Debates Parlamentares - Diário 064, p. 2104 (1995-04-19)

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2104 I SÉRIE - NÚMERO 64

Alves, na sessão de 11 de Janeiro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 11 e 18 de Janeiro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 12 de Janeiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 12 de Janeiro e 1 e 16 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Janeiro; Luís Peixoto, na sessão de 20 de Janeiro; João Amaral e Miranda Calha, na sessão de 22 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 23 de Fevereiro e no dia 13 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Fevereiro; Jaime Gama, na sessão de 22 de Março.
Devo ainda anunciar que, hoje à tarde, irão reunir as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Trabalho, Segurança Social e Família
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa uma declaração de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Alípio Dias, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 163.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/93, de l de Março.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encontra-se presente nas galerias um grupo de estudantes do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, que é a Tuna Académica do ISVOUGA, para os quais peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais, de pé.

Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos primeiros três anos da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, a nossa indústria da pesca modernizou-se extraordinariamente, renovando e actualizando tecnologicamente as embarcações através de um esforço de investimento privado e do aproveitamento dos investimentos financeiros comunitários.
Foram investidos 20 milhões de contos na frota e 9 milhões de contos na indústria transformadora. Era o tempo do optimismo no futuro deste sector, em face do aumento dos mercados na Europa e da possibilidade de Portugal assumir, neste sector, o lugar a que as tradições, as suas vantagens comparativas e os seus recursos lhe davam direito.
Passados esses anos, chegámos, desde há bastante tempo, à altura de fazer contas, e a verdade é que a realidade é muito diferente.
No período de 1986 a 1993, a produção caiu 30 %, de 400 000 t para 280 000; a frota, no seu conjunto, diminuiu cerca de 20 %; a cobertura das importações de pescado pelas nossas exportações desapareceu e as importações aumentaram 225 %, isto é, de 40 para 90 milhões de contos.
O panorama actual é o de subutilização das unidades existentes por falta de quotas de pesca e o principal problema a que, hoje, o sector tem de atender é o de garantir a sua sobrevivência e o de aguentar os postos de trabalho que a ele directa e indirectamente estão ligados.
No sector das pescas, a cada emprego directo no mar estão ligados seis empregos em terra nas actividades a montante e a jusante. O agravamento da situação económica das empresas do sector e das indústrias a ele associadas pode conduzir ao aparecimento rápido de bolsas de pobreza nas áreas do nosso país mais dependentes da pesca.
As causas desta situação, temos de as procurar no funcionamento da Comunidade e nas suas consequências para as pescas portuguesas.
Em primeiro lugar, os acordos de pesca com países terceiros. Antes do Tratado da União Europeia, não existia política comum para as pescas. Actualmente, as quotas são negociadas para a Europa no seu conjunto e redistribuídas entre os países membros.
Países industrializados como a Alemanha e a Inglaterra não prescindem da sua quota nessa distribuição, mas, por norma, não a utilizam. É enorme a concorrência que temos de suportar com a Espanha para a atribuição da quota remanescente.
O resultado líquido desta situação consiste, muito mais do que na ampliação dos mercados, na brutal diminuição da nossa possibilidade de acesso à matéria-prima.
No mercado comunitário, sofremos, além do mais, a concorrência desleal de países subdesenvolvidos, que têm salários miseráveis, não têm controlo sanitário e de qualidade e concedem apoios oficiais à sua indústria. Quer dizer: após Maastricht, restringiu-se a nossa capacidade de captura e não se encontram as esperadas compensações no mercado europeu na venda do produto da pesca.
Some-se a isto a regulamentação excessiva e a política dos abates e já não se estranhará que um sector que reunia vantagens comparativas muito importantes, como a situação geográfica e a extensão da nossa costa, o facto de possuirmos a maior zona económica exclusiva da União Europeia, uma boa indústria de construção e reparação naval, infra-estruturas portuárias naturais e artificiais importantes, seja, hoje, encarado pelo Plano de Desenvolvimento Regional para as Pescas, aprovado por este Governo, como uma actividade em que se prevê uma ainda maior redução da nossa frota a pontos de, a cumprir-se esse plano, Portugal ter em 1999 metade da frota que tinha quando entrou para a Comunidade. Numa Europa deficitária em 2 milhões de toneladas e para um sector em que este Governo incentivou os empresários a investir, a contradição é flagrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente restituir perspectivas para o sector das pescas em Portugal. Como em todos os sectores, foi dito aos portugueses que a Europa significa crescimento e mais desenvolvimento. O que se passou com o Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Canadá, que colocou os empresários e os trabalhadores do sector perante um negro horizonte para o seu futuro, é o corolário das dificuldades que a política comum de pescas tem criado para Portugal.
É necessário inverter o actual estado de coisas. É do interesse da União Europeia pôr a sua capacidade negocial rapidamente ao serviço das necessidades de pesca da capacidade instalada que Portugal possui. A intensa desilusão que se desenvolve no nosso país a propósito da política comum de pescas tem de ser compensada imediatamente no mesmo quadro institucional, sob pena de a defesa dos interesses nacionais muito em breve exigir o nosso abandono desta política específica da União Europeia.
O que não pode continuar a acontecer é o que ocorreu no último mês: confiarmos a defesa dos nossos interesses na ordem externa a uma entidade supranacional e sermos, em consequência, vítimas de um confronto de interesses que, à partida, não nos dizia directamente respeito; sermos, à partida, dos que menos pescamos e suportarmos as sanções pelos abusos de quem mais pesca.
A União Europeia tem perante Portugal o dever de utilizar o seu poder negocial na obtenção de soluções alternativas e compensatórias. O Governo português deve colocar esta exigência de forma clara perante os nossos parceiros. Pela nossa parte, estamos na disposição de apoiar todas as medidas e posições nesse sentido.
O debate parlamentar, com a presença do Governo, sobre esta matéria é particularmente urgente. Apresentámos ontem mesmo o nosso requerimento nesse sentido e

2104 I SÉRIE - NÚMERO 64Alves, na sessão de 11 de Janeiro; Paulo Rodrigues, nas sessões de 11 e 18 de Janeiro; Luís Filipe Madeira, na sessão de 12 de Janeiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 12 de Janeiro e 1 e 16 de Fevereiro; Mário Tomé, na sessão de 18 de Janeiro; Luís Peixoto, na sessão de 20 de Janeiro; João Amaral e Miranda Calha, na sessão de 22 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 23 de Fevereiro e no dia 13 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 24 de Fevereiro; Jaime Gama, na sessão de 22 de Março.
Devo ainda anunciar que, hoje à tarde, irão reunir as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Trabalho, Segurança Social e Família
Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa uma declaração de renúncia ao mandato do Sr. Deputado Alípio Dias, do PSD, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, ao abrigo do n.º 2 do artigo 163.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 7/93, de l de Março.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, encontra-se presente nas galerias um grupo de estudantes do Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, que é a Tuna Académica do ISVOUGA, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos primeiros três anos da nossa adesão à Comunidade Económica Europeia, a nossa indústria da pesca modernizou-se extraordinariamente, renovando e actualizando tecnologicamente as embarcações através de um esforço de investimento privado e do aproveitamento dos investimentos financeiros comunitários.
Foram investidos 20 milhões de contos na frota e 9 milhões de contos na indústria transformadora. Era o tempo do optimismo no futuro deste sector, em face do aumento dos mercados na Europa e da possibilidade de Portugal assumir, neste sector, o lugar a que as tradições, as suas vantagens comparativas e os seus recursos lhe davam direito.
Passados esses anos, chegámos, desde há bastante tempo, à altura de fazer contas, e a verdade é que a realidade é muito diferente.
No período de 1986 a 1993, a produção caiu 30 %, de 400 000 t para 280 000; a frota, no seu conjunto, diminuiu cerca de 20 %; a cobertura das importações de pescado pelas nossas exportações desapareceu e as importações aumentaram 225 %, isto é, de 40 para 90 milhões de contos.
O panorama actual é o de subutilização das unidades existentes por falta de quotas de pesca e o principal problema a que, hoje, o sector tem de atender é o de garantir a sua sobrevivência e o de aguentar os postos de trabalho que a ele directa e indirectamente estão ligados.
No sector das pescas, a cada emprego directo no mar estão ligados seis empregos em terra nas actividades a montante e a jusante. O agravamento da situação económica das empresas do sector e das indústrias a ele associadas pode conduzir ao aparecimento rápido de bolsas de pobreza nas áreas do nosso país mais dependentes da pesca.
As causas desta situação, temos de as procurar no funcionamento da Comunidade e nas suas consequências para as pescas portuguesas.
Em primeiro lugar, os acordos de pesca com países terceiros. Antes do Tratado da União Europeia, não existia política comum para as pescas. Actualmente, as quotas são negociadas para a Europa no seu conjunto e redistribuídas entre os países membros.
Países industrializados como a Alemanha e a Inglaterra não prescindem da sua quota nessa distribuição, mas, por norma, não a utilizam. É enorme a concorrência que temos de suportar com a Espanha para a atribuição da quota remanescente.
O resultado líquido desta situação consiste, muito mais do que na ampliação dos mercados, na brutal diminuição da nossa possibilidade de acesso à matéria-prima.
No mercado comunitário, sofremos, além do mais, a concorrência desleal de países subdesenvolvidos, que têm salários miseráveis, não têm controlo sanitário e de qualidade e concedem apoios oficiais à sua indústria. Quer dizer: após Maastricht, restringiu-se a nossa capacidade de captura e não se encontram as esperadas compensações no mercado europeu na venda do produto da pesca.
Some-se a isto a regulamentação excessiva e a política dos abates e já não se estranhará que um sector que reunia vantagens comparativas muito importantes, como a situação geográfica e a extensão da nossa costa, o facto de possuirmos a maior zona económica exclusiva da União Europeia, uma boa indústria de construção e reparação naval, infra-estruturas portuárias naturais e artificiais importantes, seja, hoje, encarado pelo Plano de Desenvolvimento Regional para as Pescas, aprovado por este Governo, como uma actividade em que se prevê uma ainda maior redução da nossa frota a pontos de, a cumprir-se esse plano, Portugal ter em 1999 metade da frota que tinha quando entrou para a Comunidade. Numa Europa deficitária em 2 milhões de toneladas e para um sector em que este Governo incentivou os empresários a investir, a contradição é flagrante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente restituir perspectivas para o sector das pescas em Portugal. Como em todos os sectores, foi dito aos portugueses que a Europa significa crescimento e mais desenvolvimento. O que se passou com o Acordo de Pescas entre a União Europeia e o Canadá, que colocou os empresários e os trabalhadores do sector perante um negro horizonte para o seu futuro, é o corolário das dificuldades que a política comum de pescas tem criado para Portugal.
É necessário inverter o actual estado de coisas. É do interesse da União Europeia pôr a sua capacidade negocial rapidamente ao serviço das necessidades de pesca da capacidade instalada que Portugal possui. A intensa desilusão que se desenvolve no nosso país a propósito da política comum de pescas tem de ser compensada imediatamente no mesmo quadro institucional, sob pena de a defesa dos interesses nacionais muito em breve exigir o nosso abandono desta política específica da União Europeia.
O que não pode continuar a acontecer é o que ocorreu no último mês: confiarmos a defesa dos nossos interesses na ordem externa a uma entidade supranacional e sermos, em consequência, vítimas de um confronto de interesses que, à partida, não nos dizia directamente respeito; sermos, à partida, dos que menos pescamos e suportarmos as sanções pelos abusos de quem mais pesca.
A União Europeia tem perante Portugal o dever de utilizar o seu poder negocial na obtenção de soluções alternativas e compensatórias. O Governo português deve colocar esta exigência de forma clara perante os nossos parceiros. Pela nossa parte, estamos na disposição de apoiar todas as medidas e posições nesse sentido.
O debate parlamentar, com a presença do Governo, sobre esta matéria é particularmente urgente. Apresentámos ontem mesmo o nosso requerimento nesse sentido e

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