17 DE MARÇO DE 1995 1761

subsequentes à repetição da maioria absoluta em Outubro de 1991; em segundo lugar, os projectos políticos programáticos que se confrontam no debate democrático; em terceiro lugar, a credibilidade política dos responsáveis pela execução desses projectos, desde os candidatos a primeiro-ministro até às equipas que se estruturam em seu redor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao balanço destes quatro anos, o diagnóstico pode ser sintetizado numa palavra: fracasso.
Fracasso na política cultural, nomeadamente no que respeita à conservação, valorização e divulgação do património histórico e artístico; ao fomento da actividade artística e da sua fruição pela generalidade dos cidadãos e à regulação das actividades onde a comunicação tende a ser globalizada à escala international e onde o factor língua adquire especial importância.
Fracasso nas políticas visando a cidadania e a reforma do Estado, já que o sistema político não responde, em aspectos fundamentais, às aspirações dos portugueses, sendo notórios os défices de participação, transparência, responsabilização, descentralização, justiça e segurança, enquanto, paralelamente, são flagrantes os abusos de governamentalização, partidarização, corrupção, clientelismo e centralismo.
Fracasso nas políticas sociais, com o avanço de uma verdadeira crise, que se manifesta duramente para as famílias portuguesas, com o aumento da pobreza e da exclusão, o crescimento do desemprego (nomeadamente, o de longa duração), o avanço do desespero em muitos jovens toxicodependentes, a explosão da insegurança urbana e do desprestígio do sistema de. Justiça, o temor quanto ao futuro de grandes sistemas sociais públicos, desde saúde à segurança social.
Fracasso nas políticas económicas, com o facto incontornável de Portugal, embora beneficiando de grandes apoios financeiros comunitários, se ter atrasado em, relação à média comunitária, no que se refere ao crescimento, à agricultura, à indústria, ao investimento privado e ao consumo das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que esta evolução era inevitável. Por várias vezes, ao longo desta legislatura, denunciámos uma política cultura! sem estratégia, com uma distribuição avulsa de subsídios que favorece a dependência e o clientelismo, o comportamento paternalista e o autismo dos seus principais protagonistas.
A nível das reformas do Estado, temos sido incansáveis. Apresentámos, desde há muito tempo, projectas sérios e muito debatidos, abrangendo áreas como a abolição de monopólios partidários na apresentação de candidaturas aos vários níveis de decisão política, o alargamento das matérias que podem ser sujeitas a referendo, a abertura de iniciativas legislativas a cidadãos, a institucionalização de um sistema de fiscalização eficaz das contas partidárias, o acesso aos registos de patrimónios, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, a revisão do quadro de funcionamento do Parlamento, o avanço da administração aberta ou da regionalização.
Ainda ontem assistimos aqui à vergonhosa atitude do PSD, boicotando mais uma vez iniciativas sérias e visando a transparência, através de um expediente dilatório insólito. Esperemos que, aquando das respectivas votações, aproveitem a oportunidade para emendarem a mão e que deixem que os projectos do PS baixem à comissão parlamentar competente como uma base de discussão na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No que se refere à política social, propusemos várias medidas importantes, desde o arranque do rendimento mínimo garantido até aos incentivos para a criação de emprego e para o combate ao desemprego, para além de frequentemente termos denunciado a actual situação, onde avultam o trabalho infantil, os acidentes de trabalho e o desrespeito pelos direitos dos assalariados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E quanto à política económica? Quantas vezes chamámos a atenção para o carácter suicida da política de escudo caro e altíssimas taxas de juro, prosseguida durante grande parte da Legislatura, tendo arruinado a economia e milhares de empresas? Quantas vezes avisámos que o oásis português só existia em mentes convencidas pela autopropaganda? Quantas vezes dissemos que o que se estava a passar era uma inconcebível transferência de fundos de agricultura, pescas, indústrias e pequeno comércio para o sistema financeiro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A todos os nossos projectos, críticas, sugestões, avisos e alternativas, o PSD respondeu com um sistemático «não» Os resultados estão à vista o País não passa da «cepa torta», em matéria cultural; a desconfiança em relação às instituições políticas aumentou terrivelmente; estamos em plena crise social, já com características estruturais; e a retoma económica é lenta, tardia, insuficiente e localizada
Por mais inaugurações que façam daqui até às eleições, a realidade não vai poder ser mistificada Estes quatro anos foram um fracasso do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a realização da sessão final dos Estados Gerais para uma Nova Maioria, o Partido Socialista mostrou ao País que para além da necessidade de alternância, há uma sólida alternativa que se constrói.
Os Estados Gerais para uma Nova Maioria propõem uma nova visão e uma nova estratégia para Portugal. Para isso, apresentam ao País: um objectivo, o desenvolvimento; uma prioridade, as pessoas; um instrumento de acção, a reforma do sistema político, do Estado e da Administração.
O nosso objectivo central é uma nova visão do desenvolvimento que seja: sustentável, porque assente em bases realistas, respeitando uma relação de solidariedade entre as gerações e de equilíbrio entre a humanidade e a natureza; regionalmente equilibrado, porque empenhado num desenvolvimento integrado do País e na correcção das assimetrias entre centros e periferias, zonas rurais e meios urbanos, litoral e interior, valorizando o direito ao espaço, à diferença, à privacidade, ao ambiente e à cultura; socialmente justo, porque capaz de favorecer a integração social, promovendo e protegendo os direitos humanos, a não discriminação, a tolerância e o respeito pela diversidade, a igualdade de oportunidades e a solidariedade.
Importa assegurar, por todos os modos: o respeito integral pela dignidade humana; a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, alcançada através de acções positivas, que incentivem a plena participação das mulheres em todas as esferas de decisão e a partilha das responsabilidades na vida política, económica, social e cultural; o combate activo a todas as formas de desigualdade e exclusão, designadamente as que derivam da xenofobia, do racismo e de outros tipos de intolerância.
A nossa prioridade são as pessoas e a sua valorização e qualificação, através da educação, da formação, da cultura e da ciência.