1 SÉRIE - NÚMERO 57

o Partido Comunista tarda em evoluir, em ir ao encontro da evolução que está a ocorrer noutros países, inclusivamente do Leste Europeu, onde a reforma agrária não é um tema de liquidação mas de auto-] iquidação. Assim, quando o Governo é acusado, injustamente, de estar a liquidar a reforma agrária, mais não está a fazer do que aquilo que, hoje, se faz nesses países, deliberadamente, de moto próprio, porque se chegou à conclusão que foi um processo ruinoso que em nada contribuiu para o desenvolvimento da agricultura das referidas reaiões.
0 objectivo áltinio do Governo ao aprovar este diploma é, efectivamente, o de criar condições para que se ponha um ponto final num contencioso que nada de bom trouxe à nossa agricultura e, em particular, às regiões do sul do País. E que o problema do sul do País é, de facto, de desenvolvimento. Mas para que este desenvolvimento possa ocorrer é preciso criar condições de estabilidade, de confiança, para que os agentes privados, designadamente os agricultores, possam investir. Ora, naturalmente, não é com atentados ao direito de propriedade que pode contribuir-se para a instalação desse clima de estabilidade e de confiança.
De facto, o que está aqui em causa são as regras de um Estado de direito, as quais só se cumprem no dia em que forem pagas as justas indemnizações pelos atropelos que foram cometidos em relação à propriedade privada. Afinal, é em nome deste princípio que o Governo aprovou este diploma e que vai aplicá-lo.
Nesta matéria, o que nos distingue do Partido Socialista- e sempre nos distinguiu- é que não basta estar de acordo com os princípios, é preciso aplícá-los efectivamente, ou seja, não basta aprovar-se uma Lei como a n.º 80/77 e, depois, fazer dela letra morta, não a regulamentando, não a aplicando.
Uma vez que se trata de pagar indemnizações que são vultosas, também é necessário criar previamente condições para que essas indemnizações possam ser pagas. A primeira condição é a de devolver a terra que havia a devolver. E recordo aos Srs. Deputados do Partido Socialista que apenas depois de o PSD ter obtido a primeira maioria absoluta foi possível alterar a lei da reforma agrária para que as reservas fossem justas, para que se resolvessem problemas como os dos indivisos, que já vinham de há anos atrás, relativamente aos quais nunca houve disponibilidade por parte da bancada do Partido Socialista no sentido de encontrar soluções.
Recordo também que, ainda em 1986, na vigência do primeiro Governo PSD, minoritárío, foi aqui apresentado um projecto de lei pela bancada do Partido Socialista que remetia para o Supremo Tribunal Administrativo a responsabilidade e a autoridade pela entrega das reservas. Assim, pergunto aos Srs. Deputados do Partido Socialista se foi com estas iniciativas que contribuíram para que, realmente, se pusesse um ponto final na reforma agrária, atribuindo as reservas e pagando depois, e apenas após, as indemnizações.
A segunda condição para que o presente diploma fosse possível era a de reequilibrar as contas públicas, já que estes pagamentos importam num encargo de cerca de 60 milhões de contos para o erário público. Ora, naturalmente, não seria com as contas públicas que os Governos do PSD vieram encontrar em 1985 que teria sido possível assumir esta responsabilidade.
Repito que há que defender os princípios, há que aplicá-los mas, acima de tudo, neste caso concreto, há

que criar condições econórnicas para que seja possível a sua aplicação. 0 diploma em apreço surge no momento certo, no momento em que é possível aplicá-lo porque a terra já está devolvida e estão criadas as condições para que esta despesa pública seja possível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este Governo tudo tem feito para criar condições para que haja um real desenvolvimento no Alentejo, particularmente no que toca à agricultura. Aliás, ainda ontem aqui apresentámos indicadores claros de que a nossa agricultura está no bom caminho, de que o progresso está a acontecer.
Finalmente, gostaria de dizer que, creio, esta iniciativa vai contribuir para que possa aumentar, ainda a melhor ritmo, o desenvolvimento, que está a ter lugar, assim haja estabilidade política e condições de confiança dos nossos empresários para continuar a investir e a apostar na agricultura alentejana
Penso que a esse respeito o PSD e os seus governos têm todos os argumentos para poderem continuar a merecer a confiança dos agricultores alentejanos.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Mário Torné e António Murteira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Torné (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, esta discussão leva-nos muito longe!

Vozes do PSD: - Pois leva, leva!...

0 Orador: - V. Ex. disse que a primeira coisa que teve de ser feita foi a devolução da propriedade e a segunda, agora, são as indemnizações.
Ora, quando penso no 25 de Abril e naquilo que se seguiu- o PREC, que tanto assustou VV. Ex.", mas ao qual bateram tantas palmas, apesar de irem resistindo, aliás, não podiam fazer outra coisa!... - vejo que se não tivesse havido alteração da propriedade não havia democracia neste País.

Vozes do PSD e do PS: - Ah! Ai não?t...

0 Orador: - Srs. Deputados, esta é uma questão básica do entendimento da Históría! Se não houvesse alteração da propriedade não havia democracia! Não era com os latifundiários, com os grandes Champallimaud dessa altura, ligados ao regime fascista, actuando ao nível das relações de trabalho com a PIDE e com a GNR, assassinando os assalariados agrícolas, que se alterava o regime e que havia democracia.
Portanto, a chamada devolução da propriedade foi uma tentativa, embora noutras condições, como é evídente, não para voltar exactamente ao que estava atrás, mas para travar o aprofundamento da democracia, o desenvolvimento democrático das relações de produção, porque a reforma agrária já tinha tido lugar na Europa há dezenas e dezenas de anost As relações de produção no campo foram alteradas e o Alentejo permanecia ali, unia ilha!
Se calhar, o Sr. Secretário de Estado acha que não, que a ilha, um bom bocado, também era dele .. Provavelmente, não sei! Estou apenas a insinuar. É que conheci pessoas de nome Capoulas...