17 DE MARÇO DE 1995 1759

Exceptuando esta emenda, fazemos nossas as perguntas e as preocupações da bancada socialista.

O Sr. Rui Carp (PSD): - É muito subtil!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falou-se aqui no alvo e o alvo da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira é, obviamente, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que se assume aqui como tal, mas apenas numa parte, pois, na outra parte, o alvo será o Presidente daquela Comissão de Inquérito - e não sai, se ele estará ou não designado, mas isso é tarefa da comissão, porque as comissões têm autonomia jurídica face ao Presidente da Assembleia da República e ao Plenário -, que dirá de sua justiça.
Pela minha parte, e quanto às omissões que o Sr. Deputado insinua terem sido, por mim, cometidas, vou pedir ao Sr. Secretário que, tendo em conta o disposto, no n.º 3 do artigo 6.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, informe quando e através de que ofícios me foram indicados os membros designados para esta Comissão, de que, aliás, VV. Ex.ªs tomam sempre conhecimento por via dos respectivos grupos parlamentares.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nomes para a constituição da Comissão de Inquérito foram indicados nas seguintes datas: o de Os Verdes, a 18 de Janeiro; o do CDS-PP!, a 20 de Janeiro; os do PSD e os do PS, a 25 de Janeiro, e os do PCP, a 15 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi, pois, a partir destas datas que marquei a tomada de posse dos membros da respectiva Comissão de Inquérito.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Secretário da Mesa tem consigo a lei relativa ao regime jurídico dos inquéritos parlamentares, solicitava-lhe que lesse os n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º, porque fiquei com algumas dúvidas.
Na verdade, foram indicados esses nomes com vista a uma marcação a 21 de Fevereiro, simplesmente devia ter sido feita antes de 31 de Dezembro.

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, insisto que as datas indicadas há pouco são as correctas.
Lembro também, como VV. Ex.ªs se recordarão, que, num dado momento - e não tenho aqui elementos, mas fornecê-los-ei com rigor -, o objecto da Comissão de Inquérito foi alargado através de uma proposta apresentada pelo CDS-PP. Também isso será objecto de um esclarecimento completo. Se tal não for possível hoje, sê-lo-á amanhã de manhã.
Entretanto, peço ao Sr. Secretário João Salgado para proceder à leitura dos n.08 2 e 3 do artigo 6.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º - Funcionamento da comissão - são do seguinte teor:

2 - Os membros da comissão tomam passe perante o Presidente da Assembleia da República até ao 15.º dia, posterior à publicação no Diário da Assembleia da República da resolução ou do requerimento que determine a realização do inquérito.

3 - A comissão inicia os seus trabalhos imediatamente após a posse conferida pelo Presidente da Assembleia da República, logo que preenchida uma das seguintes condições: a) Estar indicada mais de metade dos membros da comissão, representando no mínimo dois grupos parlamentares, um dos quais deve ser obrigatoriamente de partido sem representação no Governo; b) Não estar indicada a maioria do número de Deputados da comissão, desde que apenas falte a indicação dos Deputados pertencentes a um grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, solicito ainda ao Sr. Secretário João Salgado que mande elaborar aos serviços respectivos uma informação detalhada para, ainda hoje ou amanhã de manhã, ser comunicada ao Plenário.
Srs. Deputados, a sessão de hoje tem apenas período de antes da ordem do dia, com declarações políticas e votações.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Falam com a gravidade de quem só agora parece ter descoberto a crise. Ensaiam poses como se fossem representar. Mudam de discurso como quem troca de camisa. Divulgam ideias como quem vende detergentes. Montam cenários para o espectáculo que anunciam. Dizem banalidades com o ar de quem descobre a pólvora. Prometem futuros que já comprometeram.
São os partidos tradicionais em campanha eleitoral; nos imensos espectáculos mediáticos que encenam e onde o dinheiro gasto varia na razão inversa da originalidade das propostas preconizadas; em campanhas eleitorais que deixaram de ser um exclusivo dos que nelas, livremente, querem participar, mas a que somos obrigados.
As campanhas eleitorais da nova ditadura, na era da telecracia. Omnipresentes A condicionar a liberdade. A limitar a livre escolha. A invadir o serão A matraquear a cabeça. A atentar contra a paciência. A bombardear com debates que em boa verdade o não são. Servidos por independentes que já têm cartão. Comentados por comentaristas que se comentam a si próprios. Férteis de uma sociedade civil que só pratica em part-time.
Debates para campanhas em que entram família, filhos, amigos, cão, tudo, quiçá, para se tornarem mais próximos do cidadão!... O pobre do cidadão que é obrigado a aguentar os nove longos meses de uma campanha em marcha
A campanha eleitoral dos longos nove meses desperdiçados por decisões que se não tomam; por mudanças que se não favoreceram; por alterações que se não ousam.
A campanha para os nove longos meses perdidos de uma década que se assume como negra, mas que, afinal, estranhamente, se quer ainda ajudar a prolongar um pouco mais.
A campanha dos nove longos meses perdidos por tudo o que se não faz. A campanha dos nove longos meses duplamente perdidos por tudo o que cúmplice, se ajuda a fazer.
Tempo perdido em pleno processo de revisão do Tratado de União e da tomada de decisões que podem definitivamente pôr em causa o nosso futuro.
Decisões que não se compadecem com ambiguidades enquanto o tempo corre veloz, antes exigem: ou a redefinição clara de rumos e a busca de um novo sentido para o processo de construção europeia, do qual os europeus, e de entre estes os portugueses, sejam, através de um deba-