25 DE MARÇO DE 1995

figos

tal constitui condição básica para a sobrevivência de uma operadora nacional de telecomunicações».,
Julgo tratar-se de uma ideia perfeitamente entondível. Houve preocupação do Governo em avançar inicialmente com a privatização, antecedendo qualquer esquema de liberalização que venha a verificar-se no sector.
Neste preâmbulo é dito também que se aproveita, assim, «(...) uma oportunidade valiosa de afirmar a presença do País e das suas empresas nos mercâdos internacionais de capitais».
Com efeito, penso ser importante que as pivatizações, efectuadas até este momento. pelas sua3 características próprias, a nível no mercado doméstco, comecem a ter uma componente de internacional.zação. Algumas das empresas que se pretende vir a Privatizar, num futuro próximo, pela sua dimensão e poffis suas características próprias, permitem avançar nesse sentido.
Passando agora a responder aos Srs. Deputados, foram levantadas várias questões pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Quanto à primeira, ou seja, a passagem da empresa para mãos de estrangeiros, parece-me que a rOsposta já foi cabalmente dada aquando da leitura do primeiro parágrafo do preâmbulo deste decreto-lei. Com efeito, este sector é fundamental e estratégico, havendo a preocupação, nesta primeira fase da privatização, da dispersão do capital, com uma componente maximalista, dentro do que é possível e de acordo com o quo o próprio Programa do Governo reflecte, de colocáção em mãos nacionais da parte mais significativa do capital. Não nos podemos esquecer de que o próprio programa de privatizações tem como objectivo, que é sempre considerado, o desenvolvimento do mercado de capitais, o que significa lançar na Bolsa nacional e nas mãos de nacionais o máximo possível do capital das empresas a privatizar.
Não deixaria também de comentar um outro assunto que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu. Quando falou sobre a avaliação, utilizou, entre outros, o termo «cambão» e falou numa avaliação, realizada em 1992, de 1000 milhões de contos e noutra, actual, de 650 milhões de contos.
Sr. Deputado, considero muito estranha essa afirma~ ção. A avaliação desta empresa seguiu, como não poderia deixar de ser, os trâmites impostos pela própria lei-quadro das privatizações. Portanto, a empresa foi avaliada não apenas por duas mas, sim, por três empresas pré-qualificadas. Neste momento, não vou revelar os valores de avaliação a que se chegou...

0 Sr Lino de Carvalho (PCP): - Revele!

0 Orador: - Não revelo, Sr. Deputado, por motivos perfeitamente óbvios: é que os preços hão-de si,,: oportunamente fixados pelo Conselho de Ministros. No entanto, parecem-me perfeitamente despropositados - e é até uma atitude especulativa - os valores que t6m sido apresentados e falados.
0 Sr. Deputado compreenderá que havendo, por parte do Governo, uma preocupação muito grande de transparência em tudo o que diz respeito à sua actividade governativa, nomeadamente quanto ao esquema de privatizações, os valores sejam conhecidos no momento exacto.
Em 1992, não tínhamos uma avaliação, mas, agora, temos três feitas por três avaliadores. Os valores não

são exactamente aqueles que aqui foram referidos, portanto, devem considerar-se perfeitamente especulativos.
Quanto à presença do Banco ESSI num dos consórcios avaliadores e à existência de uni potencial conflito de interesses, devo dizer que se trata de um falso problema. 0 Banco ESSI, que, como toda a gente sabe, pertence ao Grupo Espírito Santo, faz parte de um consórcio- e as avaliações foram feitas por três avaliadores distintos-, ao qual pertencem várias outras entidades, nomeadamente de natureza ou âmbito internacional, que nos dão garantias quanto à qualidade das avaliações a efectuar.
Portanto, não vejo que isto seja um factor que deva, à partida, servir para excluir do âmbito de avaliação um banco só porque pertence a um grupo que, eventualmente, poderá ter interesses accionistas numa empresa que possivelmente virá a integrar a Portugal Telecom, S.A.
No que diz respeito aos aspectos referidos pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, desionadamente sobre a avaliação, penso que já referi qual é a posição e o entendimento do Governo.
No que se refere ao modo como foi feita a fusão, devo dizer- e não sei se a poderei apresentar como um caso exemplar- que se trata de um caso de sucesso em termos de efectiva concretização dos objectivos pretendidos. Pessoalmente, considero que a fusão feita na empresa, que traz, como todas as fusões, um conjunto de questões difíceis de ser digeridas pela sua própria estrutura, tem decorrido da inaneira adequada e os resultados provam-no- quanto a inim de uma maneira perfeitamente evidente.
Quanto à liberalização e à racionalização, devo dizer que esta é, efectivamente, uma das preocupações que temos em relação ao sector das telecomunicações. Liberalização sim, mas após a privatização! Racionalização sim, aquando da fusão e nos passos subsequentes que se têm de prosseguir após o início da privatização.
Há uma grande preocupação relativamente à melhoria da qualidade. E um aspecto constantemente apresentado pela empresa, tanto quanto sei, e determinante para ela, e os índices a que tenho tido acesso mostram uma melhoria sensível de qualidade por parte da empresa.
No que diz respeito à aplicação das receitas das privatizações, ela está perfeitamente definida, como o Sr. Deputado sabe, pois uma determinada percentagem dessas receitas é aplicada em aumentos de capital de empresas dominadas pelo Estado e a parte remanescente, muito significativa, destina-se à redução da dívida pública. E isso que iremos fazer.
Admito- e foi, inclusivamente, uma hipótese que chegou a ser colocada- que a privatização poderia ter sido feita através de aumento de capital No entanto, entendeu-se que o esquema seguido, ou seja, a venda de uma posição accionista era o mais adequado, permitindo, de igual modo, resolver o problema do fundo de pensões da empresa, problema que se considera importante.
Portanto, uma parte ainda significativa da receita de privatização, por um esquema que penso que está entendível no próprio decreto-lei, destina-se a resolver o problema do fundo de pensões.
Relativamente ao contrato de concessão, que, como toda a gente sabe, foi assinado recentemente, não farei qualquer comentário especial, direi apenas que está dentro dos parâmetros normais dos contratos de con-