2136 I SÉRIE -NÚMERO 65

Trata-se de uma medida de qualidade, pelo que a acção não se limita a alargar a rede do ensino pré-escolar.
Terceira medida: cooperação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Na sequência da evolução verificada no âmbito da educação pré-escolar, é necessário dar continuidade à conjugação de esforços entre os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, tendo em vista a optimização dos recursos disponíveis e o estabelecimento de medidas específicas.
Assim, e por forma a ultrapassar carências sentidas, importa encontrar plataformas de entendimento que permitam a harmonização das iniciativas públicas e privadas, precisando a diferenciação entre a função educativa e a função social "guarda" de crianças e que se delimitem as respectivas responsabilidades. Para o efeito prevê-se a criação de uma comissão mista.
Quarta medida: uniformização das regras de funcionamento e de instalação da educação pré-escolar, que consiste na definição de critérios para a concessão de autorização de funcionamento (actualiza critérios relacionados com o espaço - área, saúde, higiene e segurança, etc. - e com o equipamento pedagógico necessário).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas são as medidas que o Governo se propõe realizar. Mas, mas para que o projecto se concretize, ou seja, para que os objectivos se cumpram, é preciso que todos coloquemos os interesses da criança acima de quaisquer outros interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Repito: é preciso que coloquemos os interesses da criança acima de quaisquer outros interesses.

Aplausos do PSD.

Da minha parte e da parte da bancada do PSD é esse o entendimento. Esperamos que seja também esse o entendimento vossa parte, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Julieta Sampaio, Guilherme d'Oliveira Martins, Paulo Rodrigues e Fernando de Sousa.
Tem a palavra o Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, desde 1987 que o PS trouxe a esta Casa a defesa dos interesses das crianças. Foi ele o paladino dessa defesa e, por isso, neste momento, não abrirá mão desta questão para o PSD, que só hoje, ao que parece, reconheceu que as crianças estão acima de todos os interesses partidários e políticos.

O Sr. António Martinho (PS): - Têm andado distraídos.

A Oradora: - Sr.ª Deputada Anabela Matias, congratulamo-nos que, há meia dúzia de meses, o PSD e o Governo tenham, finalmente, reconhecido a importância da educação pré-escolar na formação da criança, sobretudo da criança que dele mais necessitada e que é a oriunda das famílias mais desfavorecidas e das famílias de risco.
Mas o que realmente me preocupa é a Sr. Deputada ter enumerado uma série de acções, de pacotes e de medidas. Como isso me deixou um bocado pensativa, gostava que me dissesse, porque sei que também se interessa por estas questões como é que a Sr.ª Deputada concilia o que disse com a afirmação feita, há um ano atrás, pela Sr.ª Ministra da Educação na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando da negociação do PRODEP II, de que a educação pré-escolar não tinha sido uma das prioridades deste Programa ou, mais concretamente, que o PRODEP II não incluía nada sobre a educação pré-escolar.
Realmente, naquela altura, fiquei muito chocada com as afirmações da Sr.ª Ministra, porque sempre reconhecemos que a educação pré-escolar era fundamental para a formação deste país. Na verdade, como é a esse nível de ensino que as crianças mais necessitadas começam a ter um contacto com os valores da sociedade - muitas vezes, infelizmente, eles não lhes são transmitidos pela família -, não entendemos como é que a Sr.ª
Ministra negociou um tal pacote para a educação, ou seja, o PRODEP II- se calhar foi o último pacote de fundos comunitários para a educação - sem nele incluir a educação pré-escolar.
É por isso que dou alguma razão ao Sr. Deputado Paulo Rodrigues, quando afirma que estas medidas parecem um pouco eleitoralistas. No entanto, prefiro crer que o PSD reconheceu que, realmente, o PS tem razão e, por isso, veio, finalmente, dar aqui a mão à palmatória.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Sr.ª Deputada, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

A Sr.ª Anabela Matias (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, ouvimos com muita atenção, aliás como sempre, o que têm para dizer-nos e gostaria de começar por frisar a última afirmação que aqui nos trouxe. De facto, em primeiro lugar estão os direitos das crianças, direitos que, na particular questão da educação pré-escolar, constituem uma preocupação que não pode ser meramente partidária e que, por isso, é uma preocupação nacional. E é exactamente por ser uma preocupação nacional que nós. Partido Socialista, temos insistido, com particular ênfase, na questão da criação de uma rede nacional de educação pré-escolar. Nesse sentido, é positivo aquilo que a Sr.ª Deputada aqui veio dizer-nos, só que peca por tardio.
Por isso, gostaria de colocar-lhe uma primeira questão. Como sabe bem, relativamente à educação pré-escolar, o objectivo do primeiro quadro comunitário de apoio, do primeiro PRODEP, era, justamente, atingir uma taxa de cobertura de 80 a 90% até 1993 No en-