2002 I SÉRIE - NÚMERO 60

0 Sr. Mgue1 Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o pedido de inquérito apresentado a esta Assembleia pelo Partido Comunista Português não queria deixar de referir três ou quatro questões que me parecem dever ser salientadas.
A primeira tem a ver com o facto de não ser esta a primeira vez que a Assembleia da República debate e discuto, esta questão, que ocorreu mo fim do ano passado, como todos se recordam, na Marinha Grande. Já o fez em tempo oportuno aqui no Plenário e fê-lo, sobretudo, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias onde, recordo, o Sr. Ministro da Administração Interna respondeu durante várias horas a várias questões colocadas pelos Srs. Deputados presentes nessa Comissão parlamentar.
Nessa altura, tivermos a oportunidade, como Deputados à Assembleia da República, de tomar conhecimento do relatório da PSP sobre os incidentes da Marinha Grande e tivermos todos a possibilidade de saber aquilo que era a posição do Governo em relação a esta matéria.
Tendo também o Sr. Provedor de Justiça anunciado e concluído, pouco tempo depois, um relatório que foi produzido por um conjunto de juristas que, na altura, se deslocaram à Marinha Grande para apuramento das circunstâncias e da materialidade dos factos que então aconteceram, relatório esse que o Sr. Provedor de Justiça poucos dias depois remeteu à Procuradoria-Geral da República para daí serem extraídas as convenientes consequências, entendemos que não faz grande sentido que a Assembleia da República se proponha agora a constituição de uma comissão de inquérito quando órgãos do Estado, órgãos judiciais independentes e autónomos do poder executivo, têm entre mãos o apuramento destas circunstâncias em termos genéricos e em termos, naturalmente, individuais que ao caso couberem.
Aquilo que o Governo sempre disse, porque se afirmou isso mesmo na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi que, em relação a esta matéria, retiraria todas as consequências de responsabilidade criminal ou outra que venham a existir em relação àqueles acontecimentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda aproveitar para estabelecer o paralelismo com o que acontece com as comissões de inquérito já criadas e sobre cujo objecto recai depois um qualquer processo judicial. Diz o regime jurídico de tais comissões que, nesse caso, aberto um processo judicial, a própria comissão de inquérito suspende os seus trabalhos para que, naturalmente, em processo judicial, se apure noutra sede a questão e o objecto que está a ser discutido nessa comissão de inquérito.
Julgo, por isso, que o reparo inicial do Sr. Deputado João Amaral, de que este debate se fazia já tarde, é totalmente pertinente, mas naquilo que diz respeito ao apuramento e à materialidade dos factos que têm que ser apurados em sede da Procuradoria-Geral da República. Aliás, não é tarde hoje por ser hoje, é tarde porque, de facto, logo a seguir várias instituições do Estado, designadamente, repito, a Provedoria e a Procuradoria-Geral da República. actuaram nos termos das suas competências e, por isso, naturalmente, cabe agora esperar com serenidade pelas conclusões dessas entidades.
Quero só acrescentar mais duas notas finais em relação a esta matéria.
As situações que ocorrem em empresas privadas devem ser resolvidas no quadro da lei que regula esse tipo de problemas, mas nós, em Portugal, temos sempre a voluntariedade de remeter para o Estado, e de forma injustificada, a resolução de problemas que são exclusivamente do foro privado, pois as empresas privadas regulam-se por regras e por um conjunto de normas jurídicas e de gestão que são da exclusiva responsabilidade das suas administrações. Este permanente recurso e apelo ao Estado, para resolver aquilo que as empresas e as respectivas administrações não conseguem resolver, no fundo, é a subsistência de uma filosofia estatizante, perfeitamente desadequada ao país que somos e à economia que queremos cada vez mais ser.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguei Macedo, ninguém aqui pretendeu confundir o papel do Estado na iniciativa privada. Aliás, o Sr. Deputado não ignora, nem pode ignorar, as declarações dos Ministros do seu Governo, de que está em curso um programa de reestruturação da indústria vidreira, com fundos públicos, de que esta empresa foi largamente beneficiária, não obstante as suas dívidas à segurança social, no regime de excepção absoluta que o seu Governo introduziu, com violação das condições de lealdade concorrencial.
Portanto, há aqui uma situação de proteccionismo, que não tem a ver com a sua intervenção nem com a filosofia que o seu Governo diz adoptar relativamente à iniciativa privada.
Assim sendo, é legítimo que nos questionemos sobre o que é que espera um Governo protector desta administração, quando é credor - participa na assembleia de credores maioritariamente, pois 84 % dos créditos são da sua responsabilidade - e decide assim.
Portanto, se decide assim já não é laxista, mas sim conivente.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

0 Sr. Miguel Macedo (PSD): - S. Presidente, ainda a propósito desta matéria, quero agradecer, naturalmente, a questão que a Sr.ª Deputada Elisa Damião me colocou e recordar três coisas.
A primeira é que não conheço em pormenor o que resultou do acordo de credores da empresa em causa- sei que o Estado é um credor com uma participação importante. Mas quero aqui recordar o papel importante que o presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande teve, naquela altura, na viabilização da empresa e, sobretudo, na retoma da sua laboração.
Em relação a esta matéria, estaremos sempre na difícil situação de "sermos presos por ter cão e sermos presos por não o ter", como soe dizer-se. Recordo a V. Ex.ª que, por exemplo, num caso que a Sr.ª Deputada também conhece bem, o da Coelima, antes de o Governo ter conseguido canalizar um conjunto de apoios para esta empresa era acusado de nada fazer em relação a ela. No entanto, tão logo conseguiu encaminhar esses apoios para uma empresa que, como sabe, tem muita gente e um grande impacto na região onde está