Deputado Duarte Lima e tem, hoje, com o Sr Deputado Pacheco Pereira. O PSD tem tido sempre a mesma atitude. E já, há pouco, perguntei qual é a diferença que há entre esta proposta de constituição de uma comissão eventual e a proposta, já apresentada, há seis meses pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, de realização de um grande debate São materialmente a mesma coisa - e peço desculpa aos Srs. Deputados do PS - e lembram-me já o "ministério do futuro", são a antecipação de qualquer coisa que parece que nunca se virá a verificar

Risos do PCP e do PS

Não é possível adiar ad eternum este debate sobre a definição de um estatuto da vida política que garanta aos cidadãos a transparência, o firme combate à corrupção e a clara independência dos políticos face aos negócios. As coisas têm de ser clarificadas e não é possível continuar-se neste "disse que disse", nestas acusações mútuas, sem clarificar as questões Há muitas acusações que foram aqui feitas e que ficaram sem resposta
Cito, por exemplo, o que disse o Sr Deputado Alberto Martins, na apresentação que fez, em nome do seu partido, de um conjunto de documentos, no dia l de Fevereiro: "Quando o Presidente da CIP diz ( ) que não é aceitável que tantas empresas sejam colocadas perante o dilema de pagar ou não poder concorrer à adjudicação de obras ou serviços públicos, perguntamos, quem exigiu e quem esteve colocado no dilema de atribuir comissões ou financiamentos para adjudicação de obras públicas? Quem as recebeu?". O Sr. Deputado Alberto Martins perguntava quem exigiu e quem recebeu e perguntou se o PSD estava disposto a esclarecê-lo. Até agora, o que é que foi feito? Para esclarecer isso, o que é que foi feito concretamente? Nada!
Mas há mais. o Sr Deputado Silva Marques, uma semana depois, resolveu responder ao Sr. Deputado Alberto Martins e fê-lo lançando um desafio ao Partido Socialista que aqui reproduzo. "Das lacunas que vieram a revelar-se - e não por nós - existirem no livro do PS sobre o património e interesses dos Deputados socialistas, diga-nos o Engenheiro Guterres que conclusões tirou, que responsabilidades exigiu e que consequências decorreram" Isto é, materialmente, uma acusação gravíssima feita directamente à bancada do Partido Socialista. E o que é que se passou até agora em torno disso?
É este clima que não pode continuar, isto é, as situações têm de ser clarificadas e o que se exige são respostas claras, que não aparecem

O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!

O Orador: - Vamos votar favoravelmente os projectos apresentados pelo Partido Socialista, mas temos, em relação a esta matéria, ideias próprias, que estão consubstanciadas, nomeadamente no projecto de lei n.º 509/VI, por nós apresentado, que estabelece o regime de exclusividade para os titulares de cargos políticos
Não podemos deixar de lamentar que o Partido Socialista não tenha aceite o requerimento para que o nosso projecto de lei fosse discutido também hoje. Essa resposta foi tanto mais surpreendente quando, na semana passada, o PS se queixava pelo facto de o CDS-PP não lhe ter permitido discutir o seu projecto de lei sobre as reformas.
Portanto, cada um discute os seus projectos, é assim que está fixado e, por essa razão o PS não nos deixou discutir o nosso, embora tenha dito que o CDS-PP não deixava discutir o seu projecto de lei, porque tinha medo de o votar. Não sei se tenho de concluir o mesmo da posição do PS em relação ao nosso projecto de lei