17 DE MARÇO DE 1995 1765

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, oferecia-lhe este livro mas gostava de primeiro ler-lhe um parágrafo, que julgo responder, no essencial, ao seu problema.
Efectivamente, o PS considera que este é o momento de abrir o debate e de consultar o eleitorado sobre questões que tenham a ver com o avanço do processo de construção europeia. Por isso mesmo, no documento dos Estados Gerais - que não é apenas um guia mas também um compromisso para o PS - diz-se, em determinado momento: «justifica-se a ideia de submeter a consulta popular aspectos concretos do sentido da participação portuguesa no aprofundamento da União Europeia».

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Já é qualquer coisinha! Lá iremos! Devagarinho...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo ponto da nossa ordem de trabalhos, gostaria de dar uma informação à Câmara.
Fui surpreendido, devo dizê-lo, pelo tom de uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira, em que, entre outras coisas, insinuou 'que eu teria atrasado a posse da Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana, tendo em conta a data do Congresso do PSD, onde se definiu a nova liderança.
Obviamente, não vou fazer um contracomentário a essa insinuação. Gostei que o Sr. Deputado Eduardo Pereira tivesse voltado ao Plenário, mas sempre teria de dizer isto, na medida em que tenho de presumir que a sua intervenção exprime, de algum modo, a opinião de uma parte da Câmara. Em todo o caso, agradeço-lhe ter voltado ao Plenário.
Vou pedir ao Sr. Secretário que leia a nota organizada pelos serviços - a quem agradeço a presteza - sobre os acontecimentos aí referidos. Antes, porém, devo dizer que uma verdade resultará dessa nota: a resolução que alargou e fixou em definitivo o objecto deste inquérito foi publicada no Diário da Assembleia da República no dia 17 de Fevereiro e dei posse à Comissão no dia 21 de Fevereiro, ou seja, quatro dias depois; entretanto, o último partido a entregar a lista dos Deputados para integrar essa Comissão fê-lo no dia 15 de Fevereiro anterior.
Mais não digo.
Peço, então, ao Sr. Secretário, Deputado João Salgado, o favor de ler a nota organizada pelos serviços da Assembleia.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:

O Inquérito Parlamentar n.º 27/VI - Sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana (CDS/PP), foi aprovado em 14 de Dezembro de 1994.
Foi publicado no Diário da República de 14 de Janeiro de 1995.
Nos termos da lei que regula os inquéritos parlamentares, o Presidente da Assembleia da República fixou, ouvida a Conferência dos Representantes dós Grupos Parlamentares, o prazo de 90 dias para a realização do inquérito, por despacho de 20 de Janeiro de 1995;
Em 25 de Janeiro de 1995, foi aprovada a resolução, que adita uma nova alínea ao inquérito inicialmente aprovado em 14 de Dezembro de 1994 e que aguarda publicação em Diário da República, tendo no entanto sido publicada no Diário da Assembleia da República de 17 de Fevereiro de 1995.
Os grupos parlamentares apresentaram a lista dos Deputados que integrarão a respectiva Comissão nas seguintes datas: o do Partido Ecologista Os Verdes, em 18 de Janeiro; o do CDS-PP, em 20 de Janeiro; o do PS, em 25 de Janeiro; o do PSD, em 25 de Janeiro, e o do PCP, em 15 de Fevereiro.
O Presidente da Assembleia da República deu posse aos membros da Comissão em 21 de Fevereiro de 1995.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, o alargamento das competências da Comissão constituída, proposto por esta bancada, faz «regressar os relógios a zero», isto é, os prazos recomeçam, a partir daí, a contar desde o início. Portanto, a Mesa tem inteira razão em chamar a atenção para este ponto, constituindo este esclarecimento uma resposta cabal às preocupações, há pouco expressas, que apoiámos.
Do nosso ponto de vista, a questão processual não é a mais importante. O mais importante é substancialmente que a Comissão comece a trabalhar no mais curto prazo de tempo possível, para que, perante a opinião pública, não contribuamos para um maior desprestígio das comissões de inquérito, desta vez por começarem a inquirir e a trabalhar muito depois da divulgação pública dos factos que lhe deram origem.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe todo o interesse posto no esclarecimento desta questão, mas não concordo com o seu conteúdo.
O Sr. Secretário, Deputado João Salgado, saltou a data «chave». A discussão do inquérito parlamentar n.º 27/VI teve aqui lugar a 14 de Dezembro e o que a lei diz é que os membros da comissão devem tomar posse 15 dias depois da publicação no Diário da Assembleia da República - e não, Sr. Secretário, no Diário da República - da resolução que determinou a realização do inquérito. Portanto, no dia 16 de Dezembro, o Sr. Presidente tinha 15 dias, ou tinha até ao 15.º dia, para dar posse.
Também não foi referido tudo quanto foi dito sobre o alargamento das competências da Comissão. O Sr. Presidente tem de dar posse à Comissão que resulta da resolução aprovada pela Assembleia e os vários alargamentos que possam ocorrer serão, depois, incorporados.
Em terceiro lugar, o Sr. Presidente tomou a referência de 21 de Fevereiro como uma crítica pessoal. É um processo de intenção que me faz. O Sr. Presidente faz os processos de intenção que quiser; o que não há dúvida é que, tendo de marcar a tomada de posse até 30 de Dezembro, só o fez a 21 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, não vamos prolongar a polémica. Tanto a minha posição como a sua estão definidas. É claro que estas datas foram sempre observadas de perto pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e nem tudo o que se passa nesta Casa é debatido em Plenário.