1902

I SÉRIE - NÚMERO 57

cias existentes nesta matéria. Com efeito, as evoluções tecnológicas verificadas no sector noutras empresas da Europa foram-no na condição de empresas públicas ou de capitais públicos.
É, pois, possível estabelecerem-se aí acordos de cooperação com outras empresas e países sem pôr em causa a presença dos capitais públicos num sector de tão tremenda e sensível importância. Aliás, nem colhe o argumento da liberalização do sector prevista para 1998 - e que, aliás, em Portugal pode ser derrogado para 2003. A «abertura dos mercados» não é, evidentemente, incompatível com uma presença forte do Portugal Telecom como empresa pública. Bem pelo contrário.
É necessário, estamos de acordo, uma gestão dinâmica e transparente, ao contrário do que tem sido prosseguido nos últimos tempos; é necessário promover uma nova política para as telecomunicações nacionais, ao serviço do desenvolvimento económico, social e cultural do País, tendo em conta os fenômenos de internacionalização dos processos produtivos e de globalização dos mercados de informações.
Mas tal não será conseguido, seguramente, com a privatização da Portugal Telecom e a sua entrega ao capital estrangeiro.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

0 Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje a ratificação do decreto-lei que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, o Partido Socialista, na sequência das intervenções que tem feito nesta Câmara sobre esta temática, quer alertar os portugueses para a situação de autêntico caos que campeia hoje num sector onde a estabilidade e as orientações estratégicas claras deveriam ser determinantes.
Como todos temos visto, nestes últimos anos, a política de comunicações, se é que existe, tem sido um amontoado de ambiguidades, com avanços e recuos, com implementação de acções e medidas totalmente contraditórias, tomadas ao sabor dos vários Ministros e, fundamentalmente, ao serviço dos clientelismos e das guerras de grupos dentro do PSD.
0 que tem a ver a política para o sector do Engenheiro Ferreira do Amaral com a política do Engenheiro Oliveira Martins? 0 que tem a ver a política do Engenheiro Todo Bom com a política do Dr. Sequeira Braga? Tudo é antagónico, com uma excepção: todos são membros do PSD!

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Chegados, pois, a esta situação, gostaríamos de enunciar cinco preocupações.
Em primeiro lugar, a avaliação da empresa Portugal Telecom. Nos últimos meses, temos assistido, com espanto, a afirmações de todo o género de vários responsáveis do sector sobre o verdadeiro valor da empresa. Desde 700 milhões a 1,1 biliões de contós, tudo já foi dito quer pelo presidente da CN quer pelo próprio presidente da Portugal Telecom.
Mas, por uma «fuga» - esquisita - para a comunicação social da empresa que está a fazer a avaliação,

ficámos a saber que a empresa valeria, sim, 600 milhões de contos. Ora, se tivermos em conta que do consórcio que está a fazer a avaliação faz parte uma empresa - a ESSI - que pertence a um grupo económico que hoje é accionista da Marconi, onde, aliás, tem direito a um administrador, e que é um dos principais candidatos à privatização, podemos perguntar: terá isto alguma credibilidade perante quem quer que seja no País?
Em segundo lugar, a forma como foi efectuada a fusão das empresas de telecomunicações. Ao analisarmos, hoje, as consequências e o ambiente que existe no sector, depois da irresponsável e atabalhoada forma como tem sido efectuada a fusão, o PS não pode deixar de considerar como grande responsável por toda esta situação o ex-Vice-Presidente do PSD, Engenheiro Todo Bom.
A já famosa teoria da anormalidade permanente, preconizada pelo Dr. Pacheco Pereira, tem sido posta em prática, no dia a dia, na Portugal Telecom, pelo ex-VicePresidente do PSD.
Os portugueses podem ver e perguntar aos trabalhadores da Portugal Telecom com se sentem na empresa, para daí tirarem conclusões sobre como seria o País se, porventura, o PSD ganhasse as próximas eleições. Seria a arrogância, a prepotência e a intranquilidade permanentes na vida de todos os cidadãos.
Em terceiro lugar, as razões da reestruturação e da privatização. A anunciada liberalização e o consequente aumento de competitividade sempre foi «vendida» aos portugueses como fimdamental para racionalizar os serviços, tendo em vista melhorá-los e baixar os seus preços, a exemplo do que se tem verificado em todo o mundo.
Bem, mas também aqui, parece que em Portugal tudo funciona ao contrário: recentemente, foi efectuado um significativo aumento tarifário e, quanto à melhoria da qualidade dos serviços, nada! 0 Governo assume a responsabilidade de não autorizar mais aumentos de tarifas e melhorar efectivamente os serviços?
Em quarto lugar, a aplicação das receitas a arrecadar com a privatização. Como é sabido, o PS concorda com a necessidade de levar capitais privados à Portugal Telecom, desde que tal seja feito de forma transparente e coerente e daí possam resultar vantagens claras para a Comunidade, permitindo ganhar os grandes desafios que se nos colocam em termos da qualidade de serviço, da competitividade e actuação em mercados alargados.
Nesse sentido, achamos que a privatização deveria ser feita através da holding CN e por aumento de capital, pois era a maneira mais correcta de injectar, efectivamente, o dinheiro da privatização quer na modernização real do sector, quer na resolução do problema do fundo de pensões, que é uma das grandes preocupações de parte dos trabalhadores da empresa.
0 Governo optou por outra solução, em nossa opinião menos boa, mas, de qualquer forma, esperamos que estes dois grandes problemas sejam resolvidos de forma favorável.
Em quinto lugar, o recente contrato de concessão entre a Portugal Telecom e o Governo. Para uma empresa que se prepara, de forma vertiginosa, para privatizar 25 % do seu capital, achamos que o Governo se precipitou- fê-lo há dias, mediante assinatura- na fixação da taxa de 1 %.
Se compararmos com o valor que já hoje a Marconi paga ao Estado, constatamos que esta empresa, a Marconi, embora só tenha, como se sabe, cerca de 10 %