25 DE MARÇO DE 1995

tares de terra, parte dos quais estavam abandonados, para os pôr a produzir e criar postos de trabalhN
Portanto, houve legitimidade democrática, à luz do Estado existente na altura, que, para todos os efeitos, era um Estado de direito, e à luz das leis que exiftÍam. na altura. Foi um acto de justiça e admira-me que o PS não o reconheça.
Em segundo lugar, também referi na minha intervenção que ao longo destes tempos - e o senhor sabe-o bem! - esses latifundiários já recuperaram as terras e os bens e já receberam mais de 70 milhões de contos, que não são contabilizados nas contas do Governo, quando pretende agora entregar-lhes mais estes 60 milhões de contos. 15to não é legítimo, é uma delapidação do património público e admira-me também que o PS esteja de acordo com esta situação e apenas lamente que se pague com atraso aos latifundiários.
Pela nossa parte, entendemos que o dinheiro que há neste momento não é para esbanjar desta forma mas, sim, para investir no desenvolvimento da agricultura no Alentejo e para resolver os problemas sociais criados por esses latifundiários, que os senhores agora querem indemnizar.
Se o PS está metido no mesrno«saco» desses senhores, então, é porque está cheio de complexos de esquerda e no mau caminho!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Ilustre Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A rafificação n.º 135/VI, da iniciativa do Sr. Deputado Lino de Carvalho, e outros, do PCP, alude ao Decreto-Lei n.º 381 95, de 14 de Fevereiro, o qual, por sua vez, «Altera o Decreto-Lei n.º 199188, de 31 de Maio». .
Em causa estão, na referida ratificação, nos diplomas aludidos e também noutros, as indemnizações sobre a reforma agrária, como vulgarmente são denominados os custos privados, os prejuízos decorrentes de todo o processo de nacionalizações e expropriações na zona por sua vez denominada «Zona de Intervenção da Reforma Agrária».
Mais uma vez, o Partido Comunista Português volta à carga. Mais uma vez, o Partido Comunista Português invoca princípios e reclama medidas, desajustadzs quanto a nós, e, o que é mais curioso, desajustadas também na óptica do PCP, face à sua conduta posterior em redor de toda esta problemática da dimensão, m ' ndimento, posse e uso da terra agrícola, que, afinal, acaba por ser a grande questão que volta a estar em causa. Mais à frente perceberão porque o afirmo. '. .
Antes, porém, vejamos o problema nas duas perspectivas que estão agora em confronto, a do P=ido Comunista Português e a do Governo, e do nosso próprio partido, o PSD, que, com todo o gosto, o suporta.
Do lado do PCP, reclama-se que o Decreto-Lei para o qual se pede a ratificação vem avolumar,. excedendo, os valores legítimos e justamente calculados e a calcular para aqueles que foram expropriados dos seus bens. Diz, então, o PCP que o Governo quer pagar em excesso e, curiosamente, não diz que estas verbas não são devidas a quem de direito. Diz, apenas, que elas são excessivas por se juntarem a outras qVe o PCP entende que já foram suficientes. Repare-se, então,

curioso também, que já não está em causa a legitimidade do processo de indemnização, mas sim, ao que parece, apenas os seus respectivos montantes.
Em segundo lugar, o Partido Comunista Português reclama para o sector agrário um regime idêntico ao utilizado com outros sectores de actividade quando, em boa verdade, uma coisa não tem a ver com a outra. De facto, acresce até que esses outros sectores de activi~ dade, que o PCP põe em comparação, não foram delapidados de forma dramática como o foi todo o património fundiário que está em análise nos vossos pressupostos.
E do lado do Governo, meus senhores, o que se reclama? Desde logo, claramente, a moralização da situação.
De facto, Ilustre Presidente e Srs. Deputados, perdoem-me que insista, mas é importante a moralização do problema.

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - 0 que pensou, na altura, a Comunidade Europeia de todo o processo de nacionalizações e expropriações que se «montou» em Portugal9 Quem não ouviu espanhóis, franceses, alemães e outros perguntar, espantados, como era possível, em pleno século XX, num país europeu, retirar-se a terra aos seus legítimos proprietários? De facto, tudo isto, em pleno 1974, espantou a Europa e o Mundo e apenas não espantou aqueles mais próximos da filosofia colectivista e do poder soberano do Estado, felizmente já fora de moda no mundo que se vai civilizando.
Mas, é evidente, o Governo pretende mais do que a moralização do problema. 0 Governo pretende basearse em factos jurídicos e políticos, sustentados em legislação que já reporta a 1975, conforme o Decreto-Lei n.º 4061A175, e não apenas a 1988 como o PCP pode fazer supor. 0 Governo pretende, como sói dizerse, «dar o seu a seu dono».
Portanto, é evidente, o Governo vai ser justo, de outra forma não seria de admitir. É demagógico dizerse que se vão indemnizar terras, na altura abandonadas ou mal aproveitadas, pois não é nada disso que se vai fazer. Vai-se, isso sim, reparar atentados grosseiros feitos à figura da propriedade e da iniciativa privada, honrando compromissos assumidos e ratificando- isto sim, uma verdadeira ratificação pela afirmação e confirmação- a base jurídica e formal em que queremos assentar o desenvolvimento da nossa agricultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Vai o Governo, então, calcular a indemnização com base na exploração efectivamente praticada à data da expropriaçao ou da ocupação, processo, repito, legítimo e justo na óptica de quem quer repor a ordem e a legalidade.

0 Sr. João Maçãs (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Esta é, até, uma perspectiva altamente enriquecedora do diploma que apreciamos.
Assim, pagar-se-ão as indemnizações em títulos, nos termos da lei geral e com baixas taxas de juros, podendo estes ser mobilizáveis para a participação na privatização de empresas no sector agro-alimentar ou para o pagamento de dívidas vencidas ao Estado.