25 DE MARÇO DE 1995

1909

ram aqui a referir - de 1 % e que desajariam que fosse de 25 % como seria na Marconi.
Srs. Deputados, o Estado, ao definir o contrato de concessão, definiu obrigações de serviço público e uma renda relativa ao património que cede - não vende - para exploração, que é uma renda que consideramos correcta para que, quando impõe obrigações para além daquilo que é o serviço universal, poder dar à empresa o respectivo pagarnento por essas obrigações e cxgir-lhe que as curripra em termos de serviço universal. E, de resto, essa a única circunstância- as obrigações sociais que são impostas aos concessionários- que faz coni. que ainda haja exclusivos de serviço ou de infra-estruturas a nível europeu
Neste caso peço-lhes, Srs Deputados, uma leitura atenta do diploma e do contrato de concessão, pois encontrarão aí reflectidas as arandes preocupações do Governo em rnatéria de serviço universal
Definimos a política de telecomunicações com um timing, com várias etapas, e estamos a cumpri-la 0 problema que se colocava na privatização, tal coino é referido nesse documento, era o de a efectuar por fases, sem calendário rígido, limitando-se a primeira fase a uma privatização parcial, de 20 % ou 30 %, visando essencial mente necessidades financeiras de operação, sendo um dos objectivos, inclusivamente, o de resolver o pfoblema do fundo de pensões.
E aí também referida a necessidade de dotar a empresa de unia robustez financeira que lhe permita, face às perspectivas do mercado, ter melhores comunicações nacionais para servir os seus utentes.
São estes os objectivos do Governo que estão 2laramente definidos por escrito. Recomendo-lhes, por isso. uma leitura atenta do documento para que possam verificar que estanios a cumpri-lo

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Jorge Coelho (PS)- - Sr Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Tem a palavra, por um minuto.

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado deve ter feito confusão sobre uma coisa que eu referi e que é preciso esclarecer '
0 que foi assinado no contrato de concessão foi o pagarnento de 1 % do total das receitas, enquanto que a Marconi paga 25 % dos seus lucros líquidos, deduzidos no primeiro dividendo, o que não tem nada a ver uma coisa com a outra. 0 Sr. Secretário de Estado referiu que eram coisas idênticas, mas são coisas completamente diferentes.
Quero apenas esclarecer esta questão, porque uma coisa é 1 17o das receitas totais, outra são 25 % dos lucros líquidos, retirados do primeiro dividendo. São coi.sãs que não têm nada a ver uma com a outra.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação, por uni minuto.

0 Sr. Secretário de Estado da Habitação: Sr Deputado. obviamente, são critérios de imputação diferentes, mas são com certeza montantes diferentes. De facto, aquilo que se pretendeu aqui foi tornar objec-

tivo e claro que era sobre a receita bruta, por que é uma receita claramente definida e não é motivo de contestação Pensamos que a clareza, em matéria de contratos de concessão, é um valor que devemos preservar. Aquilo que quisemos preservar, ao considerar apenas 1 %, foi dar à empresa a capacidade de concorrer, como qualquer outra empresa, com um inínimo de remuneração, que advéni (Ia circunstância de lhe ser entregue um património para explorar e que as economias que daí possarn advir sejam, fundamentalmente, dirigidas para o serviço e o seu preço. chegando ao cliente final, e não para os cofres do Estado, pois o Estado poderá ressarcir-se pela via fiscal, pela via accionista.

0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, Srs. Membros do Governo, dou por encerrado o debate
No decurso deste debate, foi apresentado uni projecto de resolução, que será votado, regi mentalinente, na próxima quinta-feira.
A próxima reunião terá lugar no (lia 29, às 15 horas, com um período de antes (Ia ordem do dia e a ordem do dia será preenchida com a proposta de lei n.º 1231 VI- Aprova bonificações de juros para empréstimos. com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 miluitoç.

Esliveram presenfes os seguintes Srv Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Joaquirri Correia Vairinhos
António José Caeiro da Motta Veiga.
Arménio dos Santos.
Carios Miguei de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecilia Pita Catarino.
Fernando Jose Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Francisco João Bernardino da Silva
José Manuel Nunes Liberato.
Luís Carlos David Nobre
Manuel Joaquim Baptista Cardoso
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia

Partido Socialista (PS)

João António Gomes Proença. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. José Manuel Marques da Silva Lemos.

Partido do Centro Dernocrático Social - Partido
Popular (CDS-PP)

Manuel Tomas Cortez Rodri(,ucs Queiró.
7-,
Rui Manuel Pereira Marques

Faltarant à sessão os seguitites Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. João Alberto Granja dos Santos Silva João Álvaro Poças Santos João José Pedreira de Matos.