21 DE ABRIL DE 1995 2133

educação pré-escolar. Indiferente ao esforço das autarquias, não publica, desde 1989, as portarias que permitiriam a colocação de educadores em cerca de 800 lugares de jardins de infância que as anarquias construíram.

PSD ignorou, pura e simplesmente, as propostas de alargamento da rede constantes do relatório, (final da Comissão de Reforma do Sistema Educativo, tal como ignorou as recomendações do CNE.
O PSD e o Governo têm-se encontrado isolados nesta orientação. Só nos últimos meses, realizou-se um número significativo de encontros, debates e seminários, que envolveram educadores, autarcas, encarregados de educação, pedagogos e representantes dos partidos políticos. A tónica geral das conclusões dessas importantes realizações foi a crítica à orientação do Ministério de Educação do PSD e a constatação da, necessidade e urgência de uma política que concretize o direito de acesso à educação pré-escolar a todas as crianças.
É neste quadro de denúncia generalizada, que se tornou insustentável para o Governo, que tem de entender-se a manobra de propaganda que constitui o anúncio pelo Primeiro-Ministro e pela Ministra da Educação de medidas que afirmam pretender aumentar a rede de educação pré-escolar.
Desde logo, registe-se a ignorância do Sr. Primeiro-Ministro quando afirmou - e cito: "Uma em cada duas crianças não tem acesso a este nível de ensino", Ora, nem o pré-escolar constitui um nível de ensino- como se sabe este só se inicia no 1.º ciclo -, nem o défice é de uma criança, mas de duas em cada três crianças que não têm acesso à rede de educação pré-escolar.
Registe-se, ainda, o descaramento de, ao fim de quinze anos de governação, a escassos meses do fim do mandato e certamente de afastamento do PSD do Governo, vir anunciar medidas para os próximos quatro anos.
Registe-se, também, que o Governo apresenta como meta 80 % a 90 % de cobertura do País, na esperança de que não lhe recordemos que já apresentara igual meta para o ano de 1992 e que, não obstante ter contado com verbas do 1.º Quadro Comunitário de Apoio, não só não a atingiu, como ficou muito aquém dessa meta. Como se sabe, actualmente, a cobertura não ultrapassa os 30%, dos quais só 24% respeitam a unidades do Ministério da Educação.
Registe-se ainda que as medidas anunciadas foram tomadas sem qualquer diálogo ou participação de autarcas, educadores, encarregados de educação ou quaisquer outras entidades.
Mas, afinal, que veio anunciar o Governo?
Que disponibilizará anualmente 2800 contos por sala de aula com 20 a 25 crianças, o que corresponde a uma média de 200 contos por mês, o que cobrirá, com pouca margem de sobra os vencimentos dos educadores de infância.
As verbas referidas destinam-se a suportar os: encargos com educadores das instituições ou entidades promotoras que pretendam criar estabelecimentos de educação pré-escolar.
Não há lugar a qualquer medida que, através de actividades complementares das actividades educativas, a de que os horários dos jardins de infância da rede pública às necessidades das famílias.
Não se alterou a situação de não publicação ;das portarias que regularizem os mais de 800 lugares dos jardins de infância construídos pelas autarquias.
Não se perspectiva a equiparação de carreiras e salários entre educadores dos ensino público e privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas de pura propaganda- e o Governo procura desesperadamente fugir à condenação pelo povo português em Outubro próximo- comprovam, mais uma vez, que o PSD não quer assegurar às crianças portuguesas o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar; comprovam também que se furta, mais uma vez, a alargar a rede pública de jardins de infância.
A concretizarem-se os projectos anunciados acentuar-se-ía a diminuição da rede pública e o aumento da privada, com o aumento das desigualdades existentes. Em vez da gratuitidade, perspectiva-se aquilo a que o Governo chama "mensalidades".
Ao estabelecer como critério para atribuição das verbas 20 a 25 crianças por sala o Governo coloca a inquietação em muitas famílias que vivem em zonas onde o número de crianças é inferior a esse número, sendo, pois, de prever um acentuar de assimetrias.
As autarquias têm todas as razões para receber, como receberam, com indignação estas medidas. É que, tendo as câmaras e até as juntas de freguesia assegurado muito mais do que é da sua competência, vêem o Governo impor unilateralmente medidas que visam fundamentalmente colocar-se completamente de fora em relação à sua responsabilidade: a de assegurar a existência de uma rede pública de jardins de infância.
O Grupo Parlamentar do PCP defende o cumprimento da Constituição da República e da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Defendemos, e esperamos, que outros também o façam, o que propusemos em sede de revisão constitucional: a criação de um sistema público, universal e gratuito que garanta a todas as crianças o acesso à educação pré-escolar.
O pacote propagandístico sobre o pré-escolar é bem o sinal de que o Governo teme a condenação da sua política educativa em Outubro, mas ilude-se se pensa que tal manobra terá êxito.
O acesso à educação pré-escolar para todas as crianças não será concretizado certamente por este Governo, mas colocar-se-á, com toda a clareza, como um traço essencial para a construção de uma política educativa alternativa.
A concretização deste direito constitucional constitui hoje uma causa de que os portugueses não abdicarão e para a qual podem contar com o PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Anabela Matias.

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quero, em primeiro lugar, saudar a sua intervenção.
A bancada do PCP já nos habituou a acompanhar com algum interesse a educação pré-escolar, mas, hoje, não nos traz aqui qualquer novidade.
De qualquer forma, gostaria de dizer que lamento especialmente o facto de manter a sua postura e a sua perspectiva, que considero desactualizada e limitativa do desenvolvimento da rede pré-escolar.
Coloco-lhe, pois, algumas questões muito claras.