21 DE ABRIL DE 1995 2137

tanto, apesar de este objectivo estar apontado para esse ano, ele foi agora adiado para 1999. E é curioso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que seja o Sr. Primeiro-Ministro a anunciar esta medida, que terá de ser atingida nos anos em que, necessariamente- pão será Primeiro-Ministro - ele já optou nesse sentido - nem irá ter responsabilidades governativas.
Mas a questão que se põe é que durante o período que teve responsabilidades governativas ficámos, de facto, muito aquém do objectivo que foi definido para 1993. Então- e esta é a primeira questão que lhe coloco - qual é a credibilidade deste objectivo, qual é a credibilidade das medidas, quando o objectivo que já foi definido para o ano de 1993- e infelizmente para todos nós - não pôde ser cumprido?
Talvez o objectivo fosse ambicioso demais ou talvez - é essa a minha opinião - os instrumentos e as medidas aplicados não tenham sido os adequados.
A outra questão que queria colocar-lhe, Sr.ª Deputada Anabela Matias, tem a ver com um sinal :no sentido do descongelamento dos lugares de educadoras de infância, o que não ocorre desde 1988.
Ainda muito recentemente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses queixou-se sobre esta questão, dizendo que este anúncio talvez fosse eleitoralista, uma vez que, designadamente em relação a estas situações, era necessário dar sinais concretos, tanto mais que a autarquias locais têm já, neste momento, em condições de entrarem em funcionamento determinados jardins de infância e alguns estabelecimentos de educação pré-escolar.
Pois bem, será que se vai dar agora esse sinal concreto relativamente às educadoras de infância?
Faço esta pergunta à Sr.ª Deputada porque sei que tem um conhecimento directo e bastante rigoroso sobre este assunto. Portanto, diga-me: que sinal concreto há relativamente aos educadores de infância?
Eram estas, fundamentalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as questões que queria colocar neste momento: por que é que o objectivo não foi atingido em 1993 e como está o descongelamento dos lugares para educadoras de infância.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Pana pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Anabela Matias, constato, com alguma surpresa, que não é só o Sr. Primeiro-Ministro quero está mal informado em relação à estatística, está-o também a Sr.ª Deputada, que voltou a repetir aquela curiosa percentagem de 50 %.
Em primeiro lugar, relativamente ao parecer do Conselho Nacional de Educação que citou, recordo-lhe que, nesse mesmo parecer do Conselho Nacional de Educação, quando se referem estatísticas, é acrescentada a expressão "dada a não fiabilidade dos indicativos existentes", para depois se apresentarem duas estatísticas diferentes. Mas, certamente, a Sr.ª Deputada leu todo o relatório.
Em segundo lugar, recomendo-lhe vivamente que leia a última publicação do GEP, com indicadores sobre educação, que é de 1991. Foi aí que o PCP leu p seguinte, "cobertura do País: 30 %". Sr.ª Deputada, ou houve um milagre entre 1991 e 1995 - o que não aconteceu, certamente - ou, então, a Sr.ª Deputada também anda mal informada. Mas está acompanhada do Sr. Primeiro-Ministro, pelo que está tudo bem.
A Sr.ª Deputada fez-me uma pergunta, aquando da minha intervenção, onde afirmou que eu estaria mal informado em relação à questão da participação de entidades neste pacote de medidas. Ora, a sua intervenção dá-me oportunidade de desmentir a afirmação que fez. De um comunicado da Associação Nacional de Municípios Portugueses, distribuído à comunicação social, consta o seguinte: "Ainda em relação à comunicação do Sr. Primeiro-Ministro, não é sério que, depois da criação de grupos de trabalho mistos Governo/Associação Nacional de Municípios Portugueses, onde propostas como a presente não foram colocadas, surjam posições de facto consumado, como, sem qualquer discussão, agora parece estar a acontecer".
Sr.ª Deputada Anabela Matias, não se trata da posição do PCP mas, sim, de facto, da posição dos municípios, de educadores e de inúmeras instituições e pessoas que intervieram de uma forma absolutamente louvável em defesa da educação pré-escolar e que agora foram ignoradas. Nós discordamos do método, porque, com efeito, um plano de educação pré-escolar deve assentar no diálogo e no debate, em particular com as autarquias, que muito têm feito por isto.
Gostaria de lhe colocar uma questão que se relaciona com o objectivo de atingir 80 ou 90 % da meta proposta. Com efeito, é difícil compreender que estas propostas não sejam pura propaganda, quando, nesta mesma Assembleia, foi diminuído em 40 %, em relação ao ano passado, o orçamento da educação pré-escolar, no que respeita a investimentos do plano,. Pergunto: de onde vêm estas verbas? Como já foi aqui referido, o II QCA não conta com verbas. Sr.ª Deputada, parece estar a haver uma grande pressa, para, fugindo à condenação eleitoral em Outubro, apresentar aquilo que não se fez em 15 anos. Mas é muito tarde.
Pergunto-lhe ainda, Sr.ª Deputada, o que se passa com a publicação de portarias que permitiriam regularizar mais de 800 lugares nas autarquias e estão congeladas desde 1980, porque o Governo não cumpre a sua parte. As autarquias têm cumprido, mas o Governo não. O que se passa com essas portarias? Por que não são publicadas?

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, o que acontecerá com os jardins de infância em que o número de crianças seja inferior a 20 por cada sala, pois a referência que existe é de 20 a 25? Como compreenderá, trata-se de uma questão que suscitou e suscita inúmeras preocupações.
Finalmente, vou abordar, muito rapidamente, duas questões.
Volto a frisar que a Sr.ª Deputada aceita, pelos vistos com agrado, a instituição de mensalidades para a educação pré-escolar.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Comparticipações!

O Orador: - Chamo a sua atenção para que, no momento em que alastra o desemprego, com certeza, não é instituindo mensalidades na educação pré-esco-