2132 I SÉRIE -NÚMERO 65

António Alves, na sessão de 16 de Março; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Março; Caio Roque, na sessão de 22 de Março; e Alexandrino Saldanha, nas sessões de 24 de Fevereiro e 29 de Março.
Gostaria também de informar a Câmara que hoje à tarde irão reunir-se as Comissões de Petições e de Economia, Finanças e Plano e a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, há consenso das diversas bancadas com assento parlamentar para adiar o início desta sessão por 10 a 15 minutos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Se há consenso assim se fará, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os anos de governação do PSD na educação ficarão irreversivelmente caracterizados pela mercantilização da educação e do ensino e pela desvalorização da escola pública.
Aumentaram as dificuldades de acesso ao ensino e facilitou-se a proliferação de instituições que tiraram (e continuam a tirar) elevados lucros resultantes da prestação de serviços, desinseridos de qualquer estratégia para o sector, muitas vezes de duvidosa qualidade, cuja existência resulta de forma muito directa do desinvestimento do Governo na educação.
A situação em que Portugal se encontra no que respeita ao acesso à educação pré-escolar ilustra o que acabamos de afirmar.
É bom lembrar que a Constituição da República Portuguesa consagra que "todos têm direito à educação (...) com garantia do direito à igualdade de oportunidade de acesso e êxito escolar."
Entretanto, está hoje suficientemente demonstrado que o acesso a estabelecimentos de educação pré-escolar de qualidade constitui não só um factor positivo para a formação de crianças mas, também, um elemento que favorece de forma importante o futuro percurso escolar.
No relatório que o Conselho Nacional de Educação elaborou e aprovou por unanimidade em Abril de 1994 pode ler-se o seguinte: "As análises feitas a partir dos estudos de impacto dos programas pré-escolares, comparando modelos educacionais diferentes, concluem globalmente que a educação pré-escolar de qualidade tem um impacto duradouro no decurso da vida ulterior da criança. Indicadores resultantes da investigação provam que as crianças que frequentam a educação pré-escolar de qualidade obtiveram melhores resultados escolares, evidenciaram características importantes para o sucesso no trabalho e nas relações pessoais e sociais, obtiveram mais sucesso na sua vida pessoal e profissional e evidenciaram ser cidadãos mais úteis à sociedade."
Afirma-se ainda no parecer do Conselho Nacional de Educação: "Tudo isto permite concluir que a educação pré-escolar de qualidade é um dos maiores investimentos que uma sociedade pode fazer."
Desta forma fica claro que, não proporcionando às crianças portuguesas o acesso à educação pré-escolar, o PSD não se limitou a impor uma política errada, nefasta para as crianças e famílias. O PSD recusou-se a cumprir a Constituição da República Portuguesa!
Do mesmo modo, o PSD ignorou completamente a Lei de Bases do Sistema Educativo, que determina o seguinte: "É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades." Ora, o PSD não pode negar que a igualdade de oportunidades é uma ficção quando só uma reduzida percentagem das crianças portuguesas têm acesso à educação pré-escolar.
Para além do erro que representa pelos gravíssimos inconvenientes em que se traduz na formação das crianças, a postura do PSD constitui uma atitude de afrontamento à Constituição da República e à Lei de Bases do Sistema Educativo.
O PSD dispôs de 15 anos de governação para concretizar o direito à educação pré-escolar. Entretanto, o que verificámos?
O PSD não elaborou o plano de desenvolvimento da rede prevista no Estatuto dos Jardins de Infância, publicado em 1979; conseguiu a proeza de manter Portugal com a mais baixa taxa de cobertura por estabelecimentos de educação pré-escolar de entre os países europeus; não pôs fim ao desemprego de educadores nem melhorou a sua formação inicial e contínua; não melhorou as condições de trabalho nem pôs fim às desigualdades remuneratórias entre os educadores que trabalham em estabelecimentos de diferentes tutelas; não melhorou a formação do pessoal auxiliar; não dotou de verbas para material pedagógico os jardins de infância; não esboçou sequer qualquer articulação entre o pré-escolar e o primeiro ciclo; e nada fez para compatibilizar os horários dos jardins de infância públicos com as necessidades das famílias.
O imobilismo do Governo já seria suficientemente grave, mas acresce que o PSD impediu e anulou o esforço de outros com vista a diminuir ou eliminar esta grave lacuna do nosso sistema educativo.
Assim, rejeitou liminarmente o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou e que visava o alargamento da rede pública de educação pré-escolar, não possibilitando sequer a sua discussão em Comissão. Entretanto, os Deputados do PSD apresentaram alguma alternativa? De forma nenhuma! A sua intervenção esgota-se no apoio ao Governo e na rejeição das propostas dos outros partidos.
O PSD rejeitou igualmente todas as propostas que apresentámos com vista à de alteração do Orçamento de Estado, por forma a aumentar as verbas para a