2004 I SÉRIE - NÚMERO 60

da consideração reporta-se à sua ideia de que eu estaria a sobrepôr a competência da Assembleia à do Procurador-Geral de República e do Provedor de Justiça. 15so é completamente falso! 0 Provedor pode ter feito uma análise dos acontecimentos de um determinado ponto de vista, entregou esses documentos à Procuradoria-Geral da República e esta não pode averiguar mais do aquilo que é matéria de infracção penal - não vai ultrapassar esse campo. Ora, o que aqui proponho à Assembleia é um inquérito que visa muito mais do que isso, visa responsabilidades políticas. Aliás, V. Ex a sabe que o CDS-PP já por numerosas vezes apresentou inquéritos que, por essa lógica, se sobreporiam a actividades da Procuradoria-Geral da República. Portanto, deixe-me dizer-lhe que não tem razão.
Um segundo ponto em que pretendo defender a minha posição, refere-se à questão do sequestro. Sabe V. Ex.ª, Sr. Deputado Narana Coissoró, que essa questão não esteve na origem de nenhuma carga policial.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sei?!

0 Orador: - Sabe-se porque veio nos jornais: não houve, pois as cargas policiais ocorreram fora desse contexto. 0 que lhe pergunto é se é possível considerar que uma ilegalidade justifica a ilegalidade seguinte. Eu acho que não! Se V. Ex.ª entende propôr uma acção criminal contra os sequestradores, se os houve, que o proponha; contudo, o que proponho aqui é uma análise das actuações do Estado e das responsabilidades da Administração Pública e do Governo em relação aos cidadãos - cidadãos que foram atingidos e que não eram sequestradores. Acha que o padre que foi agredido era um dos tais que V. Ex.ª considera sequestrador? Não era! Acha que a criança o era? Não o era! São essas actuações, esses excessos, que entendemos que deviam ser averiguados.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.ª sabe perfeitamente que aquilo que eu disse não foi isso, pois não disse que a polícia tinha batido nos sequestradores. Mas, quanto ao padre, devo dizer que ouvi duas versão dele - e não ponha em causa aquilo que eu ouvi! Ouvi o padre, vestido à paisana, dizer que tinha sido muito bem tratado...

0 Sr. João Amaral (PCP): - 15so foi na esquadra! Mas foi à porta da igreja que lhe bateram!

0 Orador:- ... e também ouvi, em off, apenas a voz dele, a dizer que tinha sido mal tratado! Mas vi a cara dele, quando deu a cara na televisão, dizer que não tinha sido maltratado na esquadra. No entanto, na rádio, disse que tinha sido mal tratado! Agora, quando um homem diz que é maltratado não dá a cara e, quando diz que é bem tratado dá a cara, isso é para desconfiar!

0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Exacto, é para desconfiar!

0 Orador: - Em segundo lugar, quanto à responsabilidade política, é óbvio que a Assembleia averigua acerca da responsabilidade política. Mas vamos esperar pelo resultado do inquérito do Provedor e, depois, partimos para essa averiguação. Porque é que vamos sobrepôr uns inquéritos aos outros? Se os factos são os mesmos, e não vamos inventar novos factos, o que ternos de fazer é aguardar pacientemente, como V. Ex.ª fez até agora. Aliás, este inquérito chegou tarde: devia ter sido proposto imediatamente, antes de o Provedor de Justiça e a Procuradoria-Geral da República estarem a averiguar esta matéria - se assim tivesse sido feito, estava tudo bem! Mas chegou tarde! V. Ex.ª teve de o agendar para hoje, também podia ter sucedido comigo foi pouca sorte, mas agora tem de aguentar.

0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 inquérito foi entregue na data!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - 0 Sr. Deputado nem sequer leu os documentos!

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas solicitar que seja esclarecido que o inquérito foi apresentado antes do fim do ano, em cima dos acontecimentos! E que nós quisemos agendá-lo e isso não foi possível ao longo deste tempo.

0 Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminou o debate deste pedido de inquérito parlamentar, com o n.º 28/VI.
Vamos passar ao debate da pedido seguinte, o inquérito parlamentar n.º 29/VI - Às condições em que se tem processado a elaboração, aprovação, execução, fiscalização e pagamento dos projectos de arborização e beneficiação florestal e ao eventual envolvimento, por acção ou omissão, dos membros do Governo titulares do Ministério da Agricultura, da iniciativa do PCP.
Para fazer a respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando, em Dezembro passado, levámos ao conhecimento do País a existência de uma vasta rede de fraudes no âmbito da política florestal, o Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro disse que, no dia em que se discutisse aqui essa questão, aqui estaria para se defender das acusações.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E está! Em espírito!

0 Orador: - Afinal, chegou o dia do debate e o Sr. Secretário de Estado não apareceu!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Esqueceu-se!

0 Orador: - Esqueceu-se, porventura! Bom, de facto, levámos ao conhecimento do País a existência de uma vasta rede de fraudes no âmbito da política florestal. 0 mecanismo é aparentemente simples: propõem-se e fazem-se aprovar projectos de florestação a serem subsidiados pelos fundos comunitários e nacionais; depois, só se floresta uma parte - normalmente, metade da área aprovada e subsidiada; entretanto, como têm que se apresentar justificativos das despesas efectuadas para as áreas aprovadas mas não florestadas, a solução é falsificarem-se as