1 SÉRIE - NÚMERO 57

De facto, propriedade privada é a nossa clara opção,

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Porém, antes de terminar, Ilustre Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que volte, um pouco, ao princípio desta minha intervenção. Disse, e repito, que o Partido Comunista, com a defesa que faz para a ratificação n.º 135/VI, vem ofender e contrariar a sua própria visão, a actual, sobre o assunto.
Vejamos porquê: depois do «chão que deu uva», que foi o Alentejo com os seus latifúndios, como lhe chamaram e continuam a chamar, embora sem nunca se terem baseado em níveis de dimensão de propriedade ou rendimento, embora sem uma defesa defensável, optaram pela «terra queimada». Havia que expropriar a todo o custo, entregando aos trabalhadores, constituindo as UCP, das quais quase se vai guardando apenas a memória.
Agora, o que faz o Partido Comunista? Virou-se para o Norte, meus senhores! Defende, imaginem só, a propriedade privada, aquilo que chama a pequena e média propriedade, o pequeno e médio agricultor, sem se saber muito bem o que é isso.
Mas deíxcm-me perguntar-lhes, Srs. Comunistas: por que não continuais com a vossa filosofia na matéria? Por que não expropriais ou incentivais as tais propriedades cujos agricultores não as dirigem directa ou indirectamente? Por que não fazeis o discurso do subaproveitamento? Por que não negais as ajudas comunitárias, tipo indemnização compensatória, as quais se destinam, afinal, a propriedades e regiões com mais dificuldades?
0 vosso discurso é, na realidade, contraditório. Os senhores, corri esta ratificação que agora pedem, vêm levantar um assunto que os já enterraram com a vossa conduta actual.
0 Decreto-Lei n.º 38195, de 14 de Fevereiro, que agora pretendem contrariar, não faz mais do que cumprir a própria Constituição que a todos nos rege, não faz mais do que pagar, embora aquém do que era devido por tanta arbitrariedade e atropelo cometidos naquele período da denominada «Reforma Agrária», que de reforma nada teve.
0 Decreto-Lei n.º 39195, de 14 de Fevereiro, legitima, de vez, toda esta questão, que se arrasta desde 1975, legitimação que o Alentejo e o País reclamam e que, como é evidente, tem todo o nosso apoio.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa e Oliveira, quero apenas colocarlhe duas questões muito concretas e objectivas.
Em primeiro lugar, a pergunta que lhe faço é a seguinte: porquê só agora, a dois meses do encerramento desta legislatura, depois de o PSD estar há 10 anos no poder e depois de 20 anos da ocorrência dos factos, o PSD suscita esta questão e procura resolvê-la? Não lhe parece que por detrás desta pseudo-tentativa de solução do problema está o mais despudorado eleitoralismo político e a mais manifesta falta de respeito pelos alentejanos que foram, neste caso concreto, expropriados por medidas de reforma agrária?

A segunda questão muito concreta que lhe quero colocar tem a ver corri o seguinte: no artigo 15.º, aquele que trata da mobilização dos títulos sobre a reforma agrária, refere-se que os mesmos apenas podem ser mobilizados para aquisição ou subscrição de participações sociais de sociedades a privatizar no sector agroalimentar. Ora, se fosse possível, gostaria que o Sr. Deputado me indicasse uma que exista no Alentejo, pois se acaso não existir este parafraseado é pura letra morta e significa que não se pretende que o eventual montante mobilizável através dos títulos possa ter qualquer repercussão útil, em termos de investimento produtivo, na criação de riqueza ou de emprego na região.

0 Sr. Piresidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.

0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.Deputado Luís Capoulas Santos, à primeira questão que teve a amabilidade de me colocar posso responder com facilidade, aliás, respondo-lhe também com uma pergunta: se a vossa preocupação com a matéria foi tanta, por 'que não apresentastes, vós próprios, uma qualquer iniciativa legislativa?

Vozes do PSD: - Muito bem 1

0 Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Porque quando estivemos no Governo não tínhamos dinheiro!

0 Orador:- Mas, apesar de os senhores não terem apresentado qualquer iniciativa legislativa nesta matéria, permito-me recordar-lhe, Sr. Deputado, que o Partido Social Democrata, de há uma série de anos a esta parte, vem legislando sobre a matéria.
Aliás, tive oportunidade de dizer na minha intervenção que o problema não remonta a 1988, tal como o Partido Comunista refere no seu pedido de ratificação, mas a 1975. E desde que o Partido Social Democrata é responsável pelo Governo que temos legislado fartamente sobre esta matéria, conforme documentação que tenho em meu poder e que teria todo o gosto em facultar ao Sr. Deputado.
Na minha opinião, o Partido Social Democrata tem vindo a fazer uma aproximação ao problema, a qual culmina, agora, com o pagamento legítimo aos proprietários pelas nacionalizações e expropriações. No entanto, no decurso do tempo, o Partido Social Democrata conseguiu repor alguma moralização no problema, pegando nalgumas questões as quais o Partido Comunista quer agora dizer que se juntam a estas, pagas finalmente, mas que não se juntam absolutamente nada, pois todas fizeram parte de um processo de indemnização e de reposição da verdade em toda esta matéria.
Sr. Deputado, perdoe-me que lhe diga que o Partido Social Democrata não acordou agora para esta matéria. Desde que tomou conta da pasta da agricultura que vem trabalhando o assunto, o qual, infelizmente, para todos nós, não conseguiu resolver-se no espaço de um mês ou de um ano, mas tem vindo a resolver-se progressivamente, culminando agora, como já disse, no pagamento das indemnizações.
Não se trata, pois, de nenhum eleitoralismo político, porque esta preocupação existe desde que pegámos na pasta da agricultura. E talvez daí resulte o facto de termos merecido, durante tantos anos, a confiança do eleitorado, que iremos, com certeza, continuar a merecer.