25 DE MARÇO DE 1995

1897

Em relação à segunda questão que me colocou, sobre os títulos para pagar privatizações ou para o"par lugar nesse tipo de iniciativas e onde é que elas se cricontram no Alentejo, devo dizer-lhe que não tenho aqui e agora um leque de soluções para lhe apresentar,. Mas poderemos reflectir mais calmamente sobre o assunto.
De qualquer forma, o que me parece estar em causa é, de facto, a lei geral, é dar a possibilidade aos recebedores desses títulos de negociarem com eles 4 não ficarem apenas com eles nos bolsos, sem qualquer utilidade. Terão, portanto, toda a oportunidade de o fazer nas empresas agro- industriais e, inclusivamente, no pagamento de dívidas vencidas ao Estado.
Na minha opinião, este é, de facto, o culminar da moralização de toda esta questão, ao ser permitido àqueles que foram expropriados e agora justamente indemnizados poderem fazer uso dos títulos que a lei geral lhes confere.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, têm a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Pres;dente, Srs Deputados: 0 que está verdadeiramente em causa na discussão desta matéria não é o pagamento das indemnizações devidas pelas expropriações e ocupações, no âmbito da reforma agrária, mas a questão maís profunda do desenvolvimento do Alentejo.
Como os Srs. Deputados sabem - e ainda ontem tive oportunidade de o referir aqui - o Alentejo, nos últimos 10 anos, regrediu em todos os aspectos, praticarnente em todos os indicadores sociais e económicos. '
Relembro-vos que, em 1980, no Alentejo, o Pr13 per capita situava-se a 53 % da média europeia e, em 1992, este indicador regrediu para 41 %, o que significa que estamos, hoje, mais pobres. Há dois ou três anãs éramos a quarta ou quinta região mais pobre da Europa, apenas ultrapassada pelos quatro lander da ex-República Democrática Alemã. Neste momento, três desses lander já nos ultrapassaram e apenas uma região' da exRDA, a Turíngia, concretamente, está atrás do Alentejo em termos de indicadores sócio-económicos, em termos de demonstração da pobreza de uma região. Por isso, causa-nos grande estranheza que o Governo, volvidos 20 anos, ..

0 Sr. António Murteira (PCP): - Mas o Alentejo está atrasado porquê, Sr. Deputado?

0 Orador: - Está atrasado, Sr. Deputado António Murteira, porque, infelizmente, ocorreu naquela região, durante décadas antes do 25 de Abril, depois, durante a década em que os senhores tentaram aplicar o projecto colectivista que levou à situação que ainda hoje se manifesta na ex-RDA, e nos 10 anos seguintes do Governo PSD, ---

Protestos do Deputado do PCP, António Murteira.

Sr Deputado, sei que se incomoda muito com a verdade, mas é com essas verdades que o vosso partido tem vindo a decrescer nas eleições e com as quais, certamente, continuará a decrescer na próxima eleição.
Como dizia, o atraso do Alentejo, tal como ontem tive oportunidade de denunciar aqui com toda a veemência, tem a ver com os últimos 10 anos de governação do PSD...

Protestos do PSD e do PCP.

Srs. Deputados, gostaria que se acalmassem. Sei que algumas verdades duras custam a ouvir, mas eu próprio ouvi-vos com toda a atenção.
Como dizia, os últimos 10 anos de governação do PSD contribuiram para a derrocada final. E o que pretendem os Srs. Deputados do PSD e do PCP é manter permanentemente viva esta disputa que é responsável pelo atraso do Alentejo porque sabem que quando ela se esgotar esgotar-se-ão também as vossas capacidades eleitorais, a vossa capacidade de atrair eleitorado naquela região do País que o que quer é paz, tranquilidade e, sobretudo, desenvolvimento.
Ora, causa-nos estranheza que o Governo se sinta capacitado para mobilizar alguns milhões de contos para o desenvolvimento da região enquanto se sente incapaz de mobilizar iguais meios para o seu próprio desenvolvimento.
Por isso, Srs. Deputados, a posição do Partido Socialista relativamente a este Decreto-Lei é a de que é tardio e contém um conjunto de critérios que nada têm a ver connosco. Aliás, tal não nos preocupa porque, como se viu ontem com o nosso projecto de lei quadro do desenvolvimento rural e agrícola, caber-nos-á finalmente resolver esse problema pois, seguramente., não será nos próximos dois meses que os senhores irão resolvê-lo.
E já que o Sr. Deputado Costa e Oliveira não me respondeu, renovo a minha pergunta ao Sr. Membro do Governo aqui presente, para que fique claramente de~ monstrado que é falaciosa a única possibilidade deixada em aberto para mobilização dos títulos de indemnização. Pergunto-vos - e coloco esta questão também à bancada do PCP - se consideram que o que está em causa é ou não a mobilização de alguns meios financeiros adicionais para o desenvolvimento da região.
Assim, vou apresentar na Mesa unia proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei em apreço no sentido de, com vista à criação de riqueza, de emprego e de investimento na região, poderem ser mobilizados os montantes destinados a este fim consignados no diploma do Governo.
Proponho então que, para além do que consta do ri
1 do artigo 15.º do Decreto-Lei, em que os títulos apenas são mobilizáveis para participações sociais ou sociedades a privatizar do sector agro-alimentar, os mesmos também possam ser mobilizáveis para investimento produtivo nas explorações agrícolas dos respectivos titulares, para títulos de investimento das cooperativas agneolas ou para títulos de investimento em acções com objectivos de desenvolvimento, promovidas por outras associações agrícolas - e estou a lembrar-me do Programa LEADER e de um conjunto de várias outras iniciativas para onde pode ser canalizada a comparticipação dos beneficiários destes títulos, com vista ao desenvolvimento da região e a tentar superar muitos dos gravíssimos problemas que atingem o Alentejo.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.

,0 Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar (Luís Capoulas): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 primeiro significado do debate que hoje estamos a travar é o de que, de facto,