1 DE ABRIL DE 1995 2001

aos jornalistas do Expresso, que fizeram uma investigação simpática em torno da sua actividade. Aliás, é explicado no próprio texto que os corpos de intervenção e os comandos decidiram dar muita importância à sua imagem junto da opinião pública. Mas se querem resolver essa questão da imagem, têm uma forma simples de a promover: mudem os métodos de actuação. Actuem de uma forma democrática! Actuem de acordo com as leis Respeitem os direitos dos cidadãos!

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: Muito bem!

0 Orador: - Esses métodos de actuação foram bem característicos no caso da Marinha Grande, já que as fórmulas de actuação corresponderam, em grande parte, às técnicas militares e são completamente condenadas no que toca às técnicas de actuação dos corpos de intervenção. Por exemplo, foi feito um cerco a manifestantes quando o objectivo de uma actuação do corpo de intervenção nestas situações é o de dispersar; foi feita a perseguição individual, como se faz em guerrilha urbana. Ora, isto são tudo métodos totalmente condenáveis e, sem dúvida alguma, que era necessário que o inquérito averiguasse isso.
Não quero terminar sem deixar de dizer que este inquérito é hoje ainda necessário: para apurar os tos propriamente ditos, para fazer uma análise dos métodos de actuação dos corpos de intervenção e para apurar responsabilidades. Mas é igualmente importante que aqui se registe uma coisa: todo este processo, estas actuações "valentonas" do Governo dirigiram-se contra os trabalhadores de uma empresa chamada Manuel Pereira Roldão. E a verdade é esta: a valentia foi muita, mas a capacidade de resolver os problemas da empresa foi nula.
Srs. Deputados, hoje, a situação que temos é que os trabalhadores da Manuel Pereira Roldão estão, mais do que nunca, sob a ameaça do encerramento da empresa e do desemprego, estão novamente com os salários em atraso, pesando ainda a mesma ameaça sobre outras empresas da indústria do vidro e do cristal, nomeadamente a IVIMA. São ameaças graves em consequência de uma determinada política, de uma política que leva à destruição do tecido industrial e ao desemprego. É uma política que leva, no plano económico e social, ao desemprego e que é servida, entre outros factores, pela actividade repressiva de uma polícia que devia servir os interesses superiores definidos na Constituição e não ter actuações contra os trabalhadores e contra os direitos do cidadão.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 inquérito que o PCP nos propõe merece todo o nosso apoio.
É verdade que a actuação da PSP, no caso da Marinha Grande, revela um profundo desequilíbrio entre as manifestações com alguma exaltação e - até se admite - alguns exageros e a repressão de que foram alvo os trabalhadores. Esse desequilíbrio está patente no aumento da criminalidade de que ontem aqui falámos e no esforço que essa organização põe, por um lado, no combate ao crime organizado e, por outro lado, às manifestações dos trabalhadores e dos estudantes.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, qualquer observador atento constata que não há uma intervenção justa, sem pressupor que haja um cariz político preocupante, repressor, inadmissível numa sociedade democrática.
Não podemos deixar de responsabilizar o Governo por este tipo de situações e na sua intervenção aos mais diversos níveis. Não foi apenas excessivo, zeloso e, como já aqui foi dito, preocupado e incentivador dos exageros da PSP, porque não combateu as causas que geraram estes efeitos.
Senão, vejamos. 0 Sr. Ministro da Indústria e Energia, após estes acontecimentos, revelou aos portugueses que a administração da Manuel Pereira Roldão é incompetente. Anunciou-nos, mesmo, que tem as maiores dúvidas sobre a honorabilidade dessa administração.
0 Sr. Ministro das Finanças disse que a empresa tem indícios visíveis de fuga ao fisco e manda investigar, sendo accionados mecanismos de recurso aos tribunais.
Neste momento, a assembleia de credores - o Estado é o principal credor através da segurança social - reconduziu esta administração, dando-lhe plenos poderes. A autarquia disponibilizou 75 000 contos para ajudar a empresa a retomar a produção. mas não foi convocada para uma assembleia de credores realizada no mês passado.
A situação da empresa é de novo caótica, mas o Governo não tomou quaisquer medidas e a situação manteve-se. A administração continuou em funções, apesar de ser alvo de todas estas dúvidas por parte dos governantes portugueses, anuncia agora a intenção de encerrar a empresa, os trabalhadores estão de novo com salários em atraso e enfrentam novamente os problemas que já enfrentaram há meses atrás sem que nenhuma alternativa tenha sido criada na assembleia de credores.
Inclusivamente, a administração anuncia, com alguma ironia, a intenção de entregar a empresa a um sindicato, o que seria respeitável se não se tratasse de um presente envenenado, de uma atitude irresponsável por parte da administração, que é avalizada por uma assembleia de credores composta maioritariamente pelo Estado, com o consentimento do Sr. Ministro da Indústria e Energia e do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, como se isto não significasse o "lavar das mãos" das suas responsabilidades.
Assim, o inquérito à actuação da PSP faz todo o sentido porque é de supor que novas atitudes repressivas venham a recair sobre os trabalhadores e não apenas sobre os da Manuel Pereira Roldão. É inadmissível que um Governo - neste momento já não se pode dizer o que se dizia há uns meses atrás, que era indiferente perante a situação social - seja conivente com a situação na Manuel Pereira Roldão e sobre a qual merece ser punido.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.