1740 I SÉRIE -NÚMERO 52

cãs, como agora se propõe; um registo público e acessível dos patrimónios, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos; o reforço das condições institucionais e materiais necessárias à investigação criminal e dos meios ao dispor do Procurador-Geral da República e Polícia Judiciária, designadamente em matéria económica e financeira.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se nos recusará que em muitos destes domínios, na actual e anterior legislatura, tivéssemos já apresentado projectos de lei a que o PSD opôs normalmente uma sistemática inviabilização e que constituem um acervo significativo para instituir uma era mais exigente e rigorosa na moralização da vida pública.
Ao fazê-lo e quando o fizemos e neste momento mesmo, estamos naturalmente a dar resposta às necessidades evidentes de estabelecimento de um renovado pacto com os cidadãos. A salvaguarda de uma maior imparcialidade e isenção das funções públicas é uma acrescida exigência que nos é legada e imposta por um Estado clientelar em que as funções do partido no poder se têm confundido com o poder no Estado e na qual, como agora se reconhece, dinheiro e política nem sempre estiveram separados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria de incompatibilidades, o PSD tem andado à arreata desde a primeira lei de 1990, mas tem vindo, em sucessivos ajustamentos, a cercear a amplitude daquele diploma, quer a partir da exclusão restritiva do regime aplicado ao membros dos gabinetes até à recente incursão inconstitucional, por via de lei orçamental, de afastamento dos directores-gerais e dos dirigentes dos institutos públicos do âmbito das referidas incompatibilidades.
Não se pode, por isso, permitir que, ao sabor do sistema interno de rotação das suas chefias, seja o PSD a descobrir finalmente, ao fim de largos anos de inviabilização comprometedora e na recta final da legislatura, esse facto e venha proclamar a necessidade de um pacto de regime sob transparência e incompatibilidades.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Como afirmou em carta a Fernando Nogueira o Secretário-Geral do PS, António Guterres, a credibilidade desta proposta do PSD, à margem de tentações eleitoralistas, só se afirmará se o PSD formalizar iniciativas legislativas concretas clarificadoras das suas posições de partida para o diálogo e se vier a assumir, finalmente, uma posição construtiva ao arrepio de toda uma postura anterior de hostilização sistemática.
Um quadro de debate legislativo consistente exige que todas as soluções estejam em cima da mesa, expostas ao debate público sem intenções dilatórias e se assumam animadas pela recta intenção de servir a democracia, o Estado de direito e a República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na quinta-feira passada, discutimos neste Plenário uma iniciativa legislativa originária da bancada do Partido Popular tivemos oportunidade de afirmar a nossa posição metodológica em relação a estas matérias.
Recordo aqui que, pela voz do Sr. Deputado Guilherme Silva, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata definiu o enquadramento segundo o qual entendíamos ser melhor a discussão destas matérias que hoje voltam a Plenário. Nessa altura dissemos, e reafirmamos agora, que entendíamos ser importante reflectir e, naturalmente, depois tomar as medidas que considerássemos adequadas, mas num quadro alargado de entendimento e de consenso entre todos os partidos representados na Assembleia da República. E anunciávamos então que. nessa mesma data, tínhamos apresentado na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que visava a criação de uma comissão eventual para a discussão de quatro ordens de questões que têm a ver com esta matéria em primeiro lugar, o financiamento dos partidos políticos; em segundo lugar, o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos; em terceiro lugar, as declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares dos cargos políticos e públicos; finalmente, em quarto lugar, o estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos.
São estas, do nosso ponto de vista, as questões que devem ser apreciadas de uma forma global numa comissão eventual a criar por esta Assembleia.
Aliás, como VV. Ex.as sabem, foi hoje agendada para discussão, em Plenário, no próximo dai 6 de Abril, este projecto de resolução do Partido Social Democrata.
Apresentámos esse projecto de resolução por três ordens de razões que me parecem suficientemente fortes para manter, hoje e amanhã, a nossa posição metodológica acerca desta matéria.
Por um lado, porque entendemos que este quadro alargado de reflexão e de consenso, que desejamos em relação a estas matérias, é a única forma de ultrapassarmos a desconfiança que efectivamente hoje existe entre a sociedade e os agentes políticos. E afirmámos, como hoje aqui queremos repetir, que fazendo destas matérias - matérias que são enquadráveis em perspectivas puramente partidárias - arma de arremesso político estamos a prestar um mau serviço à democracia e ao regime.
Por isso, nós, que somos maioria nesta Câmara, dissemos na quinta-feira passada, e reafirmamos hoje, que, no quadro da proposta que fazemos, vamos ao ponto de sugerir, por escrito, que, eventualmente, o presidente dessa comissão a criar no Plenário da Assembleia da República seja um Deputado de um partido da oposição.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - Dizemos também, como dissemos na quinta-feira passada, que, do nosso ponto de vista, aquilo que a sociedade, os cidadãos, os eleitores querem e aquilo para que nós desejamos contribuir, em relação às exigências que fazem de um novo quadro desta matéria, não são pequenas intervenções cirúrgicas, por muito importantes e relevantes que elas sejam em relação a este ou aquele pormenor da lei em vigor, mas um quadro que seja coerente, que seja globalmente analisado, que seja inteligível pelas pessoas e que, de facto, reflicta um novo entendimento da forma de fazer política e um novo quadro de fazer política.
Ora, do nosso ponto de vista, isso não se consegue se discutirmos, numa quinta-feira, a questão da exclusividade ou não dos agentes políticos, na semana seguinte a das remunerações e na outra semana a dos rendimentos e do