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17 DE MARÇO DE 1995 1757

Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins,
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl cTAssunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luis Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 1247 VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado e projecto de lei n.º 517/VI - Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (PS), que baixou à 5.ª Comissão.
Nas reuniões plenárias de 23 e 24 de Fevereiro de 1995, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Raúl Castro; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Fernando Costa; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Ministério do Mar, formulado pela Sr." Deputada Rosa Albernaz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Nas reuniões plenárias de 2 e 3 de Março de 1995, foram ainda apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida e Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e António Martinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa.
Na reunião plenária de 8 de Março de 1995, foram também apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos Ministérios, ao ICEP, à Secretaria de Estado da Cultura, e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; à Secretaría de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Março de 1995, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao