17 SE MARÇO DE 1995 1769

monetária se deve alcançar sem exclusões, sem núcleos duros ou com geometrias variáveis. Igualmente se condena a ideia e o projecto da Europa-fortaleza, de uma Europa construída com isolamento do exterior e, pelo contrário, se entende que a construção da nova Europa política e económica deve estar intimamente comprometida com a paz, com a estabilidade e com o desenvolvimento de outras zonas do mundo.
No que concerne ao programa de cooperação cultural e científica, foi reconhecido que ainda há passos a dar, designadamente por Portugal, para o reconhecimento de estudos, de diplomas de natureza secundária de origem espanhola, o que não acontece no sentido inverso. Mas foi reafirmado, sobretudo, o interesse em estabelecer o princípio da livre circulação dos estudantes, o princípio da livre circulação dos títulos académicos e ainda o estabelecimento de um sistema automático de reconhecimento de equivalências para graus universitários.
Os Deputados de ambos os países reconheceram ainda que há um grande desconhecimento mútuo dos povos que representam, que a paralela integração na união económica não fez ampliar de forma satisfatória o inter-conhecimento dos povos português e espanhol. Nesse sentido, apelam, mantendo a afirmação na identidade histórica e cultural de cada um dos Estados, para que se reforcem os laços de cooperação no domínio da história e da cultura, não só no que toca à literatura mas; também às artes e ofícios tradicionais, instando os Governos centrais, as entidades públicas e privadas e ainda as autarquias a colaborarem neste desiderato.
Uma especial nota foi feita ao protagonismo crescente das mulheres na sociedade, na sua participação activa, sublinhando-se a necessidade de promover o reconhecimento das contribuições das mulheres na economia, no contexto do desenvolvimento sustentado e da promoção da igualdade entre homens e mulheres trabalhadores, na conciliação das responsabilidades familiares, profissionais e na vida de cada indivíduo. Foi ainda colocado um especial ênfase na promoção da plena participação das mulheres na vida pública para superar o contraste entre o maior protagonismo das mulheres noutros âmbitos e a sua ainda escassa participação na tomada de decisões políticas.
Relativamente aos movimentos migratórios e às minorias étnicas e culturais - aqui em consonância com o que acaba de dizer a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira - se sublinhou a necessidade da integração social como solução para combater as atitudes e as condutas de xenofobia ou de racismo, que, infelizmente, crescem de forma ameaçadora nos espaço da União Europeia.
A livre circulação dos trabalhadores foi também um dos pontos que a delegação portuguesa, e muito bom, fez sublinhar e aprovar nas suas conclusões finais, não só porque decorre de um normativo comunitário mas porque, politicamente, se estabeleceu um consenso entre nós de que era fundamental fazer avançar a concretização da livre circulação dos trabalhadores, que, na prática, ainda não funciona de forma satisfatória, garantindo, designadamente os direitos da assistência social, os direitos laborais, os direitos sociais que estão sublinhados no dito normativo.
Ambas as delegações sublinharam ainda a importância do combate conjunto ao narcotráfico, não só com medidas que já foram tomadas, designadamente saudando o Acordo sobre Controlos Móveis, de 20 de Janeiro de 94, mas ainda exigindo aos respectivos Governos a adopção de legislações e de medidas efectivas que previnam e reprimam o branqueamento de capitais que, como se sabe, está intimamente ligado ao tráfico de estupefacientes.
Também se consagrou, a nível de debate e de resolução final, a decisão de que os grandes projectos de infra-estruturas, designadamente de traçados de vias de comunicação, deviam, obrigatoriamente, ser precedidos de estudos sobre a avaliação do impacto não só derivei ambiental como também de nível relativo ao património histórico e cultural construído e não só. |

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Se permite, Sr. Presidente, quero dizer apenas que aprovámos também uma proposta relativamente à zona de pesca da NAFO - quase que premonitoriamente em relação à pesca da palmeta e do bacalhau -. referindo a aprovação das 19 000 toneladas, das quais 69% cabem às frotas da União Europeia e uma importante percentagem destas a Portugal e à Espanha.
Falou-se na necessidade de cooperar mais intimamente no que toca a incêndios florestais e à sua extinção e também - não posso deixar de o referir - na questão de Timor, tendo sido aprovada uma decisão conjunta de manifestar, sem reservas, o apoio às posições expostas pela nossa delegação, designadamente ao seu direito à autodeterminação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, quero começar por declarar que V. Ex.ª tem vindo a presidir a esta Comissão e às suas diversas reuniões com uma dedicação total, procurando que elas atinjam as finalidades que, aliás, todos desejamos.
Lamento apenas que este relatório que acabou de trazer aqui não tivesse sido previamente conhecido pelos membros da Comissão, pois teria sido possível que ele traduzisse a posição de toda a Comissão e não só a do seu presidente.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção do Plenário para três ou quatro pontos, em que, suponho, o Sr. Deputado Sousa Lara e eu estamos um pouco divididos.
O primeiro diz respeito à agenda do debate interparlamentar, que, na minha opinião, tem de ser bastante mais cuidada do que tem sido até agora. Os membros da Comissão reúnem-se sem conhecer o que é que os membros dos Governos de Portugal e de Espanha decidem nas suas reuniões, não havendo a mais pequena informação às oposições sobre as matérias que ali são tratadas. Assim sendo, será, como compreenderão, muito difícil a um grupo heterogéneo de Deputados - uns pertencem à maioria e outros à oposição, os quais têm ainda menos conhecimentos dos assuntos do que os primeiros - discutir com Deputados de outro país questões que conhecem mal, por terem sido mal esclarecidos
O segundo ponto tem a ver com a criação destas próprias comissões e do seu âmbito. Considero inconveniente que haja uma comissão deste tipo entre Portugal e Espanha, não havendo outras semelhantes, para equilibrar, entre Portugal e França ou entre Portugal e Itália, permitindo que apareçamos aos nossos próprios olhos e aos olhos da Europa como um contrapeso de Espanha e como um