1764 I SÉRIE - NÚMERO 53

este lhe explicasse por que motivo a marinha de guerra do Canadá ameaça intervir junto de barcos, que são território nacional, em águas internacionais. O Embaixador não é chamado e não vejo nenhum Deputado socialista, inclusivamente o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, a preocupar-se com esta questão, como não o vejo também preocupar-se com a adopção dos critérios de convergência nem das suas consequências desastrosas para a economia portuguesa.
Quando fala dos projectos o Sr. Deputado regista a mesma lacuna e este é que é o problema. Como é que o PS pode assumir alguma credibilidade se, em relação à revisão do Tratado que se vai operar na próxima legislatura, nos projectos que irá apresentar não esclarecer o povo português de qual será a sua posição? Será que o PS vai sujeitar-se às mesmas críticas que aceitou, que foi obrigado a aceitar, relativamente ao processo de ratificação do Tratado de Maastricht (ausência de debate, ausência de referendo)?
Já aceitou essas críticas aquando das eleições europeias do ano passado, mas está sujeito a que isso volte a acontecer se, no projecto que apresentar ao eleitorado, não esclarecer a sua posição em relação à revisão do Tratado. Aliás, é estranhíssimo que um tratado tenha de ser revisto um ano depois de aprovado... É a política dos pequenos espaços ou a confissão da absoluta incapacidade do Tratado para corresponder aos projectos assumidos?
Aliás, o Sr. Deputado não pode debruçar-se sobre a questão da credibilidade dos diferentes partidos nestas eleições caso se sujeite, em relação à questão central da nossa política, às mesmas críticas a que se expôs o ano passado, isto é, à ausência de debate, à ausência de decisão dos portugueses, à ausência de participação na decisão, à ausência de referendo e à absoluta despreocupação face aos efeitos dos erros já cometidos.
Em relação a esta enorme lacuna das suas palavras, Sr. Deputado, gostaria de obter um esclarecimento, tanto quanto possível cabal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, em relação à questão dos problemas que tem surgido na sequência das ameaças do Canadá sobre os pescadores portugueses, o PS tomou ontem posições muito firmes, quer pela voz do seu Secretário-Geral quer pela voz dos seus representantes, na Comissão de Defesa Nacional (e por algum motivo terá sido nessa comissão).
Quando o Sr. Deputado pretende que hoje em dia, em qualquer país - suponho que não pretende que isso aconteça só em Portugal -, a luta política só possa ter lugar entre aqueles que advogam a continuação do processo de construção da União Europeia e os que estão contra ela, não posso estar mais em desacordo. E que a luta política entre famílias, partidos e composições completamente diferentes do ponto de vista político, social e económico, faz-se tendo como base o facto de haver um processo histórico em curso, o da União Europeia, que é apoiado por várias famílias políticas na Europa. Portanto, a sua posição parece-me redutora.
Quanto aos critérios de convergência, o Sr. Deputado sabe que, quando do debate sobre o Tratado de Maastricht na Assembleia da República, ficou claro que a posição do PS era bastante crítica em relação ao carácter rígido desses critérios de convergência nominal. Nas conclusões dos Estados Gerais, que tenho o maior gosto em oferecer-lhe para poder ler no fim-de-semana, essa posição foi mais uma vez reiterada e reafirmada com toda a determinação.
Sr. Deputado, já sabíamos que o CDS-PP tinha uma posição crítica em relação ao actual processo de construção europeia mas que não advogava a saída de Portugal da União Europeia. Por isso, pergunto: o PP advoga-a agora?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues faz uma pergunta retórica e já conhece a resposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - A resposta é que é retórica!

O Orador: - É evidente que o Sr. Deputado já teve ter lido na imprensa, nem que seja aos fins-de-semana, a posição do meu partido. Por isso, sabe perfeitamente que, em relação ao Tratado da União Europeia, apresentamos, nestas eleições, linhas para Portugal defender na revisão do Tratado. Defendemos também que o tratado resultante dessa revisão deva ser debatido e referendado em Portugal.
Embora V.Ex.ª saiba que esta é a posição do CDS-PP, coloca essa pergunta para, mais uma vez, deixar no ar a ideia de que o debate não se faz entre os que têm diferentes visões para a nossa integração na Europa mas sim entre os partidários da integração e os seus adversários. Esta visão é que é redutora, já que procura inibir, destruir e impossibilitar o debate sobre as formas que devem assumir a nossa integração na Europa.
É esta visão, terrorista do ponto de vista político, que procura impedir o debate, na esteira das posições intimidatórias adoptadas também pelo PSD aquando da ratificação do Tratado de Maastricht, que procuraram impedir o debate do referendo. Foi isso que provocou a adopção cega dos critérios de convergência, com consequências desastrosas para a nossa economia; é essa visão que, hoje, possibilita ao PS, a cavalo dessas consequências, fazer uma crítica não inteiramente assumida à política económica actual, que tem as consequências desastrosas que todos conhecemos para a indústria, para a agricultura, para a pesca, para os diversos sectores da nossa economia e para o emprego dos portugueses.
O PS, para fugir ao debate, viciá-lo e não aceitar as responsabilidades graves que tem, adopta uma posição paralela à do PSD: o cego apoio a tudo aquilo que nos é ditado em termos de adopção de critérios e de disposições do Tratado.
Pelos vistos, vai continuar na mesma linha em relação tanto à próxima legislatura como à próxima revisão do Tratado. E digo isto porque o Sr. Deputado nem mesmo quando foi questionado directamente por mim sobre esta questão conseguiu esclarecer qual foi a posição definida pelo PS nos Estados Gerais - ou onde quer que seja - sobre a revisão do Tratado, sobre como é que o PS vai internaciónalmente defendê-lo se for Governo, sobre a forma como vai adoptá-lo em Portugal (se com ou sem referendo). Esta questão continua no ar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.