1742 I SÉRIE -NÚMERO 52

as representativas. No entanto, este problema e estas questões são colocados, genericamente, em todos os países que vivem em democracia representativa. Hoje, os problemas são diferentes dos que existiam no passado e estamos, portanto, confrontados, Sr. Deputado, como V. Ex.ª muito bem sabe - e saberá até, em relação a alguns casos, bem melhor do que eu -, com a busca de novas soluções para estas matérias, com um entendimento que, no entanto, quero aqui sublinhar: não queremos tratar estas questões - e espero que o Partido Socialista nos acompanhe - de uma forma demagógica.
Na realidade, há coisas que, por serem essenciais, é preciso salvaguardar e, portanto, vamos fazer esta discussão e encontrar solução para esta matéria não sob a pressão da necessidade partidária de afirmação a poucos meses das eleições, não com a necessidade de afirmação partidária em relação a alguma pressão difusa que exista da sociedade quanto a este tipo de questões e não de uma forma aleatória, leve e ligeira. Vamos fazê-la de uma forma responsável, assumindo as nossas obrigações em relação a esta matéria e assumindo também a responsabilidade das propostas que faremos, conscientes de que esta é uma discussão partilhada pelas democracias da Europa.
Assim, nesse aspecto, o Partido Socialista não está aqui a expressar nenhuma preocupação original, desenquadrada das preocupações que são partilhadas por outros parlamentos e por outras democracias da Europa, entendamo-nos em relação a essa matéria!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O PSD é que está desenquadrado!

O Orador: - Aliás, essa preocupação tem sido partilhada por todos, inclusive pelos Deputados do Partido Social Democrata, sempre que aqui discutimos matérias que tinham a ver com este tipo de situações.
A título de exemplo, digo-lhe, Sr. Deputado, que hoje, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, debatemos um relatório e parecer de uma iniciativa do Partido Comunista Português que tem a ver com a questão do financiamento dos partidos políticos e que engloba uma norma que faz diminuir a percentagem de gastos possíveis nas diversas campanhas eleitorais.
Como não estamos a discutir essa matéria - ela está agendada para quinta-feira da próxima semana -, o que eu queria perguntar a esta Câmara é se os Srs. Deputados têm a percepção do quadro global em que estamos a mover-nos em todas estas matérias e que é o seguinte: na quinta-feira da próxima semana vamos discutir uma iniciativa do Partido Comunista, sobre o qual foi feito um relatório com apreciação que teve na Comissão; hoje, discutimos estas duas iniciativas do Partido Social Democrata; na semana passada foi apresentada uma iniciativa do CDS-PP.
Assim, gostava de saber - e esta é a questão que quero colocar - se isto é um quadro de referência, um quadro de coerência, um quadro de lógica entendível pelos cidadãos, em relação a uma matéria tão sensível e tão importante para o regime.
Portanto - desculpem que vos diga -, sem prejuízo de qualquer uma das iniciativas apresentadas pelos partidos sobre estas matérias e que estarão obviamente em discussão, do nosso ponto de vista, quando se constituir a comissão eventual, entendemos que essas propostas só fazem sentido num quadro alargado, prévio, de discussão sobre o que queremos quanto a soluções integradas, coerentes e lógicas, que façam sentido e sejam inteligíveis para a
sociedade. E nesta posição ficamos e permaneceremos, até que façamos a tal discussão séria sobre esta matéria e que para ela encontremos boas soluções. Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, sob a forma de pedido de esclarecimento queria fazer uma observação à forma como o PSD se situa num debate como este. A questão que está aqui colocada é muito simples: a partir de iniciativas de diferentes partidos, são apresentadas propostas que têm em vista corrigir e melhorar o estatuto dos políticos e da vida política, tendo por objectivo aquilo que é central na vida democrática, ou seja, reforçar a transparência e a moralidade da vida política.
Ora, a posição que o PSD toma perante esta situação é a seguinte: face às propostas concretas diz sistematicamente que não e apresenta uma proposta de adiamento da discussão, que é a constituição desta comissão.
Em primeiro lugar, pergunto se há alguma diferença entre a proposta agora apresentada pelo PSD, de constituição de uma comissão eventual, e uma outra, que já foi apresentada há seis meses e não teve qualquer concretização, de realização de um grande debate político aqui, na Assembleia. Há alguma diferença? Não há, rigorosamente, nenhuma diferença. Ambas as propostas visaram, em momentos diferentes, concretizar aquilo que é uma velha experiência da administração: quando não se quer fazer uma coisa, nomeia-se uma comissão para a fazer!
Esta é a realidade que o Sr. Deputado não pode aqui esconder; o que o PSD visa com a presente comissão eventual não é equacionar os problemas que existem em torno do estatuto dos políticos, mas adiar a discussão. E a prova disso está neste facto, se o PSD quisesse, efectivamente, essa discussão, então, viabilizava as iniciativas que têm sido apresentadas, tendo em vista aquilo que é o objectivo da Assembleia, ou seja. o de aprovar leis e não o de realizar debates, alterando, efectivamente, o estatuto dos políticos e da vida política
Diz V. Ex.ª que isso não pode ser feito de forma casuística, é uma mera desculpa. Porque sempre, desde o início, as leis aprovadas nesta área, foram, por iniciativa dos diferentes partidos, incluindo por iniciativa vossa, apreciadas uma a uma e de acordo com o enfoque respectivo. Porque é que haveremos de discutir, simultaneamente, uma matéria como o financiamento dos partidos e uma matéria como o estatuto de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos? Porquê? São matérias objectivamente diferentes. São matérias cuja conexão pode ser sempre estabelecida, tal como o pode ser em torno de qualquer questão! Portanto, o desafio que está feito ao PSD é o mesmo de sempre, é o de ter a capacidade de entrar num barco em que não quer entrar, ou seja, numa reforma efectiva do estatuto dos políticos, garantindo a transparência e a moralização. Mas o PSD não quer, por isso apresenta esta proposta de adiamento e rejeita as iniciativas que surgem em torno da referida questão.
Pergunto-lhe ainda, Sr Deputado - embora seja apenas uma questão de retórica, insisto em fazê-la -, se isto é ou não um bloqueio, nomeadamente por causa do princípio, essencial, da impossibilidade de repetir iniciativas na mesma sessão legislativa? É isto ou não o que o PSD visa, ou seja, o bloqueio efectivo da iniciativa em torno destas questões?