1 DE ABRIL DE 1995 2011

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de ver o programa da SIC, Aliás, há cerca de uma semana que este vinha sendo anunciado, pelo que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais saberia o que se ia passar inclusivamente, lembro-me de ter lido no Tal e Qual um título que dizia "Padre Frederico inocente".
De facto, como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró, o sistema prisional foi posto em causa. E foi posto em causa, incrivelmente, pela própria Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, que, para além do mais, deu possibilidade de levar a um programa televisivo um determinado material, para daí se atacar o poder judicial, para se fazerem críticas aos juízes que fizeram aquele julgamento e
para se fazerem críticas ao Ministério Público, acusando-os de estar de má fé.
Foi uma coisa inconcebível, que nunca esperei ver e que só tem justificação por causa da incrível guerra de audiências, que não justifica que se usem estes processos!

Aplausos do PS, do PCP e do CDS-PP.

Não está aqui em causa a liberdade de expressão! Não é isso que está em causa, porque o julgamento foi feito com inteira publicidade, com a presença da televisão, que pôde filmar aquilo que entendeu e fazer as apreciações que quis! 0 que não é possível, neste país e num Estado de direito, é levar novas testemunhas a uma emissão de televisão, utilizar um meio de prova mais do que discutível e discutido, para depois, no final, dizer-se, como disse o apresentador: "0 Padre Frederico está inocente"!
15to é, de facto, uma coisa inconcebível e inaceitável! E acho que devemos manifestar a nossa indignação e apresentar um protesto junto da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais por ter permitido que isto se passasse no Portugal de Abril!

Aplausos do PS, do PCP e do CDS-PP.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de tomar algum cuidado na abordagem desta questão. Quero dizer que, como posição de princípio, estou de acordo com as intervenções que aqui foram produzidas. No entanto, Abril trouxe-nos uma panóplia de liberdades e direitos que têm de ser harmonizados e também a livre expressão e a livre intervenção da comunicação social. É certo que não se pode usar nenhum destes direitos, de tal forma que outros igualmente fundamentais e importantes sejam postos em causa. É essa conciliação e esse equilíbrio que temos de ponderar e reflectir.
Quero dizer que tenho aqui à minha frente um comunicado do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, datado de 24 de Março, em que este diz proibir todo o qualquer recluso de participar num programa como o que ontem ocorreu, nos termos em que foi feito. E foi dito que a intervenção do recluso que foi a este programa não seria para se processar nos moldes em que ele ocorreu.
Portanto, é bom que fique claro que o programa exorbitou o âmbito daquilo que estava previsto e autorizado. Não há, pois, aqui nenhuma leviandade dos serviços prisionais, designadamente do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, relativamente a esta questão.
Tirou-se daqui uma lição e temos de criticar o órgão de comunicação social em causa por não ter respeitado as regras e o âmbito da autorização que lhe tinha sido concedida.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!

0 Orador: - 15to tem de ser dito. Neste caso, exorbitou-se nitidamente o âmbito da autorização concedida. E não há qualquer dúvida de que, no âmbito da livre intervenção e expressão dos órgãos de comunicação social, não se pode utilizar qualquer programa e qualquer desses órgãos, sejam privados ou públicos, de forma a pôr em causa instituições fundamentais num Estado de direito, como é o caso dos tribunais. Não se pode brincar aos tribunais, conforme vem acontecendo na comunicação social.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 15to é demasiado sério para todos nós, para que se possa entrar em brincadeiras deste tipo. Brinquem com outras coisas, não brinquem com os princípios fundamentais de um Estado de direito que custou muito a criar em Portugal!

Aplausos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Até porque há outros meios! Se o arguido tem novos meios de prova, pode sempre requerer a revisão da sentença!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, congratulo-me com a unanimidade da Câmara na censura pública à SIC, pelo programa apresentado ontem, envolvendo um recluso, e, na sequência desta unanimidade, a minha bancada não deixará de apresentar um protesto para juntar à acta da sessão, bem como um requerimento ao Sr. Ministro da Justiça para que estes casos não se repitam e tome todas as medidas para que a simulação dos novos tribunais nos casos julgados, seja banida do País, acabando com essa tonteria que não é televisão, nem espectáculo, mas autênticos atentados aos órgãos de soberania portuguesa.

(0 Orador reviu.)

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, como não existem mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária realiza-se no dia 5 de Abril, às 10 horas, e terá como ordem de trabalhos um debate de urgência, pedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre o desemprego. Reuniremos ainda, nesse mesmo dia, às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia destinado à reapreciação de vários diplomas que dizem respeito às questões de ética e transparência das instituições e dos titulares de cargos políticos.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Arménio dos Santos.